EC 103/2019
Previdência
Ao pedir vistas, Lewandowski suspende julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade contrárias à EC 103/2019 (“Reforma da Previdência”)
Publicado em 27/09/2022 15h03 Previdência
Facchin diverge de Barroso e declara inconstitucionais dispositivos que autorizam confisco sobre aposentadorias e pensões de servidore(a)s
Publicado em 22/09/2022 16h45 Conjuntura Política