Senado desatende familiares e aprova projeto da Comissão da Verdade sem emendas

Agência Senado

Familiares de vítimas na audiência pública (18/10)

O Senado Federal aprovou por unanimidade em 26/10, em regime de urgência e sem emendas, o projeto de lei da Câmara (PLC) 88/2011, que cria a Comissão Nacional da Verdade. A matéria deverá ser sancionada agora pela presidenta Dilma Rousseff, a quem caberá nomear os sete membros da nova Comissão.

Na audiência pública realizada em 18/10 na Comissão de Direitos Humanos, e na votação do relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB) na Comissão de Constituição e Justiça, em 19/10, alguns senadores manifestaram a disposição de apresentar emendas ao projeto, atendendo a reivindicações das entidades que representam familiares das vítimas da Ditadura Militar. No entanto, o governo se manteve intransigente e esses senadores recuaram na votação em plenário, desistindo de apresentar emendas.

A expressão Ditadura Militar sequer aparece no texto aprovado. O período a ser investigado é o “fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” e não 1964-1985. Além disso, a Comissão tem como finalidade “promover a reconciliação nacional”, ao invés de fornecer subsídios para que o Ministério Público possa processar os agentes da Ditadura que praticaram atrocidades.

Os familiares das vítimas continuarão pressionando o governo para que os militares e civis que, a serviço da Ditadura, sequestraram, torturaram e assassinaram opositores (e ocultaram corpos) sejam processados na forma da lei, a exemplo do que vem ocorrendo em outros países da América Latina, onde generais e até ex-presidentes foram encarcerados.

Na Argentina vários militares que atuaram na Escola de Mecânica da Marinha (ESMA, centro de detenção onde mais de 5 mil pessoas foram assassinadas) foram condenados a altas penas, inclusive prisão perpétua, caso do ex-capitão Alfredo Astiz. No Uruguai, o Senado revogou, por 16 votos a 15, a Lei da Caducidade, que determina a prescrição dos crimes ditatoriais; com isso, serão reabertos os processos contra militares envolvidos na repressão política.

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declarou a nulidade da Lei da Anistia de 1979 no tocante aos agentes da Ditadura (“autoanistia”, referendada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010), está prestes a completar um ano, sem que o governo brasileiro tome medidas concretas para cumprir a sentença.

 

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