EACH debate PEC 241/16 e “austeridade fiscal”

Em 21/10, o Observatório Interdisciplinar de Políticas Públicas da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH-USP) realizou a mesa redonda intitulada “As consequências das políticas de ajuste fiscal na Europa e no Brasil”, com a participação dos professores Pablo Ortelado, do curso de Gestão de Políticas Públicas (GPP), e Fréderic Lebaron, da Ecole Normale Supérieure de Cachan (França).

Ortelado debruçou-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, e iniciou a exposição reconhecendo a “dificuldade de encontrar um certo equilíbrio entre a reflexão teórica, reflexão científica, e a tomada de posição política, dada a atual conjuntura” e a indignação que provoca. A discussão da PEC 241 pelos deputados consumiu apenas dois meses, “muito pouco para uma medida que basicamente desconstroi o sistema que foi armado pela Constituição de 1988 que permitiu a instauração, a consolidação e a expansão do sistema público de saúde, educação e assistência social”, conforme destacou.

A consolidação e a expansão dos sistemas públicos de saúde e educação, reiterou o docente da EACH, deram-se por meio da vinculação orçamentária: “Na medida em que o PIB [Produto Interno Bruto] sobe, e a arrecadação sobe junto com o PIB, uma parcela dele é automaticamente convertida para o sistema de saúde, para o sistema de educação, para a assistência social — seguro-desemprego, Bolsa-Família”.

Esse sistema já vinha sofrendo ataques, acrescentou, como a Desvinculação de Recursos da União (DRU). Na sua opinião, porém, nada se compara à PEC 241, que “aproveitou a crise fiscal”, decorrente da crise econômica, para implantar uma profunda reforma do Estado brasileiro, “a mais importante desde 1988”, porque vai desconstruir a vinculação orçamentária e congelar os gastos do Estado brasileiro pelo prazo de vinte anos. A finalidade última de tais medidas, frisou, é garantir o pagamento da dívida pública, isto é: a “transferência de recursos para um número muito pequeno de famílias que detêm os títulos da dívida pública”.

Ao longo de vinte anos, explicou Ortelado, o Orçamento teria cerca de 80% de aumento que advém do crescimento do PIB. “À medida que o Brasil vai se desenvolvendo, e que o PIB vai crescendo, a diferença entre o que seria acrescido por meio do sistema de vinculação orçamentária, e o que passa a ser corrigido apenas pela inflação, vai aumentando — e ao final de vinte anos, de acordo com estudo da professora Ursula Peres, do curso de GPP, a diferença é de 40%. A gente vai ter um corte de 40%”.

Como agravante, à medida que a população envelhece “ela demanda mais o sistema público de saúde, que vai ficar mais deficitário”. Outro problema: “As pessoas vão se aposentando, então a proporção de gastos da Previdência vai ser cada vez maior. Isso foi feito de propósito, porque o próximo passo é forçar a reforma da Previdência — aumentar a idade mínima para os trabalhadores se aposentarem”.

Austeridade

O professor Lebaron discorreu sobre as políticas de austeridade fiscal adotadas pelos países da União Europeia (UE) entre 2008 e 2009. “Entre 2009 e 2010 começaram as especulações em cima das dívidas, especificamente no caso da Grécia e dos países do sul, que tiveram como consequência o aumento das taxas de juros na região”. A UE terminou por auxiliar a Grécia, “mas em condições muito duras, com medidas de radical austeridade”, que afetaram não apenas os “países radicalmente endividados”, como a Grécia, mas toda a zona do Euro.

As medidas propostas concentraram-se na redução dos gastos públicos e no aumento de impostos, “que não são impostos sobre as riquezas e lucros, mas principalmente impostos sobre domicílios”. Hoje é possível ver que tais medidas trouxeram graves consequências sociais. Por exemplo, “quando a crise leva à redução dos investimentos em saúde, pode-se chegar a medidas trágicas”. Aumentaram os níveis de desemprego estrutural e conjuntural, e com eles a pobreza material e a degradação das condições de vida da população.

A análise dessa experiência, disse Lebaron, ajuda a pensar o Brasil. “Se tomarmos a Grécia nos anos 1990, podemos ver que tinham melhorias constantes [nos indicadores sociais] e até o início de 2000 tem-se melhorias que se estagnam. Mas, durante e após a crise, é o aumento dos dados que indicam desagregação que passa a ser constante”. Mesmo em países menos afetados pela crise, e que adotaram políticas de austeridade menos pesadas que Grécia, Itália, Espanha e Portugal, os indicadores sociais declinaram. Na França, a expectativa de vida ao nascer sofreu redução em 2015.

O que pode limitar o avanço e os efeitos desse tipo de política, acredita Lebaron, “é a existência dos movimentos sociais e a resistência, que foram muito importantes em países como a Grécia”. Nos países do sul da Europa, como na Espanha, houve manifestações, paralisações e greves, assim como “micro-resistências” como as práticas solidárias, o que indica que a população está resistindo às políticas oficiais em curso.

Em tempo: a assembleia geral da Adusp aprovou em 26/10 uma moção de repúdio contra a aprovação em segundo turno da PEC 241 na Câmara dos Deputados. .

Informativo nº 426