TJ-SP mantém suspensa a tramitação da reforma da Previdência estadual (PEC 18), e presidente da Alesp recorre ao Supremo Tribunal Federal

Desembargador Alex Zilenovski concedeu prazo de quinze dias para que o deputado Emidio de Souza (PT), autor do pedido de liminar que barra o andamento da PEC 18/2019, se manifeste sobre o recurso apresentado pela presidência da Alesp, o que adia o debate da proposta para o ano que vem. Por sua vez, o tucano Cauê Macris apela ao STF para tentar cassar a liminar e acelera a tramitação do PLC 80, que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

O desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou nesta quarta-feira (11/12) que o deputado estadual Emidio de Souza (PT) se manifeste num prazo de quinze dias sobre o recurso apresentado pela presidência da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que tenta derrubar a liminar que suspende a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2019 na Casa.

Souza impetrou mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação da PEC 18/2019, que modifica o regime de Previdência dos servidores públicos paulistas. A liminar foi concedida pelo próprio Zilenovski na última sexta-feira (6/12) e anula a designação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial para a PEC – medida tomada pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), para acelerar a tramitação da proposta.

O desembargador determinou que o texto da PEC seja devidamente analisado pela “colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pelo prazo regimental a fim de ser, efetivamente, objeto de análise, discussão e deliberação, oportunizando aos senhores deputados integrantes do colegiado o livre e efetivo exercício de sua nobre missão parlamentar que, no mais, tem natureza colegiada”.

Em sua última reunião do ano, também nesta quarta, o Órgão Especial do TJ-SP não se manifestou sobre o mérito da questão. A decisão do desembargador Zilenovski quanto ao recurso de Macris, portanto, adia a retomada das deliberações sobre a PEC 18/2019 na Alesp para o ano que vem.

O tucano, porém, não quer esperar: já no início da tarde desta quarta-feira, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar e dar continuidade à sua intenção de aprovar a reforma previdenciária dos servidores estaduais “a toque de caixa”, isto é: em regime de urgência, tal como solicitado pelo governador João Doria (PSDB).

“O que os servidores públicos fizeram para merecer essa PEC?”

A suspensão da tramitação da PEC vem provocando impasses e embates entre as bancadas da Casa. Na segunda-feira (9/12), Cauê Macris afirmou que não levaria nenhum outro tema ao plenário até que houvesse decisão da Justiça sobre a liminar. No final de semana, o governador Doria havia criticado o que chamou de “interferência” do Judiciário no Legislativo. “Não considero uma boa medida de um desembargador do TJ-SP interferir no Poder Legislativo. Eu respeito muito o Judiciário, como respeito também o Legislativo, mas são três poderes independentes e não há razão para justificar que outro poder interfira nas decisões do processo do Poder Legislativo. Nós temos que ser refratários a isso. Não há democracia sem respeito e independência dos poderes”, disse.

Os comentários de Doria foram rebatidos por parlamentares contrários à reforma. “O governador João Agripino se disse revoltadíssimo com a intervenção do Judiciário no Legislativo. Mas o governo não faz outra coisa a não ser intervir no Legislativo”, criticou da tribuna nesta terça-feira (10/12) o deputado Campos Machado, líder do PTB na Alesp, utilizando o segundo nome de Doria (João Agripino da Costa Doria Júnior).

“Como é possível a PEC do senhor João Agripino ser muito mais dura do que aquela aprovada pelo Congresso Nacional? O que os servidores públicos de São Paulo fizeram para merecer essa PEC?”, prosseguiu Machado.

Já a deputada Erica Malunguinho (PSOL) observou que a Casa vivia uma espécie de “greve”, uma vez que nenhuma matéria é discutida ou votada desde a concessão da liminar que suspende a tramitação da PEC 18/2019. “Fiquemos ‘em greve’, mas que a reforma não passe como está”, disse a deputada.

Bancada governista acelera tramitação do PLC 80

Estacionada momentaneamente a PEC, o Executivo e a bancada governista apostam todas as fichas na tramitação acelerada do Projeto de Lei Complementar 80 (PLC 80), que estabelece as regras para o cálculo de aposentadoria e, entre outras medidas, aumenta a alíquota de contribuição de 11% para 14%. Nesta terça, os governistas conseguiram aprovar o relatório sobre o PLC na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e a presidência da Casa deve agendar sessões extraordinárias para pautar o debate e a tramitação do projeto. O PLC precisa de 48 votos para ser aprovado, enquanto a aprovação da PEC requer 57 votos.

Docentes e servidores das três universidades públicas estaduais têm acompanhado os trabalhos e percorrido gabinetes de deputados para obter apoio na luta contra os projetos de reforma da Previdência. O presidente da Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp), João da Costa Chaves Júnior, e integrantes do Sindicato dos Trabalhadores da universidade (Sintunesp) conversaram nesta terça com vários parlamentares, como Barros Munhoz (PSB).

Munhoz, que já presidiu a Alesp e é um dos decanos da Casa, defendeu que é preciso haver uma reforma na Previdência dos servidores para corrigir distorções – o deputado citou especialmente situações que considera inadmissíveis no Judiciário – e que eventuais mudanças nos projetos do Executivo têm que ser discutidas ponto a ponto.

“Deve haver uma conversa com grupos organizados e entidades do funcionalismo”, disse. “Temos que estabelecer um clima mínimo de debate [na Alesp] e abrir portas de negociação efetiva”. Para Munhoz, a primeira condição do diálogo é a punição do deputado Arthur do Val, o youtuber “Mamãe Falei”, atualmente sem partido após expulsão do DEM, que numa das sessões de debate sobre a reforma ofendeu representantes dos servidores presentes nas galerias chamando-os de “vagabundos”. Munhoz defende a cassação ou, no mínimo, a suspensão do deputado youtuber por um ano.

“Ninguém duvida que as distorções precisam ser corrigidas, mas a nossa grande preocupação é que, na esteira de corrigir essas distorções, sejam punidos aqueles que mais trabalham e que estão numa situação que não tem nada de privilégio”, afirmou o presidente da Adunesp na reunião com Munhoz. “O diálogo não está acontecendo, e nós precisamos fazer acontecer.”

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