Funcionalismo vai recorrer contra decisão do TJ-SP que derrubou o novo Teto Salarial

Conforme noticiado anteriormente, em julgamento do Órgão Especial do TJ-SP, foi declarada inconstitucional a EC 46/18, que instituiu como teto da remuneração dos servidores públicos estaduais o subsídio recebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-SP), e não o salário do governador, como é atualmente. O TJ-SP entendeu que é competência exclusiva do governador do Estado encaminhar proposta de emenda constitucional no tocante a esta matéria.

A Adusp participou em 7/11/2018 de reunião na Alesp com diversas outras entidades representativas dos servidores públicos para enfrentamento comum dessa decisão judicial. Nessa reunião foram tomadas iniciativas no sentido de pleitear ao atual governador Márcio França (PSB) que ele mesmo encaminhe nova proposta de emenda constitucional, sanando assim o vício de iniciativa; segundo a avaliação geral, este seria o melhor cenário entre as perspectivas existentes. Caso esta hipótese se confirme, após a apresentação de nova proposta de emenda constitucional esta deveria passar por uma votação que, presume-se, ocorreria em 2019, quando a Alesp terá nova composição.

No dia 8/11/2018 a Assessoria Jurídica da Adusp reuniu-se na Alesp com as demais assessorias jurídicas das entidades de servidores interessadas, entre as quais Sinafresp, Sindalesp, Adunicamp, Afresp, AOPM. Decidiu-se, então, que as entidades apresentariam recurso extraordinário em face da decisão do TJ-SP, ante a incerteza de que o governo estadual — réu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2116917-44.2018.8.26.0000, que motivou a decisão do tribunal — apresente recurso próprio.

Adusp, Adunicamp e Adunesp estão mobilizadas e se articularam conjuntamente, devendo apresentar um recurso único para as três entidades, bem como irão requerer a habilitação como amicus curiae para continuar como parte processual diretamente interessada na ação.  

Até o momento é preocupante o silêncio da Universidade de São Paulo quanto à forma como virá a proceder diante desse novo quadro.