Frente Paulista em Defesa do Serviço Público apresenta ao governo estadual, Alesp e TJ-SP a pauta de reivindicações do funcionalismo público para o segundo semestre de 2024

Nos próximos dias 6 e 27 de outubro serão realizados o primeiro e o segundo turno das eleições municipais. Neste momento de grande importância da vida política nacional, a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público — coletivo composto por mais de 90 associações, sindicatos, federações, confederações, centrais e entidades representativas do funcionalismo público paulista — apresenta ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a seu secretariado, ao presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), André do Prado, e demais deputados, e ao presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Fernando Antônio Torres Garcia e demais desembargadores, a Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo — Prioridades para o Segundo Semestre de 2024.

“Essa pauta é resultado dos debates da Frente ao longo do ano de 2023 e no primeiro semestre de 2024, surgidos em cada entidade participante e consolidados no coletivo da Frente, em uma união de esforços para a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos deste Estado”, diz documento distribuído em 2 de setembro. “Portanto, o que aqui apresentamos é fruto do coletivo. Muitos desses temas serão divulgados e encaminhados ao Executivo, Legislativo e Judiciário, além de serem colocados nas mídias para o conhecimento das lideranças e da população em geral, a quem se destina a prestação do serviço público”.

São vinte pontos, a começar por “Garantir a prestação de serviço público de qualidade, como determinado no artigo 6º da Constituição Cidadã de 1988”. Outros destaques são a reivindicação de melhores condições de trabalho (2), manutenção do poder aquisitivo da categoria (3), valorização por meio de planos de cargos, carreiras e salários (4), realização de concursos públicos (5), maiores investimentos no Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (Iamspe) (7), revogação da Reforma da Previdência (9).

Três itens são diretamente relacionados à educação pública estadual: “Contra a politização e a ideologização da escola pública. Contra a implementação de leis que tenham flagrante ilegalidade” (17), “Ampliação da verba destinada à educação para o Estado de São Paulo e que a educação seja prioridade. Portanto, a verba pública deve ser ampliada e não reduzida como fator estratégico para o crescimento do País” (18) e “Assegurar para o professor/a categoria ‘O’ a mesma estabilidade que tem a categoria ‘F’. Abertura de concurso para todas as categorias da Educação e garantir o ingresso dos supervisores nomeados no último concurso” (19).

Íntegra da Pauta de Reivindicações dos Servidores Públicos do Estado

1. Garantir a prestação de serviço público de qualidade, como determinado no artigo 6º da Constituição Cidadã de 1988.

2. Por melhores condições de trabalho: melhoria dos espaços de trabalho através da aquisição de equipamentos modernos e adequados, com manutenção efetiva e sistemática.

3. Garantir a manutenção do poder aquisitivo dos servidores/as públicos com a reposição da inflação do período, como determinado no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e lei da data base estadual 12.391/06.

4. Valorização do funcionalismo: Plano de Cargos, Carreiras e Salários e aumento real de salário com reestruturação das carreiras.

5. Concursos públicos a todo funcionalismo, cursos de atualização e aperfeiçoamento, fim da terceirização e garantia de ingresso dos aprovados.

6. Mesas de negociação para promover o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor público. Incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais.

7. Maiores investimentos por parte do Governo para o IAMSPE, como política preventiva e curativa à saúde. Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2018 e participação dos servidores pela CCM no Conselho Deliberativo e Fiscal. Eleições diretas para escolha do Superintendente.

8. Reduzir a jornada de trabalho, sem redução de salário e com controle das horas extras, eliminando as formas precarizantes de flexibilização da jornada.

9. Revogação da Reforma da Previdência. Não ao desconto da previdência dos aposentados e pensionistas.

10. Recuperar a defasagem salarial de aposentados/as e pensionistas, assegurando a isonomia salarial com os ativos.

11. Devolução do confisco dos servidores efetuados durante a pandemia. Retorno da contagem do tempo e retomada dos direitos retirados na pandemia.

12. Contra o sucateamento e as privatizações dos serviços públicos. Reversão das privatizações e dos setores extintos de órgãos públicos.

13. Fim e combate constante da prática do Assédio Moral e Sexual nos locais de trabalho.

14. Retomada urgente do direito das seis faltas abonadas.

15. Retomada dos direitos retirados do Estatuto dos Servidores Públicos e revogação dos incisos VII e XII do artigo 243.

16. Implementação das CIPAS por local de trabalho com a garantia de transparência e autonomia dos servidores(as).

17. Contra a politização e a ideologização da escola pública. Contra a implementação de leis que tenham flagrante ilegalidade.

18. Ampliação da verba destinada a educação para o Estado de São Paulo e que a educação seja prioridade. Portanto, a verba pública deve ser ampliada e não reduzida como fator estratégico para o crescimento do País.

19. Assegurar para o professor/a categoria “O” a mesma estabilidade que tem a categoria “F”. Abertura de concurso para todas as categorias da Educação e garantir o ingresso dos supervisores nomeados no último concurso.

20. Assegurar os direitos declarados e garantidos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Fortaleça o seu sindicato. Preencha uma ficha de filiação, aqui!