Governo propõe ao Cruesp excluir universidades dos efeitos do artigo 14 do PL 529, mas ainda quer avançar sobre o superávit das instituições

O governo estadual manifestou a possibilidade de enviar à Assembleia Legislativa (Alesp) um aditivo ao projeto de lei (PL) 529/2020 que exclua as universidades públicas estaduais do artigo 14 e inclua um artigo específico nas Disposições Transitórias do texto propondo a utilização do valor do superávit financeiro registrado em balanço patrimonial de 2019 para redução nos duodécimos do exercício de 2021. A informação foi divulgada por comunicado emitido pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) nesta quinta-feira (27/8).

 

O artigo 14 do PL, que tramita em regime de urgência na Alesp, determina que o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias e das fundações será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social. A medida inclui as universidades e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

 

A possibilidade de envio do aditivo ao texto foi apresentada em reunião realizada nesta quarta-feira (26/8) entre o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) e o vice-governador Rodrigo Garcia (DEM), o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Costa, e a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, “também membro do Cruesp” segundo a nota dos reitores.

 

Costa, que assina a justificativa do PL ao lado do secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, foi um dos mentores dos decretos editados pelo então governador José Serra (PSDB) em 2007 que atentavam contra a autonomia das universidades estaduais. Patricia Ellen, por sua vez, era diretora da consultoria internacional McKinsey&Company quando das tratativas sigilosas dessa empresa com a Reitoria para a elaboração do projeto “USP do Futuro”, durante a gestão M.A. Zago-Vahan Agopyan.

De acordo com o comunicado emitido pelo Cruesp, “os reitores consideraram que houve avanço com a proposta de exclusão das universidades do artigo 14”.

 

Entretanto, prossegue o comunicado, os reitores “se manifestaram contrários com relação à inclusão do novo artigo nas Disposições Transitórias”, apresentando quatro contrapontos:

 

“1. Não se deve aplicar a utilização do superávit das universidades para quaisquer outras finalidades. Trata-se de um dos pilares fundamentais da autonomia de gestão financeira e orçamentária.

 

2. O propósito estabelecido no artigo 14 de recolher o superávit financeiro para financiar as despesas com aposentados e pensionistas seria inócuo, dado que as universidades já realizam tal procedimento orçamentário e financeiro. Os aposentados das universidades são pagos pela cota-parte do ICMS e não pelo SP Prev.

 

3. As receitas de convênios, por força de lei, não podem fazer parte do PL 529/20.

 

4. As universidades, por terem sua receita vinculada ao ICMS, já sofreram um enorme impacto financeiro durante os períodos de crise econômica dos últimos anos, e principalmente durante a pandemia.”

 

De acordo com o comunicado, “o Cruesp prosseguirá com as tratativas e acompanhará os encaminhamentos do Executivo e do Legislativo em relação ao projeto de lei”. Na próxima terça-feira (1º/9), os reitores vão realizar uma reunião em formato remoto com o Fórum das Seis.

Na avaliação do professor Rodrigo Ricupero, presidente da Adusp, “as negociações das universidades com o governo do Estado relatadas pelo Cruesp, com a reforma do artigo 14 ou a possível retirada das universidades do seu âmbito, demonstram que a pressão que está sendo feita tem dado resultado e tem colocado o governo na defensiva”.

 

“É possível, portanto, mantendo essa pressão, conseguir a derrota do projeto nesse ponto”, diz. De outra parte, prossegue, “não podemos esquecer que no seu conjunto o PL é extremamente negativo para a sociedade, particularmente em relação ao fim dos institutos de pesquisa, ao aumento da contribuição para o Iamspe [Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo], à venda de imenso patrimônio imobiliário do Estado e a uma série de outros itens”.

 

“É preciso manter a pressão contra o conjunto do projeto. Não podemos nos contentar com a retirada das universidades, e eventualmente da Fapesp, do teor do artigo 14. A sinalização de um possível recuo do governo no que toca às universidades mostra o caminho para derrotar o conjunto do PL”, conclui o presidente da Adusp.