PL 529 de Doria extingue FURP, Sucen, CDHU, EMTU e Itesp, majora contribuições do Iamspe e abocanha receitas das universidades e Fapesp

Projeto, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, poderá acarretar perdas de R$ 580 milhões para a Fapesp e R$ 480 milhões para a USP já em 2020

A gravidade dos ataques ao setor público contidos no projeto de lei 529/2020, enviado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa na última quarta-feira (12/8), pode ser medida pela reação do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), que de modo inusual emitiu um conciso comunicado em pleno domingo (16/8), no qual avisa que “imediatamente iniciou discussões e ações junto aos poderes executivo e legislativo no sentido de avaliar as suas implicações e os seus impactos na autonomia universitária, envidando todos os esforços para garantir as finanças das universidades e reafirmar a autonomia”.

A preocupação do Cruesp se deve ao fato de que, no seu capítulo V, artigo 14, o PL 529/2020 estipula: “O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”. O dispositivo prejudica USP, Unesp, Unicamp e também a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp).

O parágrafo 1º do artigo 14 dispensa “a deliberação dos órgãos colegiados das entidades que trata o caput deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada por este artigo”, e o parágrafo 2º determina que a “transferência dos recursos prevista no caput deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado. Já o artigo 15 define: “O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos recursos previstos no artigo 168 da Constituição Federal será transferido à Conta Única do Tesouro Estadual, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado”.

Além disso, o artigo 3º das Disposições Transitórias do PL 529/2020 prevê que a “transferência dos recursos previstos nos artigos 14 e 17, no valor equivalente ao apurado no balanço patrimonial de 2019, deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 20”.

Estima-se que o valor a ser recolhido da Fapesp já em 2020 será de aproximadamente R$ 580 milhões, enquanto a USP perderia R$ 480 milhões. No caso da Fapesp, o recolhimento de cerca de um terço dos recursos afetaria a sua capacidade de conceder novas bolsas e aprovar projetos. Pela primeira vez na história dessa agência de fomento à pesquisa haveria, na hipótese de aprovação do projeto do governador, desrespeito da autonomia garantida na Constituição Estadual.

O confisco planejado por Doria nas verbas do ensino superior público e da pesquisa científica suscitou imediata reação de muitos setores da comunidade acadêmica. “Nenhuma fundação estadual tem recurso em fundos aplicados, exceto a Fapesp e as universidades estaduais paulistas. O PL na Alesp está em regime de urgência, e se aprovado retirará os fundos destas entidades, ainda esse ano”, adverte a professora Alicia Kowaltowski, do Instituto de Química da USP, em e-mail encaminhado a um grupo de docentes. “Precisamos nos mobilizar amplamente junto aos nossos colegas, imprensa e Alesp para impedir a aprovação desse PL”.

O professor Eurico Arruda, da Faculdade de Medicina da USP, foi outro que decidiu protestar, em e-mail enviado aos parlamentares: “Venho apelar aos senhores e senhoras que não aprovem o Projeto de Lei 529 enviado pelo governo estadual para votação na Alesp, pois ele traz grande prejuízo ao ensino superior e à ciência feita no Estado de São Paulo, pelos impactos que terá nos orçamentos da Fapesp e das Universidades Estaduais Paulistas”, diz a mensagem. “Não passou despercebido que o PL 529 foi enviado em regime de urgência, em meio à pandemia, para impedir mobilizações públicas que certamente ocorreriam para detê-lo! Lembrem-se que os senhores e senhoras aí estão para garantir os interesses da população do Estado de São Paulo”. 

Outra manifestação forte partiu da Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp), que em mensagem aos deputados estaduais, assinada pelos professores Vanderlan Bolzani, Paulo Artaxo e Adriano Andricopulo, observa que se o PL 529/2020 for aprovado “teremos como consequência a retirada, ainda em 2020, de mais de R$ 1 bilhão das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e da Fapesp, principal fundação de apoio à pesquisa do Brasil”.

A academia diz ainda que os fundos da Fapesp “não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para projetos de pesquisa científica em andamento que, pela sua natureza, são de longa duração, ultrapassando o ano de exercício”, e que a eventual aprovação do projeto “irá paralisar todas as atividades científicas do estado de São Paulo”. No Fórum de Docentes da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) circula proposta de mensagem aos deputados estaduais que se baseia no texto da Aciesp (confira aqui relação de e-mails dos parlamentares).

A justificativa do projeto apresentada pelos secretários estaduais Henrique Meirelles, da Fazenda e Planejamento, e Mauro Ricardo Costa, de Projetos, Orçamento e Gestão é de que a medida é “necessária para fazer frente à imensa pressão orçamentária-financeira inerente à situação de calamidade pública vivenciada pelo País”. 

Extinção de fundações e autarquias ataca setor público de saúde

O PL 529/2020 propõe ainda uma ampla reforma em parte da estrutura do Estado e na configuração das receitas tributárias, a pretexto de realizar um “ajuste fiscal” e de garantir “o equilíbrio das contas públicas”. Extingue quatro fundações públicas estaduais: Fundação para o Remédio Popular (FURP), Fundação Oncocentro (FOSP), Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp) e Fundação Parque Zoológico; duas empresas: a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU); três autarquias: Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc); e o Instituto Florestal, unidade administrativa da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Além de extinguir o Instituto Florestal, o projeto unifica outros dois institutos estaduais de pesquisa: o Instituto de Botânica e o Instituto Geológico. As atribuições do Instituto Florestal seriam transferidas ao novo instituto unificado. Mais ainda: o PL 529/2020 autoriza o governo estadual a “conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial”, de nada menos do que sete parques estaduais e do Complexo Olímpico da Água Branca (Conjunto Desportivo Baby Barioni).

De acordo com a justificativa apresentada por Meirelles e Mauro Ricardo, o governo estadual estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos implantar uma “Gestão Pública Moderna e Eficiente” [sic] e com essa finalidade definiu um conjunto de metas, entre as quais a de “extinguir 1.000 unidades administrativas tornando o Estado mais funcional e eficiente”. Nesse contexto, continua, “atividades realizadas por entidades descentralizadas, integrantes da administração indireta do Estado, passaram a ser reavaliadas, culminado em proposta de descontinuidade e/ou transferência para outros órgãos e entidades da administração pública estadual ou, em casos específicos, à iniciativa privada”. 

Além disso, o capítulo II do PL 529/2020 aumenta as contribuições cobradas dos servidores pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe). Caso aprovado, usuários abaixo de 59 anos (titulares e agregados) passarão a recolher 2% do salário mensal do titular, ao passo que usuários acima de 59 anos (titulares e agregados) terão de recolher 3%. Dependentes, que eram isentos, passariam a contribuir com 0,5% (abaixo de 59 anos) ou 1% (acima de 59 anos). 

“O Governo justifica seu pacote de privatizações e terceirizações usando a queda de arrecadação durante esse ano de 2020 e afirmando que haverá um déficit de cerca de 10 bilhões para 2021. O que nos chama atenção é que se houvesse empenho do Governo em receber impostos dos grandes devedores, ou se as isenções fiscais fossem suspensas, teríamos recursos o suficiente para suprir a suposta queda de arrecadação, afinal apenas em 2017, foram mais de 10 bilhões em renúncias fiscais”, afirma nota da Comissão Consultiva Mista do Iamspe. 

Deputados criticam perversidade do projeto e tramitação acelerada 

Na sessão presencial da Alesp de quinta-feira (13/8), o projeto de Doria recebeu críticas de deputados de diferentes partidos. O deputado Carlos Giannazi (PSOL) censurou duramente o PL 529/2020, que ele qualificou como “famigerado, perverso, nefasto e sádico”. Ele destacou o fato de que importantes órgãos estaduais voltados para a saúde pública serão desmantelados pelas medidas propostas pelo governo estadual.

“Desmonta boa parte do patrimônio público dos 45 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. O governador, que está com Covid-19, na sua mansão, com todo o atendimento médico, tem coragem de encaminhar um PL como esse. E em plena pandemia, quando nós precisamos mais do que nunca sobretudo das fundações e das autarquias relacionadas ao Sistema Único de Saúde”, assinalou Giannazi. “Ele extingue várias fundações, empresas públicas e autarquias, entre elas a Sucen, Superintendência de Controle de Endemias, um órgão importante no combate à dengue, à malária e tantas outras. Essa autarquia será extinta pelo governador Doria, repito, em plena pandemia. Não contente com isso, ele também vai extinguir a FURP, que é a fábrica do remédio popular”. Trata-se de um desmonte sem precedentes e que vai gerar desemprego em massa, acrescentou. “Faço um apelo para que rejeitem a tramitação desse sádico projeto”.

A deputada Janaina Paschoal (PSL) manifestou-se contra a adoção do regime de urgência, uma vez que na sua avaliação o PL 529/2020 é o projeto mais complexo da legislatura. “É uma reforma tributária e administrativa. O governo pede extinção de autarquias, altera ICMS, muda completamente a assistência à saúde dos funcionários públicos, prevê alienação de imóveis não definidos, fala sobre previdência complementar”. A parlamentar deverá apresentar emenda para a retirada da Fundação Oncocentro e da FURP da lista de órgãos a serem extintos.

“Querer fazer enxugamento da máquina no momento da pandemia” é descabido, disse a Professora Bebel (PT), pois a preocupação deveria ser conter a Covid-19. “A gente não pode aceitar um ataque desse tamanho, que é a extinção de empresas importantíssimas. Deveríamos pensar em como fazer a curva abaixar, ver as melhores formas de acabar com o coronavírus”, destacou. A seu ver, a majoração das contribuições ao Iamspe constitui “um assalto à mão armada”, mesmo porque o governo estadual não entra com a sua cota-parte. Posteriormente, em artigo publicado na Rede Brasil Atual, a deputada fez novas críticas ao PL 529/2020. “O governo ultraliberal e destruidor de João Doria mostra sua face mais cruel”, escreveu ela.