Projeto que restitui contagem de tempo da pandemia para o funcionalismo entra na pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado na próxima semana

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que restitui ao funcionalismo público a contagem de tempo do período da pandemia (de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias) para fins de aquisição de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados e pode ser votado já na próxima semana.

O texto original, da então deputada Dorinha Seabra Rezende, atualmente senadora pelo União Brasil-TO, teve apensados outros 30 projetos que tratam do tema. Entre eles está o PLP 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que propõe o pagamento retroativo dos benefícios que deixaram de ser concedidos no período.

“Um passo gigantesco foi conquistado. A mobilização agora é para conquistar os 300 votos para a aprovação”, disse a deputada Luciene em manifestação nas suas mídias sociais. A deputada relatou que abriu um diálogo direto com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao lado da relatora, Socorro Neri (PP-AC), para que o projeto fosse incluído na pauta do plenário.

A deputada convoca todo o funcionalismo a pressionar os(as) deputados(as) para votar favoravelmente ao projeto.

A exclusão dos 583 dias da contagem de tempo para fins de aquisição de benefícios foi uma das medidas determinadas pela Lei Complementar (LC) 173/2020, promulgada pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19. Entre outros itens, a lei também vetou a concessão de reajustes ao funcionalismo em todos os níveis e a contratação de pessoal no período.

Em março de 2022, o Congresso Nacional aprovou a LC 191, sancionada por Bolsonaro, que concedeu a contagem do tempo “aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. As demais categorias continuam privadas dos benefícios.

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