CNE-MEC aprova fim do credenciamento especial de fundações de apoio para oferecer cursos de pós

O Conselho Nacional de Educação (CNE), colegiado do Ministério da Educação (MEC) responsável pela discussão e aprovação das normas que regulamentam o ensino em todos os níveis, aprovou em 27/1/2010 um parecer que põe fim ao credenciamento especial para o oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu por entidades não-educacionais. É o caso dos cursos do tipo “MBA” oferecidos por conta própria por fundações privadas como FIA, Fipe e Fipecafi, ditas “de apoio” à USP. O parecer ainda aguarda homologação pelo ministro Fernando Haddad.

O CNE considera que o credenciamento especial dessas entidades fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevê que apenas instituições de ensino podem expedir diplomas acadêmicos. Além disso, o órgão identificou que o objetivo original dessa forma de credenciamento, voltada para instituições tidas como de “inequívoca competência”, se desvirtuou com o grande volume de pedidos de credenciamento. “Verifica-se, por exemplo, a existência de grande número de empresas e institutos aparentemente criados com a finalidade específica da obtenção do credenciamento especial”, dizem os pareceristas.

O oferecimento de cursos lato sensu por “instituições especialmente credenciadas”, inexistente ao longo do século 20, foi obra da Câmara de Educação Superior do CNE, por meio da Resolução CNE/CES 1/2001, publicada em 9/4/2001 no Diário Oficial da União. No caso das fundações ditas “de apoio” à USP, o artigo 6º da resolução permitiu, indiretamente, que as de maior porte descartassem seus convênios com a universidade e montassem “escolas” de MBA. O selo USP foi substituído pelo selo MEC.

Monopólio?

Claudio Felisoni, presidente da FIA e da Funasp (entidade que reúne 10 fundações “de apoio” à USP), declarou que “o Conselho atendeu ao lobby das faculdades privadas”, as quais desejariam, segundo o professor, monopolizar a expedição de diplomas chancelados pelo MEC. A Funasp promete recorrer da decisão “ao próprio Conselho, ao ministro e, se necessário, à Justiça” (Folha de S. Paulo, 29/1).

Imediatamente, a Folha publicou editorial (“Cartório acadêmico”, 30/1) atacando a decisão do CNE, afirmando que “a iniciativa pode acabar desvalorizando o próprio reconhecimento do MEC” e que o ministério não age com o mesmo rigor com os cursos de baixa qualidade oferecidos por instituições de ensino.

O Informativo Adusp tentou entrevistar os presidentes da FIA, Fipe e Fipecafi, respectivamente Claudio Felisoni, Carlos Antonio Luque e Iran Siqueira de Lima. Seus assessores informaram que a conversa não seria possível. Os conselheiros relatores do parecer do CNE, Edson Nunes, Milton Linhares e Antônio Carlos Caruso Ronca, não puderam ser ouvidos por motivo de agenda.

Histórico

A primeira tentativa de uma fundação “de apoio” à USP de criar sua própria faculdade foi rechaçada publicamente pela Reitoria, na gestão Jacques Marcovitch. Em 2001, a Fipecafi obteve autorização do MEC para criar a “Faculdade Brasileira de Gestão e Negócios”, com endereço na sede da fundação (à época na Rua Alvarenga, 2.147, ao lado do campus do Butantã), a qual ofereceria um curso pago de graduação em atuária. Após protestos da então pró-reitora Ada Pellegrini, que falou em “conflito de interesses”, a faculdade foi descredenciada pelo MEC.

Contudo, graças à Resolução CNE/CES 1/2001, a FIA e a Fipecafi obtiveram, em 2003 e 2004 respectivamente, a condição de “instituições especialmente credenciadas” para oferecer cursos de pós-graduação lato sensu (vide Informativo Adusp, edições 193 e 199). A FIA alterou seu estatuto, no qual foi descaracterizado o compromisso de “apoio” à USP, e adotou o slogan “A melhor escola de negócios do Brasil”.

Posteriormente, outras fundações enfrentaram problemas para obter esse credenciamento. A Fipe teve um primeiro pedido recusado pelo CNE, e um segundo pedido foi aprovado por 11 votos a 8. A Fundecto não conseguiu aprovação.

 

Matéria publicada no Informativo n° 300

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