PL 1.904 é “inconstitucional, extremamente violento e representa imenso retrocesso” para as mulheres, especialmente as mais vulneráveis, protesta Rede Não Cala

O Projeto de Lei (PL) 1.904/2024, que proíbe a realização de aborto legal acima de 22 semanas de gestação em caso de estupro e equipara o aborto a crime de homicídio após esse período, é inconstitucional; extremamente violento em relação à vida de mulheres, meninas e pessoas que engravidam após violência sexual, especialmente as mais pobres, negras e vulneráveis; representa um imenso retrocesso em relação aos direitos de meninas e mulheres vítimas de estupro; e apresenta mais uma forma explícita de culpabilizar mulheres pelos crimes que homens cometem.

A avaliação é da Rede Não Cala – Professoras e Pesquisadoras pelo Fim da Violência Sexual e de Gênero da Universidade de São Paulo, que divulgou Nota de Repúdio ao projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O PL teve regime de urgência aprovado em votação em tempo recorde – apenas 23 segundos – conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) no dia 12/6. Desde então, manifestações em todo o Brasil têm demonstrado a rejeição da sociedade brasileira à proposta. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou no dia 15/6 parecer técnico-jurídico que afirma que o projeto é inconstitucional.

O resultado da enquete no site da Câmara também é contundente. Até a tarde desta sexta-feira (21/6), mais de 970 mil pessoas (88% das pessoas votantes) afirmavam discordar totalmente do projeto.

A nota da Rede Não Cala lembra que desde 1940 o Código Penal brasileiro não criminaliza o aborto em três situações: (1) depois de um estupro, (2) quando há risco de vida à pessoa gestante ou (3) em caso de diagnóstico de anencefalia fetal. O Código Penal não estipula nenhum limite de idade gestacional.

“As principais pessoas afetadas pela proposta serão as meninas que buscam esse serviço com esse tempo de gravidez, uma vez que em casos de abuso sexual há mais demora em descobrir ou mesmo em identificar a gestação, em especial em meninas com acesso limitado ao sistema de saúde, à informação e pelo fato de que o abusador é alguém da própria família”, diz a nota.

“Juntando-nos à maioria da população brasileira, recusamos a proposta e, reconhecendo a violência nela contida, conclamamos os representantes do poder legislativo a assegurar o único destino aceitável desse PL: arquiva!”, conclui o documento.

Leia a íntegra da nota da Rede Não Cala

A Rede Não Cala – Professoras e Pesquisadoras pelo Fim da Violência Sexual e de Gênero da Universidade de São Paulo – manifesta Repúdio e Indignação ao Projeto de Lei 1.904/2024, que propõe uma alteração na legislação penal sobre o aborto. Atualmente e desde 1940, o Código Penal brasileiro não criminaliza o aborto em três situações: (1) depois de um estupro, (2) quando há risco de vida à pessoa gestante ou (3) em caso de diagnóstico de anencefalia fetal. O Código Penal não estipula nenhum limite de idade gestacional.

Já o PL proposto não apenas proíbe a realização de aborto legal acima de 22 semanas em caso de estupro, como equipara o aborto a crime de homicídio após esse período. Lembramos que no Brasil, 7 meninas com menos de 13 anos de idade sofrem estupro a cada uma hora, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Portanto, as principais pessoas afetadas pela proposta serão as meninas que buscam esse serviço com esse tempo de gravidez, uma vez que em casos de abuso sexual, há mais demora em descobrir ou mesmo em identificar a gestação, em especial em meninas com acesso limitado ao sistema de saúde, à informação e pelo fato de que o abusador é alguém da própria família. A consequência é o diagnóstico tardio da gravidez.

Além de interromper a infância de um grande número de meninas brasileiras, especialmente de populações vulneráveis, a proposta deste PL ainda pleiteia que vítimas de estupro, que estão com gravidez com mais de 22 semanas e não desejam progredir com a gravidez – bem como os profissionais que realizem o procedimento – sejam condenadas pelo crime de homicídio, podendo ser presas por até 20 anos. Já o verdadeiro criminoso, o estuprador, cumpre a pena de até 10 anos.

Entendemos, como comprovado por dados, que o PL 1904/2024 é:

– Inconstitucional;

– Extremamente violento à vida de mulheres, meninas e pessoas que engravidam após violência sexual – especialmente as mais pobres, negras e vulneráveis;

– Representa um imenso retrocesso em relação aos direitos de meninas e mulheres vítimas de estupro;

– Apresenta mais uma forma explícita de culpabilizar mulheres pelos crimes que homens cometem.

Perguntamo-nos até quando, e repudiamos o PL por ferir os direitos fundamentais, retrocedendo imensamente na pauta do respeito pela dignidade de todas as pessoas vítimas de violência sexual.

Juntando-nos à maioria da população brasileira, recusamos a proposta e, reconhecendo a violência nela contida, conclamamos os representantes do poder legislativo a assegurar o único destino aceitável desse PL: Arquiva!