Maioria governista na Alesp aprova em primeiro turno a PEC 9/2023, que corta verba da educação paulista

“Hoje a gente perdeu uma batalha, mas a guerra em defesa da educação pública continua”, declarou o deputado Guilherme Cortez (PSOL) na tribuna da Assembleia Legislativa (Alesp), após o primeiro turno de votação da PEC 9/2023, realizado na tarde desta quarta-feira, 13 de novembro, e cujo resultado foi a aprovação da matéria, com 60 votos favoráveis e 22 contrários. “Não vamos deixar o governo Tarcísio acabar com a educação em São Paulo”, prometeu o jovem parlamentar.

“O governo Tarcísio e seus apoiadores têm ódio da educação”, disse o deputado Simão Pedro (PT). “Se estão tão convictos, por que não colocaram essa PEC em votação antes das eleições? É uma violência contra a educação pública”, protestou. As emendas apresentadas pela oposição também foram rejeitadas, em votação subsequente, por 58 votos a 19.

Apesar da resistência das bancadas de oposição e da pressão do movimento estudantil e sindical presente nas galerias, a folgada maioria governista permitiu a aprovação sem percalços da PEC 9 — que, ao reduzir de 30% para 25% da receita de impostos a verba vinculada da Educação, deve retirar do setor, somente em 2025, quando entrar em vigor, cerca de R$ 11 bilhões. Porém, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 57 votos favoráveis. O segundo turno deverá ocorrer na próxima semana.

No mesmo dia, antes da votação, foi realizada uma audiência pública sobre a PEC, convocada pelo presidente da Alesp, André do Prado (PL), a pedido da oposição. O secretário da Educação, Renato Feder, não compareceu, mandando em seu lugar o secretário-executivo da pasta, Vinicius Neiva. O governo estadual também se fez representar por Priscilla Perdicaris, secretária-executiva da Secretaria da Saúde, com formação na área de engenharia civil e administração pública. Ambos defenderam a PEC, sob a alegação de que ela apenas “flexibiliza” a alocação de recursos entre as duas áreas, conforme a necessidade. Neiva chegou a citar uma suposta tendência de queda nas matrículas devido à diminuição da taxa de natalidade.

Manifestaram-se contra a PEC, na audiência pública, a procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas (MPC), que participou remotamente; a defensora pública Gabrielle Bezerra, do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado; e Chico Poli, presidente do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial de São Paulo (Udemo), que representa diretoras(es) de escolas da rede pública de ensino. Além deles, manifestaram-se contra a PEC outras quarenta pessoas.

“A PEC 9/2023 é um equívoco do ponto de vista do financiamento da Educação”, disse Élida. “Não estamos aqui numa disputa fratricida entre saúde e educação, que precisaria tirar recursos destinados ao financiamento da educação pública para expandir e aprimorar o financiamento da saúde”, destacou, criticando a indevida inclusão de servidores(as) aposentados(as) como despesa da educação.

“Os inativos devem ser financiados com recursos da Previdência. A forma como o Estado de São Paulo ainda mantém inativos no dinheiro da Educação é que explica uma parcela considerável do descumprimento das metas e estratégias do PNE [Plano Nacional de Educação]”, disse a procuradora do MPC, que também é professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A audiência pública está integralmente disponível em vídeo.

Nos debates realizados na sessão de votação da PEC, o deputado Antonio Donato (PT) também chamou atenção para a gravidade desse procedimento, que a seu ver torna o governador passível de impeachment, por descumprir a determinação do Tribunal de Contas (TCE-SP). Isso porque, ao incluir as despesas com aposentados — a “Insuficiência Financeira” da São Paulo Previdência (SPPrev) — na rubrica de gastos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o governo estadual está descumprindo explicitamente a EC 108/2020. No entender do parlamentar, assim, a finalidade da PEC 9 seria meramente a de encobrir essa ilegalidade.

“Não se trata, portanto, de flexibilizar o recurso da educação para aplicação em saúde, mas sim de modificar a Constituição para resolver o problema de contabilização dos inativos nos gastos com MDE, que hoje só atinge os 30% das receitas com a inclusão deste tipo de despesa. Sem eles, o estado atinge 25% e cumpre a Constituição Federal”, acusou Donato.

“O recurso continuará sendo utilizado para pagamento de inativos, está comprometido com esse tipo de despesa. Não irá para a saúde”. Segundo a apresentação que projetou no telão da Alesp, essa contabilidade indevida fez com que a Educação perdesse, até o ano de 2023, mais de R$ 33,5 bilhões. Computada a perda de outros R$ 15 bilhões prevista para 2024, essa dívida do Tesouro estadual à Educação crescerá para R$ 48,5 bilhões.

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