Câmara aprova limitação de alíquotas de ICMS que impactará orçamento das universidades estaduais paulistas

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15/6) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a cobrança de alíquotas do ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Pelo texto aprovado no Congresso, esses itens são reconhecidos como bens e serviços essenciais e indispensáveis, o que na prática significa que a sua alíquota deverá respeitar um limite, atualmente em 17% ou 18% na maior parte dos Estados.

 

A tramitação foi acelerada, demonstrando o esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em aprovar uma proposta que, para o governo do correligionário Jair Bolsonaro, tem repercussões na campanha à reeleição por supostamente representar uma possibilidade de redução do preço dos combustíveis e da própria inflação.

 

A primeira votação na Câmara ocorreu em 25/5. Na última segunda-feira (13/6), o Senado aprovou o texto com emendas que previam mais compensações aos estados. No retorno à Câmara, no entanto, várias das alterações introduzidas pela(o)s senadora(e)s foram retiradas pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A matéria segue agora para sanção de Bolsonaro.

 

A versão final aprovada pela Câmara retirou, por exemplo, a previsão de compensação para os estados quando houvesse queda de arrecadação superior a 5%. O relator no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia alterado o texto para estabelecer que a variação de 5% deveria se limitar apenas aos itens do projeto – combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. A Câmara, porém, retomou a redação original, que considera a arrecadação total.

 

De outra parte, foi mantida a emenda que garante a complementação, pela União, dos recursos para que sejam atingidos os percentuais mínimos destinados a aplicação em saúde e educação, inclusive o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em nota publicada nesta terça-feira, antes da votação final na Câmara, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) afirma que a perda de arrecadação “imposta aos Estados” pelo projeto chega a R$ 115 bilhões e “afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais à população, em especial a mais pobre”.

 

O Comsefaz considera que o PLP 18/2022 na prática não garante a redução no preço dos combustíveis, além de representar um ataque ao orçamento dos estados.

 

Em São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) estimou em R$ 14,36 bilhões a perda na arrecadação anual. De acordo com a Sefaz, as três universidades públicas estaduais podem perder cerca de R$ 1 bilhão por ano em repasses do ICMS-Quota Parte do Estado.

 

Em entrevista à Rádio CBN no dia 9/6, o reitor Carlos Gilberto Carlotti Junior lamentou a perspectiva de aprovação do PLP 18/2022. Carlotti disse que, após um longo período de “limitações orçamentárias, de suspensão de contratação de servidores”, as três universidades “estão equilibradas financeiramente”.

 

“Estamos em um projeto, não de expansão, mas de requalificação do nosso parque tecnológico, das nossas salas de aula, preparando-as para o ensino pós-Covid, e de um pequeno número de contratação de servidores e de docentes. Então, este é um momento muito ruim, pois você planeja incremento na qualidade de suas atividades e tem a notícia da diminuição dos recursos para as universidades”, afirmou.

 

“Quem está organizado essa proposta deveria pensar nos efeitos colaterais, não só nos econômicos, mas nos efeitos colaterais graves para o ensino superior que ela pode causar”, ressaltou Carlotti.

 

Entre os principais prejuízos para a USP, o reitor citou a destinação de recursos para a pesquisa e principalmente nos investimentos para melhoria e adaptação da infraestrutura da universidade para o “ensino pós-pandemia”. “Precisamos fazer modificações nos nossos prédios. Não podemos parar tudo isso que está sendo planejado”, afirmou.

Em manifestação divulgada nesta terça-feira, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) diz que a medida tem “evidente caráter eleitoreiro” por parte de um Executivo federal que busca “a reeleição a qualquer custo”, sendo um “ato irresponsável, realizado sem nenhuma análise da [sua] repercussão financeira”.

 

“A Fineduca, em sintonia com outras entidades que defendem a educação pública no Brasil, se posiciona frontalmente contra o PLP 18/2022, pelos danos de curto e médio prazos que trará à educação nacional, num contexto em que, por causa da pandemia de Covid-19, as demandas se multiplicam frente àquelas já definidas no PNE (2014-2024)”, diz a nota, apoiada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Ação Educativa, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib).

 

A Fineduca apresenta tabelas para demonstrar o peso dos itens considerados pelo projeto na arrecadação do ICMS em todo o país e estimativas de redução com a aplicação de diferentes alíquotas.

 

Na avaliação da(o)s pesquisadora(e)s, o PLP 18/2022 “impactará direta e negativamente a composição dos já insuficientes recursos destinados à educação pública brasileira, distanciando-nos ainda mais do cumprimento da Meta 20 do PNE (2014-2024) que é a de atingir o equivalente a 10% do PIB de recursos públicos aplicados em educação pública”.

 

“A política de ataque do governo federal aos direitos sociais segue de forma sistemática”, diz a presidenta da Adusp, professora Michele Schultz. “O recente corte de verbas para o MEC, que impactará as universidades federais, somado à possível redução de arrecadação de ICMS, desfinanciará todo o sistema público de ensino, desde o básico até o superior”.