Fórum das Seis conclama categorias a pressionar Assembleia Legislativa para aumentar os recursos destinados às universidades estaduais

Como faz todos os anos, o Fórum das Seis apresentou propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, em tramitação na Assembleia Legislativa (Alesp). Entre as emendas, há propostas para que o repasse às três universidades públicas estaduais suba dos atuais 9,57% do ICMS Quota-Parte do Estado para 10% ou até 11,6%. As emendas são objeto de boletim especial publicado nesta quarta-feira (8/6) pelo Fórum das Seis.

 

No projeto enviado pelo Executivo à Alesp (PL 247/2022), não há destinação de recursos às universidades além dos 9,57% do ICMS-QPE. O texto não inclui nem mesmo a expressão “no mínimo”. Para o Centro Paula Souza, que mantém as escolas técnicas (ETECs) e faculdades de tecnologia (FATECs), mais uma vez não há dotação fixa prevista. O governador define a cada ano o valor que será destinado à autarquia.

 

As emendas do Fórum, protocoladas por deputados do PT, do PSOL e do PCdoB, reivindicam mais recursos para o conjunto da educação pública (33% do total de receitas do Estado), para as universidades e para o Centro Paula Souza (dotação de 3,3% do total do produto do ICMS-QPE).

 

O PL 247/2022 recebeu 1.206 emendas. Levantamento preliminar feito pelo Fórum das Seis traz a lista daquelas relacionadas às universidades, ao Centro Paula Souza, à educação pública, ao funcionalismo estadual e a outros itens, como hospitais universitários e permanência estudantil.

 

O projeto está na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp, com relatoria da deputada Dra. Damaris Moura (PSDB). Cabe à relatora decidir quais emendas serão acatadas no relatório final a ser aprovado na CFOP e enviado para votação em plenário.

 

Tradicionalmente, a LDO é votada no final de junho ou início de julho, precedendo o recesso parlamentar. Embora a base governista seja majoritária e muitas vezes consiga bloquear as propostas do Fórum, já houve conquistas e avanços anteriormente.

 

O Fórum das Seis conclama todas as categorias a pressionar a(o)s parlamentares da CFOP a aprovar as emendas encaminhadas pelas entidades e estender a pressão a todas a(o)s deputada(o)s na defesa de mais recursos para as universidades e a educação pública.

 

Os contatos podem ser feitos pessoalmente na Alesp, nos escritórios mantidos pela(o)s deputada(o)s em suas regiões de origem, por e-mail ou pelas mídias sociais.

 

A lista completa dos contatos da(o)s parlamentares está disponível neste link.

O Fórum das Seis chama a atenção para o fato de que os números das universidades estaduais indicam reservas financeiras em alta e comprometimento com salários no mais baixo patamar desde o advento da autonomia, em 1989.

 

A planilha de maio, que o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) repassou recentemente ao Fórum, indica os seguintes comprometimentos da receita com a folha de pagamento: 67,66% na USP; 66,01% na Unesp; 73,03% na Unicamp. O comprometimento médio das três instituições ficou em 69,43%, índice historicamente muito baixo e que reflete o arrocho salarial sofrido pelas categorias desde 2012.

 

As altas reservas, portanto, avalia o Fórum das Seis, são produto principalmente do pesado arrocho salarial, ao qual se soma a ausência de contratações desde 2014 e de investimentos adequados em permanência estudantil, hospitais universitários e outros, e ao mesmo tempo da boa arrecadação do ICMS, apesar dos efeitos da pandemia e dos problemas da economia.

 

As entidades consideram que esse cenário é instável e incapaz de sustentar a saúde financeira das universidades por tempo prolongado, ainda mais levando-se em conta as incertezas da condução da economia até as eleições de outubro e suas repercussões.

 

Também preocupa a inexistência de um formato constitucional de financiamento. Se uma eventual reforma tributária extinguir o ICMS, por exemplo, as universidades ficarão numa situação delicada. A reivindicação do Fórum das Seis, encampada mais claramente pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) nos últimos anos, é a incorporação pela Alesp de um mecanismo definitivo de financiamento na Constituição Estadual.

 

Outro risco imediato é a perda de cerca de R$ 1 bilhão para as três universidades estaduais caso o Congresso Nacional aprove um pacote proposto pelo governo federal que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público.

 

De acordo com cálculos da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado publicados pela Folha de S. Paulo, a perda anual de arrecadação em São Paulo seria de R$ 14,36 bilhões com a aprovação do pacote. Já o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixaria de receber até R$ 16,7 bilhões em todo o país, R$ 2,87 bilhões em São Paulo.

Essas possíveis perdas se somariam a descontos indevidos na base de cálculo do repasse de 9,57% do ICMS-QPE para as universidades e às renúncias e isenções fiscais concedidas pelas administrações tucanas no Estado.

 

O governo retira da base de cálculo recursos destinados a programas de habitação, multas e juros de mora correntes e da dívida ativa. Nada disso, porém, é descartado nos 25% destinados aos municípios.

 

De janeiro a abril deste ano, foram subtraídos da base de cálculo R$ 805,1 milhões, o que representa um prejuízo às universidades de R$ 77 milhões.

 

O Fórum das Seis vem denunciando há tempos esses descontos indevidos e, em todas as propostas de emendas enviadas à Alesp, destaca a necessidade de inserção da expressão “do total do produto do ICMS-QPE”.

 

Como descreve a cartilha Financiamento das universidades estaduais e data-base 2022, publicada pela Adusp, em São Paulo os processos de renúncia de receitas tributárias, como o ICMS, ocorrem sem transparência (alguns processos são protegidos por sigilo) e sem estudos que mostrem que os benefícios fiscais concedidos atendem ao interesse público.

 

Entre os anos de 2012 e 2020, a soma das renúncias fiscais no Estado chegou a R$ 196,6 bilhões, em valores deflacionados pelo IPCA com base em janeiro de 2022. Esse montante corresponde ao total de recursos destinados às três universidades estaduais paulistas por quase 15 anos.

 

Outro problema é que o pagamento de aposentada(o)s autárquica(o)s e pensionistas das universidades estaduais é feito com os recursos dos 9,57% do ICMS-QPE. Isso contraria o artigo 27 da Lei Complementar (LC) 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPrev). De acordo com a lei, a insuficiência financeira – “a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores” – deve ser custeada pelo Estado, e não pelas universidades.

 

Dados de 2019, os últimos disponíveis, mostram que a insuficiência financeira correspondia a 19,58% dos repasses oriundos do Estado para Unesp, Unicamp e USP. Segundo prognósticos do GT Previdência, criado entre Fórum das Seis e Cruesp, esse percentual pode chegar a 30% em 2026.