Juízes do STF e membros do MP poderão receber acima do teto salarial constitucional

No dia 10/12, a Proposta de Emenda à Constituição 63/2013, conhecida como “PEC dos Magistrados”, foi incluída na ordem do dia do Senado Federal. De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a emenda estabelece o pagamento de um adicio­nal por tempo de serviço a juízes federais e estaduais e membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos MPs estaduais, que já recebem um dos maiores salários do funcionalismo público e faria o beneficio pago superar o teto salarial estabelecido pela Constituição, hoje de R$ 29,4 mil.

O adicional seria de 5% do subsídio recebido a cada cinco anos de serviço, chegando ao máximo de 35%. Calculado sobre os valores atuais, o salário de um ministro do STF chegaria a R$ 39,7 mil; de um desembargador, R$ 35,9 mil; e de juízes federais, R$ 34,1 mil.

A proposta encontrou oposição, inclusive do governo federal, pelo impacto que causaria aos cofres públicos e por incentivar outras carreiras a tentar idêntica medida. Mesmo assim foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 21/5, passou por cinco sessões de discussão no plenário e acaba de entrar na ordem do dia. Continuaremos a acompanhar essa intrigante PEC.

Informativo nº 395