“Nova CPA” enseja controle e desrespeita direitos inerentes a cargos públicos

Transcorridos dois anos e meio da gestão de M.A. Zago-V. Ago­py­an na Reitoria da Universidade de São Paulo, o que se viu foi o oposto das promessas de campanha. O mesmo comportamento autoritário que inviabilizou o processo de discussão de reformas estatutárias para democratizar a USP foi responsável por não resolver os crimes e os problemas ambientais do campus da USP-Leste, bem como por decisões que promovem o desmantelamento dos hospitais universitários, o fechamento anunciado das creches, a suspensão das contratações docentes, a não reposição das vagas decorrentes de aposentadorias e os Programas de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV 1 e 2). Todas essas medidas foram partilha­das apenas com um restrito círculo de assessores da confiança do reitor e sempre sonegando à comunidade pleno acesso às informações sobre receitas, custos e, principalmente, sobre seus impactos no funcionamento da universidade e consequências para o cumprimento de sua função social.

Nesse contexto, parece oportuna a realização de uma avaliação dessa gestão. Mas há ainda outro motivo a justificá-la: a iminência de se incluir na pauta do Conselho Universitário as propostas de mudanças estatutárias e regimentais que criam a “Nova CPA” (Comissão Permanente de Avaliação) e o Estatuto do Docente.

Ainda que tais propostas estejam em sua segunda versão, há poucas e nada significativas mudanças em relação àquela apresentada em maio de 2016.

A exacerbada centralização, que confere à Reitoria poder de decidir sobre questões vitais para as unidades, de direcionar a carreira docente e de avaliar tanto as unidades quanto seus docentes, continua presente nas propostas. Nesta edição do Informativo Adusp, a Comissão Permanente de Mobilização da Adusp oferece argumentos que indicam que isso não se dá por mero descuido: ao contrário, é mesmo um princípio estruturante da proposta apresentada.

As próximas páginas trazem um levantamento das diferenças entre as versões de maio e de agosto das propostas reitorais e uma análise que demonstra o quão pouco se considerou das críticas feitas pela maioria dos colegiados que se manifestaram — bem ao contrário do que se afirma nas exposições de motivos apresentadas pela comissão da Reitoria na segunda versão, divulgada no começo de agosto.

 Para além do que se encontra nesta edição, cabe destacar que na página eletrônica da Adusp, www.adusp.org.br, sob o título Carreira docente, encontra-se extenso material complementar sobre o tema. A edição 59 da Revista Adusp, que terá seu lançamento em breve, mas já disponível em versão eletrônica, também traz artigos que analisam a matéria.

Fim da estabilidade

Caso aprovadas, tais propostas promoverão mudanças na universidade, com consequências significa­tivas para as relações de trabalho na USP, dando ensejo ao exercício do controle centralizado sobre as atividades de docentes, departamentos e unidades. Além disso, a instalação de processos de avaliação regulares e periódicos que possam levar à exoneração, para além do período proba­tório, significa, na prática, o fim da estabilidade no cargo, direito previsto constitucionalmente para os detentores de cargos púbicos que tenham superado o regime probatório.

Mas qual seria o interesse da Administração Central em exercer controle regular e periódico sobre o conjunto do corpo docente? Talvez porque mecanismos de controle promovam alienação e, portanto, menor disponibilidade para a reflexão crítica, intensificando a já exacerbada pressão sobre as condições de trabalho na universidade.

Cabe ainda perguntar o porquê da recusa insistente da Reitoria em apresentar o diagnóstico que a levou a elaborar as propostas ora em discussão. Afinal, todos sabemos que essa seria parte fundamental e indispensável para que se trate de modo academicamente responsável o tema da avaliação do trabalho docente.

Talvez a resposta se encontre no mesmo mantra motivador das ações dessa gestão reitoral, mencionadas resumidamente mais acima: enquadrar a USP nos insuficientes recursos que hoje lhe são repassados, custe o que e a quem custar. Estamos, portanto, diante de um processo de modificação da carreira docente, que privilegia não seus aspectos acadêmicos, mas, de fato, a possibilidade de adequar, sem maiores resistências e sempre que necessário, o corpo docente a uma folha de pagamentos mais enxuta e compatível com os recursos disponíveis.

Ora, não seria papel fundamental da universidade questionar as razões dessa falta de recursos? Não caberia a ela contribuir para a denúncia dos padrões inaceitáveis de sonegação de impostos no Estado de São Paulo? Não seria sua função discutir e propor caminhos para uma reforma tributária que pudesse atender às necessidades de financiamento adequado da saúde e da educação públicas, bem como dos demais direitos sociais?

É nosso propósito, portanto, chamar a atenção do conjunto da categoria docente para as drásticas decorrências da aprovação dessas propostas. Da mesma forma, conclamamos os membros do Conselho Universitário (Co) a refletirem sobre o que está em jogo. É fundamental que se posicionem, assumindo a responsabilidade de ouvir suas unidades e avaliar as possíveis implicações das propostas sobre as quais terão de se pronunciar a qualquer momento, em votação no Co.

Conselheira, conselheiro: votem Não!

Informativo nº 422