Na CPI das Universidades, Tribunal de Contas acusa reitorias de descumprir teto salarial

Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE-SP, afirmou que desde 2013 as contas das universidades não são aprovadas e que autonomia instituída em 1989 “não é irrestrita”, porque as verbas são provenientes de outro órgão do governo. Rossi falou também sobre a “questão extremamente tormentosa” envolvendo as fundações privadas ditas “de apoio”, que resistem a se submeter à fiscalização da corte

O entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) de que as universidades estaduais paulistas estão descumprindo decisão da corte ao pagar salários acima do teto constitucional a alguns servidores docentes e técnico-administrativos ocupou o centro da explanação de Sérgio Ciquera Rossi, secretário-diretor geral do TCE, na sessão desta terça-feira (11/6) da CPI das Universidades na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

“O regramento constitucional vigente é o do teto salarial, que vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário”, disse Rossi. “O TCE não é caçador de altos vencimentos. Estamos observando respeito ao teto salarial em todos os níveis de governo e de administração. Esse é um trabalho que somos obrigados a fazer, e temos constatado esse defeito sistematicamente nas contas das universidades.”

Para o TCE, o teto constitucional é o salário do governador do Estado, cujo valor em 2019 é de R$ 23.048,59. Em nota divulgada em fevereiro a respeito de medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas que pede o ressarcimento dos valores recebidos acima desse patamar, a Reitoria da USP citou emenda “que estabeleceu o subteto paulista”, o que “interfere nessa questão”, cuja constitucionalidade “está em discussão em juízo também no Superior Tribunal Federal (STF)”.

O TCE, por sua vez, sustenta que o próprio STF já se manifestou sobre o tema em novembro de 2015. De acordo com Rossi, a partir de então os vencimentos recebidos acima do teto – seja para servidores da ativa ou aposentados – devem ser devolvidos.

O representante do tribunal foi a primeira autoridade convidada a falar na CPI – cujo objetivo, de acordo com o requerimento que a criou, é “investigar irregularidades na gestão das universidades públicas de São Paulo, em especial quanto à utilização das verbas públicas destinadas a elas”.

“Que recorram ao Poder Judiciário”

O secretário-diretor citou textualmente manifestação do conselheiro do TCE Renato Martins Costa, ao analisar processos de aposentadorias nas universidades, em sessão realizada na corte no último dia 5/6. Disse Costa: “Se [as universidades] julgam que os seus argumentos são tão poderosos, tão corretos e tão irrefutáveis a ponto de insistir com uma plêiade de recursos, que vão ao Poder Judiciário. Certamente o Poder Judiciário, se o TCE estiver equivocado na sua interpretação, dará guarida à posição das universidades. O que não é possível é que, de maneira reiterada, haja o descumprimento de nossa deliberação. Essa observação é feita sem nenhuma ponta de qualquer tipo de agressão ou de predisposição contra as universidades. Muito pelo contrário. A universidade nos é absolutamente cara, fundamental, importante e relevante, e todas elas marcam a história de São Paulo e do Brasil. Mas não é possível que um tema que já tenha configuração tão definida nesta corte seja ainda objeto de questionamentos”.

“O próprio tribunal está aconselhando as universidades a discutir a sua decisão no Poder Judiciário. Se o Judiciário resolver rever uma decisão do tribunal, isso será absolutamente acatado por nós”, completou Rossi. O representante do TCE salientou que desde 2013 as contas das três universidades paulistas não são aprovadas pelo tribunal. Os processos tramitam na corte, mas sua conclusão é postergada para a apresentação de recursos das reitorias exatamente para a defesa do pagamento dos salários acima do teto.

Apenas as contas do governador do Estado e das prefeituras têm prazo para aprovação, enfatizou Rossi, o que ensejou manifestação de deputados sobre a necessidade de elaborar projeto de lei que fixe prazo-limite para a aprovação das contas também das universidades.

Respondendo a um deputado, Rossi disse que entre os fundamentos jurídicos apresentados pelas reitorias para a manutenção dos pagamentos estão a irredutibilidade dos salários e o direito adquirido. “Para o STF, entretanto, atingido o teto, nenhuma parcela, a nenhum título, poderia ser percebida”, rebateu.

“Fundações de apoio são uma questão extremamente tormentosa”

Rossi também foi questionado, entre outros assuntos, sobre o pagamento de diárias, a incorporação de verbas indenizatórias e a criação de cargos nas universidades por meio de resolução, e não de lei.

Ao ser perguntado sobre o papel das fundações ditas “de apoio”, ressalvou que gostaria de se “reservar um pouco o silêncio” em relação ao tema e se limitou a um breve comentário: “Essa é uma questão extremamente tormentosa no momento. Há uma resistência negativa [das fundações] de se submeter à fiscalização do tribunal. Houve inclusive casos de fundações que propuseram reclamação ao STF questionando a competência do tribunal para fiscalizá-las. O Supremo jamais vai conceder esse alvará, até porque recentemente disse que as Organizações Sociais (OS), que são uma figura de governo completamente diferente das fundações, estão submetidas sim à fiscalização do tribunal”.

Sem aposentadorias, comprometimento com folha estaria bem abaixo de 75%

Para o secretário-diretor geral, a autonomia das universidades não é irrestrita. “Só há autonomia irrestrita se eu sou o dono do caixa e se os recursos me pertencem. Se dependo do repasse de outra esfera de governo, essa autonomia é relativa”, defendeu. Rossi afirmou ainda que as universidades têm apresentado “dificuldades” e “problemas com má gestão” – ele disse preferir evitar o termo “irregularidades” – porque não se ativeram à recomendação do decreto que instituiu a autonomia, em 1989, segundo a qual os gastos com pessoal deveriam ser de, no máximo, 75% do orçamento.

“O decreto não mencionava os inativos”, aponta ao Informativo Adusp o professor Paulo Centoducatte, segundo vice-presidente da Associação dos Docentes da Unicamp (Adunimcap), que assistiu à sessão. “As três universidades estariam bem abaixo dos 75% com folha de pagamento se não tivessem que arcar com as aposentadorias, como acontece hoje.”

Na verdade, completa, USP, Unesp e Unicamp vivem uma insuficiência financeira de 22% exatamente pela falta do repasse do governo do Estado para a cobertura da diferença entre o valor total das constribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades, conforme determina a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), em 2007.

Para o docente, “a CPI claramente foi criada para desmoralizar as univesidades”, e suas sessões têm sido palco para apresentação de muitos equívocos – inclusive por parte do próprio representante do TCE, salientou, “que misturou temas que não poderiam ser misturados”.

Integrantes do Fórum das Seis que também assistiram aos trabalhos aventaram a possibilidade de que representantes das entidades de docentes, funcionários e estudantes possam se manifestar nas futuras sessões, quando os reitores serão ouvidos na CPI. O primeiro a comparecer será o reitor da Unesp, Sandro Valentini, na próxima quarta-feira (19/6).

Na sessão desta terça, a comissão aprovou ainda requerimentos para que as três universidades apresentem “relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens” nos últimos oito anos, além das “informações contábeis com as depesas dos últimos oito anos segregadas por ensino e pesquisa”, indicando, em cada caso, se os recursos são oriundos do repasse do IMCS ou de outras fontes.