Alesp aprova com número mínimo de votos o PLC 9/2025, que desestrutura carreira de pesquisador científico; APqC vai recorrer à Justiça

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) vai entrar na Justiça para tentar barrar os efeitos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2025, que na visão da entidade desestrutura a carreira de pesquisador(a) científico(a) dos institutos públicos estaduais.

O projeto, enviado pelo Executivo e que tramitava desde maio em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi aprovado pelo plenário da Casa em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14/10). O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem 15 dias para sancionar o texto.

O projeto recebeu somente 48 votos favoráveis, o número mínimo necessário para a aprovação, havendo ainda um voto contrário e uma abstenção. As bancadas de oposição se colocaram em obstrução, assim como alguns e algumas parlamentares de partidos que dão sustentação ao governo, como PSDB, PSD e União Brasil. O deputado Vitão do Cachorrão, do Republicanos, partido do governador, foi outro a se colocar em obstrução.

A aprovação só foi possível porque dois deputados situacionistas que chegaram a votar contra o PLC 9/2025 — Sebastião Santos (Republicanos) e Thiago Auricchio (PL) — mudaram seus votos sob pressão da base governista, no decorrer do processo de votação.

“O projeto representa um desmonte no sistema de ciência e tecnologia do estado, e nós tentamos sensibilizar os deputados sobre essa desestruturação, mas os argumentos foram ignorados”, afirma Helena Dutra Lutgens, presidenta da APqC, em nota divulgada pela entidade ainda na terça-feira. “Diante da aprovação, iremos entrar com uma ação na Justiça, porque as pesquisas públicas estão ameaçadas e a sociedade será duramente afetada”.

O projeto extingue o Regime de Tempo Integral (RTI) e, em seu lugar, cria um novo Regime de Dedicação Exclusiva, cujas regras serão definidas por decreto. A APqC afirma que a mudança traz insegurança jurídica ao substituir um regime já estabelecido por outro ainda sem normas estabelecidas.

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) também foi extinta. O projeto cria a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento, responsável pelos processos de promoção e progressão.

“É uma medida extremamente arbitrária, irresponsável, que vai destruir um sistema de avaliação, que evoluiu e se aperfeiçoou ao longo de 50 anos, para criar não sabemos o que no lugar, uma vez que a lei não detalha. Também não sabemos os verdadeiros motivos que estão por trás desse desmonte”, comenta Frederico Arzolla, presidente da CPRTI.

“Estamos discutindo um projeto que acaba com uma carreira com 50 anos de regulamentação e que altera o regime de tempo integral, que é fundamental para os nossos pesquisadores. Alterar o tempo de estudo e de trabalho prejudica a qualidade da pesquisa”, criticou o deputado Guilherme Cortez (PSOL) na sessão.

Outro ponto que preocupa a APqC é o aumento no número de níveis para que o pesquisador consiga chegar ao topo da carreira, que passa de seis para 18 degraus. O projeto também altera a forma de remuneração dos(as) pesquisadores(as), que poderão optar entre subsídio ou permanecer no sistema remuneratório atual.

Várias entidades e associações do mundo acadêmico e científico haviam se manifestado contrariamente à aprovação do PLC 9, entre elas a Academia Brasileira de Ciências (ABC), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

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