Carreira docente
Reitoria prometeu cumprir a lei 266/2026 (“Descongela”), mas posterga pagamentos, e Adusp pede explicações à Procuradoria Geral da USP
Nesta quarta-feira, 18 de novembro, a Diretoria da Adusp encaminhou ofício à Procuradoria Geral (PG-USP), no qual solicita ao procurador geral, José Maria Arruda de Andrade, esclarecimentos “a respeito da possibilidade de pagamento, pela USP, dos valores retroativos decorrentes da aplicação da Lei Complementar federal nº 226/2026, conhecida como ‘Descongela’”.
O documento informa que a Diretoria da Adusp questionou a posição da universidade sobre o pagamento desses valores em reunião realizada em 19 de março de 2026 com a Reitoria. “Na ocasião, o reitor manifestou pessoalmente a intenção de realizar o pagamento e informou que a Administração estava estudando os procedimentos necessários para viabilizá-lo”, relata.
“Na mesma reunião, fomos informados de que a Procuradoria Geral estava analisando a questão, inclusive quanto à natureza das verbas e às implicações para os procedimentos de pagamento. O compromisso manifestado pelo reitor foi registrado em matéria publicada pela Adusp em 26 de março”.
Posteriormente, prossegue o documento encaminhado à PG, a Adusp encaminhou ofício à Reitoria, “reivindicando o pagamento dos valores retroativos independentemente de eventual legislação estadual específica”. Isso se deu em 27 de abril. “O pedido foi reiterado em 15 de junho”, acrescenta.
“Em nova reunião com a Reitoria, realizada em 20 de outubro, a disposição de realizar o pagamento foi reafirmada. Na ocasião, foi mencionado que seria mais simples viabilizá-lo caso houvesse uma lei estadual específica e manifestada a preferência por um encaminhamento conjunto com as demais universidades estaduais paulistas”. Esse novo encontro foi registrado em matéria publicada pelo Informativo Adusp Online em 21 de outubro.
“A Adusp reconhece que a USP dispõe de autonomia administrativa e de gestão financeira e entende que essa autonomia permite à Universidade tomar a iniciativa de realizar o pagamento dos valores devidos, sem necessariamente depender de autorização legislativa estadual específica”, argumenta a Diretoria da entidade no ofício encaminhado ao procurador geral.
“Diante desse histórico, gostaríamos de consultar a Procuradoria-Geral sobre o entendimento jurídico da Universidade a respeito das seguintes questões: 1) A USP, considerando sua autonomia administrativa e de gestão financeira, pode realizar o pagamento dos valores retroativos decorrentes da LC nº 226/2026 independentemente da edição de uma lei estadual específica? 2) O Decreto estadual nº 70.396/2026, que condiciona o pagamento dos valores atrasados à edição de lei específica, aplica-se também às universidades estaduais paulistas, ou essa exigência se restringe à administração direta e às demais entidades abrangidas pelo decreto? 3) Caso a USP possa realizar o pagamento independentemente de autorização legislativa estadual, existem outros impedimentos ou condicionantes jurídicos que precisariam ser observados?”.
O objetivo da Adusp, diz o documento, é “compreender com clareza quais são as possibilidades jurídicas de atuação da Universidade, de modo que o reconhecimento do direito aos valores retroativos possa se traduzir efetivamente em seu pagamento aos servidores e servidoras que fazem jus a eles”.
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