Nesta quinta-feira (13/8), “live” do Fórum das Seis debaterá impacto das renúncias fiscais do governo de São Paulo no financiamento da educação pública

As renúncias fiscais praticadas pelo governo de São Paulo em 2019 totalizaram a impressionante cifra de R$ 24,33 bilhões, de acordo com parecer do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Pinheiro Lima, enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

 

A prática das renúncias fiscais, mantida ao longo dos últimos governos estaduais tucanos, tem como consequência a redução dos investimentos públicos em áreas como saúde e educação. As universidades públicas estaduais são diretamente afetadas, uma vez que seu financiamento advém de 9,57% da cota-parte do Estado da arrecadação do ICMS.

 

O tema será debatido numa live promovida pelo Fórum das Seis na próxima quinta-feira (13/8), às 17h, com transmissão pela página da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp) no Facebook.

 

O debate, intitulado “Controle das renúncias fiscais e financiamento da educação pública”, terá a participação de Élida Graziane Pinto, professora de Finanças Públicas na Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV), José Marcelino de Rezende Pinto, professor da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP e diretor regional da Adusp, e Paulo César Centoducatte, professor do Instituto de Computação da Unicamp, diretor da Adunicamp e responsável pela coordenação do Fórum das Seis.

Como o Informativo Adusp apresentou em reportagem sobre o parecer do MPC contrário à aprovação das contas do primeiro ano do governo João Doria (PSDB), o procurador-geral Thiago Pinheiro Lima aponta que o total estimado anualmente de isenções com ICMS e IPVA aumentou 103,5% (em termos reais), enquanto as despesas realizadas na função saúde cresceram apenas 7,7%: “Em 2011, a estimativa de perdas com isenção de ICMS e IPVA (R$ 11,95 bilhões) correspondia a 47,5% dos gastos realizadas na função saúde pelo Estado (R$ 25,16 bilhões). Por sua vez, em 2019, as perdas estimadas com essas isenções (R$ 24,33 bilhões) já equivaliam a expressivos 89,8% das despesas voltadas à saúde (R$ 27,10 bilhões)” (destaques no original). Entre 2011 e 2019, a soma das perdas estimadas de renúncias apenas do ICMS alcançou R$ 149,205 bilhões, diz o parecer.

 

A análise dos dados da Diretoria de Contas do Governador (DCG), órgão do TCE-SP, revela um absoluto descontrole dos benefícios fiscais generosamente concedidos pelo governo estadual a um grupo muito seleto de grupos empresariais, cujos nomes são mantidos em segredo: “Não existem evidências de atuação e manifestação do controle interno quanto aos aspectos de estimação da Renúncia de Receitas e quanto à sistematização da apuração e mensuração real das renúncias fiscais do exercício a que se refere a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] ou LOA [Lei Orçamentária Anual] e pelo menos dois exercícios seguintes”, considera o MPC.

 

O parecer afirma ainda que “existem benefícios fiscais concedidos sem exigência do estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada, sem formalização de justificativas e indicação do interesse público, social e econômico envolvido, além das necessárias medidas de compensação” e que “não são realizados controles contendo avaliações e monitoramentos da política fiscal de renúncias”.

Apesar do relatório do MPC, que apontou ainda diversos outros problemas nas contas de 2019 do governador, o colegiado do TCE-SP votou pela emissão de parecer prévio pela aprovação, em sessão extraordinária realizada de forma remota no último dia 30/6. A complacência do tribunal torna politicamente mais fácil não apenas a posterior aprovação das contas pela Assembleia Legislativa (Alesp), levando-se em conta que Doria dispõe de maioria na casa, como também a continuidade da danosa política de renúncias fiscais.

 

Em correspondência enviada no último dia 16/7 aos parlamentares da Alesp, o Fórum das Seis “reivindica dos deputados e das deputadas estaduais paulistas que atentem à gravidade dos dados expostos pelo MPC, e que rejeitem as contas do governo estadual relativas a 2019, de modo a exigir que o governador João Doria esclareça os questionamentos levantados, bem como cumpra as recomendações do TCE-SP no sentido de dar transparência à sociedade de sua nefasta política de renúncia fiscal”.

 

A entidade defende que “a rejeição das contas de 2019 será a demonstração clara e efetiva da sensibilidade e da preocupação dos deputados e das deputadas desta casa com a manutenção e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do estado, para os quais a arrecadação de tributos é essencial”.