Comissão de Defesa da Diversidade, Direitos Humanos e Democracia da EACH critica teor confuso e viés punitivista do Estatuto de Condutas

A Comissão de Defesa da Diversidade, Direitos Humanos e Democracia (CDDDHD) da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH-USP) emitiu nota, na última sexta-feira (26/2), sobre a proposta de Estatuto de Conformidade de Condutas que está sendo discutida atualmente no Conselho Universitário (Co). O Estatuto propõe uma revisão das normas herdadas do antigo Regimento Disciplinar da USP de 1972 e ainda vigentes no artigo 247 do Regimento Geral.

“Entre as Comissões de Direitos Humanos de diferentes unidades — e também da EACH — há um debate sobre a necessidade ou não de normas internas à USP para orientar condutas e, em caso de desvios, estabelecer procedimentos de reação à inadequação. Preocupam-nos, contudo, alguns aspectos do Estatuto que está sendo proposto”, diz a CDDDHD, que se manifesta criticamente em relação a três aspectos da proposta.

“Ter sido elaborado na ausência de discussões com todas as unidades, em fóruns coletivos e abertos à participação” é o primeiro deles. “Embora neste exato momento esteja ocorrendo uma ‘consulta pública’ sobre o documento, a versão inicial é um esforço solitário do professor Floriano Marques, que desconsidera outros esforços que já foram realizados em unidades, como o Código de Conduta Ética do ICB ou o Manual de Convivência da FFLCH”, assinala a nota. “Uma discussão e um documento com enormes repercussões, como é o caso, deveriam acontecer em um tempo dilatado, contando com a possibilidade de participação de múltiplos atores da comunidade acadêmica”.

O segundo aspecto a preocupar a CDDDHD é o que define como “confusão entre condutas inadequadas nos relacionamentos entre membros da comunidade; condutas academicamente insuficientes; regulação das relações de trabalho”. “Identificamos uma falta de clareza sobre o tipo de condutas — relações entre membros da comunidade; obrigações acadêmicas e profissionais; direitos trabalhistas — que o documento normativo quer regular, e isso é grave”.

O Artigo 16 estabelece as condutas consideradas infrações quando cometidas por docentes. “O Estatuto mistura, entre seus incisos, condutas graves como obter benefício pessoal/vantagem/proveito quando no exercício de funções de representação em detrimento da sua categoria com outras, como a prevista no inciso IV, deixar de cumprir metas de produção acadêmica”.

Porém, lembra a nota, “os critérios de produtividade acadêmica e as estratégias de avaliação são objeto de inúmeras instâncias da Universidade (CERT, CAD, avaliações para progressão…) e nada têm a ver com infrações disciplinares”. Por outro lado, o Estatuto “também prevê sanções para situações de greve, que merecem todo outro tratamento e já são devidamente reguladas por legislação que dispõe sobre as relações de trabalho”.

O terceiro e último aspecto do Estatuto a receber crítica da comissão é o que entende ser um “viés punitivista em detrimento de ações de conciliação, justiça restaurativa e outras formas de resolução de conflitos”, ou seja: “o fato de o documento ter como traço distintivo estabelecer punições para as condutas consideradas infrações”. “Talvez isso derive da falta de clareza sobre qual tipo de conduta se quer regular (ponto 2). Seja como for, do ponto dos direitos humanos, nos incomoda ver um documento que é tão marcado por este único caminho para enfrentamento de situações desviantes ou conflituosas”.

Assim, a CDDDHD sugere maior cautela na discussão do Estatuto, bem como maior envolvimento da comunidade universitária. “Diante de todas as preocupações acima, consideramos que este documento merece ser discutido com cuidado e por um grupo mais amplo de pessoas da Universidade de São Paulo, para que sua versão final seja adequada e realize o fim de uma melhor convivência entre as pessoas da comunidade uspiana”.