CNTE prepara manifestação em 16/9 em defesa do Piso Salarial Nacional

A lei 11.738, de julho de 2008, instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional, fixando uma remuneração unificada para a categoria docente do ensino fundamental e médio e estabelecendo um outro importante avanço, ao reservar um intervalo de tempo para que os professores possam dedicar-se a tarefas extra-aula.

No entanto, como era de se esperar, a lei encontrou enorme resistência dos governadores e prefeitos. Quatro governadores impetraram no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Piso. Ao manifestar-se sobre a liminar nela requerida, o STF reconheceu a vigência do novo piso a partir de janeiro de 2009, mas também suspendeu a determinação de reservar 2/3 da jornada dos professores para atividades em sala de aula, anulando indiretamente, portanto, o dispositivo que reserva 1/3 da jornada para tarefas extra-aula.

“Barreiras”

Na ocasião, o Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública (Fedep-SP), que reúne diversas entidades, emitiu nota em que solicita aos ministros do STF (levando em conta o fato de que o julgamento está inconcluso) que revejam a decisão liminar, “preservando no mínimo 1/3 da jornada para as tarefas de (re)planejamento de atividades didáticas, atendimento de estudantes, correção de trabalhos escolares, reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento docente, dentre outros afazeres que constituem parte substantiva da docência” (Informativo Adusp 275).

“Esse ato de 16/9 é importantíssimo, porque vai trazer à pauta do STF toda a discussão em torno da legalidade da Lei do Piso. O STF criou barreiras para que ela pudesse ser efetivada e até agora não julgou o mérito da Adin, de modo que Estados e municípios passaram a ter interpretações diferentes sobre a Lei”, afirma Joel de Almeida Santos, secretário adjunto de assuntos educacionais da CNTE.

“A maioria dos Estados não efetivou a Lei em 2009. Mais de 90% dos Estados não pagam o piso conforme a Lei”, denuncia o sindicalista. “O objetivo do ato é apressar o julgamento do mérito da Adin, para que não entremos no segundo ano seguido sem a aplicação da Lei; e trazer de volta o debate no Brasil inteiro”.

Matéria publicada no Informativo nº 290