Aumenta reação ao PL 529 dentro e fora das universidades e da Fapesp — até ex-secretários estaduais opõem-se publicamente ao confisco das reservas

O projeto de lei (PL) 529/2020 que o governador João Doria (PSDB) submeteu à Assembleia Legislativa em 12/8 — uma “megarreforma” que envolve extinção de dez órgãos públicos e unificação de dois outros; privatização de parques e outros bens públicos; majoração das alíquotas de contribuição ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo; alterações no regime tributário e confisco indireto de verbas vinculadas das universidades públicas e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp); e outras medidas — vem enfrentando uma forte reação seja no conjunto do funcionalismo público, seja no interior das universidades públicas estaduais, seja em instituições de âmbito e prestígio nacional como a Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC).

 

O funcionalismo público estadual vem se mobilizando com o intuito de pressionar a Alesp para que rejeite o truculento projeto de Doria. Nesta sexta-feira (21/8) está previsto um “Ato/live contra o PL 529”, organizado pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL), com transmissão pela TV Alesp.  Em 26/8 será realizado o “Dia Estadual de Lutas Contra o PL 529/20”. A proposta é de que todos os setores do funcionalismo parem o trabalho, mesmo quando realizado remotamente. Na mesma data ocorrerá o “Abração ao Iamspe”.

 

As pressões já resultaram na apresentação, por deputados de diferentes partidos, de quase 300 emendas ao projeto até a tarde desta quinta-feira (20/8), entre elas diversas relacionadas ao artigo 14, que prevê o repasse dos “superávits financeiros” das USP, Unesp, Unicamp e Fapesp para a Conta Única do Tesouro Estadual. Assim, por exemplo, emendas apresentadas pelos deputados Campos Machado (PTB), Major Mecca (PSL), Roberto Engler (PSB), Paulo Fiorilo (PT) e Carlos Giannazi (PSOL) excluem do artigo 14 do PL 592/2020 as universidades e a Fapesp.

 

Já emendas propostas por Beth Sahão (PT), Professora Bebel (PT) e José Américo (PT) suprimem o artigo 14 por completo. Edna Macedo (Republicanos), por sua vez, apresentou emenda que exige necessidade de comprovação de déficit na Previdência Estadual para retirada de superávit e veda a transferência caso gere danos às atividades das instituições, e outra que suprime o parágrafo 1º, que descarta a deliberação dos órgãos colegiados sobre a transferência de superávit.

 

 

Ainda segundo a nota, a proposta “busca dividir entre toda a sociedade os ônus da crise da saúde e econômica, fazendo com que recursos que sobrem em alguns órgãos sejam redirecionados para despesas com falta de recursos”. Na mesma linha demagógica, conclui, atacando as instituições públicas de ensino superior e a agência de fomento à pesquisa: “Certamente, não é justo que a população mais carente fique desassistida em medicamentos ou no atendimento à saúde, enquanto as universidades e a Fapesp podem ficar com sobra de recursos em caixa.” O próprio perfil oficial do governador na rede social Twitter postou um resumo da nota.

 

Nesta quinta, foi a vez de o líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), entrar no debate, por meio de artigo publicado na Folha de S. Paulo. “Não se deve falar em comprometimento da autonomia universitária quando a Lei Orçamentária mantém a vinculação da receita ao ICMS”, alega o tucano. “Haverá comprometimento se a reforma não avançar, afetando a recuperação econômica e, aí sim, a receita vinculada”, ameaçou. Ele diz que a Fapesp recebeu R$ 1,4 bilhão em 2019, mas até julho de 2020 “tinha utilizado somente R$ 400 milhões”.

 

Em live realizada nesta quarta-feira (19/8) a propósito do “Plano USP” de retorno às atividades presenciais, o reitor Vahan Agopyan referiu-se ao PL 529/2020, embora sem citar diretamente o projeto. “Vou insistir de novo na questão da autonomia universitária. Vocês perceberam como um burocrata, talvez na melhor das suas intenções, coloca algum item numa proposta que afronta diretamente nossa autonomia”, disse. Agopyan afirmou que, além dele, os reitores da Unesp e da Unicamp têm conversado com o Executivo e também “praticamente com todos os deputados estaduais” para “continuar lutando pela nossa autonomia”.

 

Também na quarta, três manifestações contundentes endossaram o rechaço ao projeto de Doria: a do Conselho Superior da Fapesp, que fornece dados importantes sobre as contas da instituição; a “Carta aberta dos diretores de Faculdades, Institutos e Colégios da Unicamp aos deputados estaduais de São Paulo e à sociedade paulista”; e uma entrevista coletiva do reitor Marcelo Knobel, da Unicamp, a jornalistas. Todas apontam a inconstitucionalidade do PL 529/2020, e os diretores de unidades da Unicamp falam expressamente em “confisco”.

Ao referir-se ao recolhimento do “superávit financeiro” registrado nos balanços de 2019 da agência de fomento e da USP, Unesp e Unicamp, determinado pelo projeto, o Conselho Superior da Fapesp desmonta as próprias premissas em que se baseia esse dispositivo (artigo 14): “No caso da Fapesp, o valor em referência é de cerca de R$ 560 milhões. Ocorre que, ao término de 2019, os compromissos da Fapesp com projetos de pesquisa, bolsas de estudo, programas de inovações com empresas, centros de excelência e outros programas eram de R$ 1,6 bilhão, fruto da natureza plurianual dos projetos que a instituição apoia. É, pois, um erro técnico tratar o ‘superávit financeiro’ do balanço como sobra”.

 

A nota fornece números claros a respeito da inexistência de supostas sobras: “São recursos necessários para fazer frente a compromissos já assumidos em um ambiente em que a receita depende da arrecadação tributária do Estado — esta sim variável em função do nível da atividade econômica. De fato, nos últimos cinco anos a Fapesp recebeu do Tesouro do Estado um valor de R$ 5,7 bilhões e despendeu um total de R$ 6,2 bilhões. As reservas passadas garantiram o pagamento da diferença”.

 

Prossegue registrando o caráter inconstitucional do confisco planejado pelo governo estadual: “O projeto de lei não considera a situação especialíssima da Fapesp, cujos recursos advêm de determinação expressa da Constituição estadual, ao explicitar que ‘O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento cientifico e tecnológico’ (Art. 271)”.

 

Se aprovado na forma proposta, continua, o PL 529/2020 “comprometerá o cumprimento de obrigações já assumidas pela Fapesp, e poderá paralisar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, o que colocaria em risco a recuperação econômica e a geração de empregos. “São exemplos o programa de apoio a pequenas empresas de base tecnológica em ¼ dos municípios do Estado, um total de cerca de 40 mil bolsas em cinco anos, o desenvolvimento de respiradores e apoio aos testes clínicos da nova vacina da Covid-19”.

 

Depois de citar a “potência econômica, científica e cultural” do Estado de São Paulo, “construção para a qual a Fapesp foi e continuará sendo fundamental”, a nota conclui propondo à Alesp e ao governo estadual a revisão do PL 529/2020: “O Conselho Superior confia na reavaliação da conveniência e da legalidade da medida prevista no projeto de lei acima referido por parte da Assembleia Legislativa do Estado e do próprio Poder Executivo”.

Já a carta aberta dos diretores de unidades da Unicamp emprega termos bastante duros ao falar das propostas do governador: “O PL 529 não apenas atenta contra a Constituição Federal e a Estadual no que tange à autonomia das instituições envolvidas, mas também, e sobretudo, contra atividades essenciais que essas mesmas instituições vêm implementando para enfrentar as crises sanitária e econômica que vivemos. Além disso, a rigor, nem as universidades públicas paulistas nem a Fapesp possuem superávit, mas reservas financeiras necessárias ao seu funcionamento e essas reservas vêm sendo utilizadas na crise”.

 

No caso das universidades, lembra a nota, sua principal fonte de arrecadação é o ICMS, do qual elas recebem anualmente um percentual fixo. “Esse valor naturalmente varia de acordo com o volume da arrecadação do Estado: quando a economia vai bem e a arrecadação é maior, as universidades conseguem poupar parte dos recursos; quando a economia vai mal e as receitas diminuem, como ocorre agora, com a pandemia da Covid-19, as reservas são usadas para garantir as atividades de ensino, pesquisa, extensão, além do atendimento em saúde que, no caso da Unicamp, vem em mais de dois terços do próprio orçamento da universidade. Atendimento em saúde, aliás, é um assunto crítico que na Unicamp sofrerá enormemente caso as reservas que hoje estão sendo utilizadas para cobrir despesas sofram confisco”.

 

Os diretores sustentam que “as universidades vêm enfrentando a pandemia de maneira incansável e exemplar”, a despeito das dificuldades provocadas pela redução dos recursos financeiros. “Seguiram trabalhando, mantiveram suas atividades e rapidamente puseram-se a apoiar ações de saúde relacionadas à Covid-19, incluindo o próprio atendimento a cidadãos acometidos pela doença, o desenvolvimento e a aplicação de testes e, não menos importante, a formação de uma verdadeira força-tarefa na pesquisa para mapear, prevenir, combater e monitorar os efeitos da pandemia na sociedade paulista e brasileira”.

 

Ainda segundo a nota, a crise “não impediu, até agora, que todos (docentes, funcionários e estudantes) se desdobrassem para seguir com atividades remotamente, tanto na graduação como na pós-graduação, e até mesmo no ensino médio (sim, as universidades públicas paulistas também oferecem ensino básico e técnico de qualidade e gratuito para milhares de estudantes)”, e na Unicamp “prossegue e amplia-se a prestação de serviços de saúde para centenas de milhares de cidadãos que acorrem ao atendimento de alto nível — e gratuito — dado por seus hospitais e centros de saúde que em sua maior parte são financiados com o orçamento da própria Unicamp”.

 

Retirar recursos “de universidades e da Fapesp em um momento em que elas já trabalham com orçamentos deficitários, é um ‘tiro no pé’ da sociedade paulista e brasileira”, afirmam os diretores da Unicamp. “A justificativa exarada no PL 529, da necessidade de cumprir com as obrigações previdenciárias do Estado, é, sem dúvida, plena de mérito, mas deveria contribuir para que nada fosse retirado das universidades, já que elas arcam com as despesas de seus aposentados”.

 

Se o projeto for aprovado como está, dizem eles, as universidades serão triplamente castigadas: “1) já perderam recursos da ordem de 670 milhões devido apenas à queda de arrecadação em quatro meses de pandemia; 2) perderão suas reservas que vêm cobrindo os déficits decorrentes dessa crise, 3) terão que arcar com suas obrigações previdenciárias em proporção maior do que já o fazem. Finalmente, em particular a Unicamp sofrerá impacto nos serviços de saúde prestados em seus hospitais”.

 

Os signatários solicitam às deputadas e deputados estaduais que, “legislando em nome e no interesse do povo de São Paulo, principal beneficiário das universidades públicas paulistas e das pesquisas financiadas pela Fapesp, e pautados pelo princípio da defesa da vida humana, que rege o engajamento incansável dos pesquisadores paulistas no combate à Covid-19, reformulem o PL 529, particularmente seu Artigo 14, preservando a autonomia constitucional das universidades e da Fapesp e assim afastando o ônus da responsabilidade por uma decisão de consequências devastadoras: a inviabilização financeira das universidades e o aniquilamento da principal agência de fomento à pesquisa do país”.

 

Por fim, eles conclamam “toda a sociedade paulista e brasileira a se engajar na defesa da universidade pública e da pesquisa científica de excelência, como direitos constitucionais de todo cidadão e cidadã do nosso Estado e como condição para o desenvolvimento e para a defesa da soberania do País”.

Também em 19/8, o reitor da Unicamp, Marcelo Knobel, convocou uma coletiva de imprensa virtual — “PL 529 e as ameaças à autonomia” — para expressar sua posição. “O projeto de lei nos pegou de surpresa na semana passada”, revelou. Knobel chamou atenção para o fato de que não apenas o artigo 14, mas diversos aspectos do projeto incidem, direta ou indiretamente, sobre as universidades e o sistema paulista de pesquisa pública. “Tem ali diversas questões sobre o ICMS, demissão voluntária [PDI], fechamento de alguns órgãos, entidades, que também podem de uma maneira ou outra afetar as universidades. Mas o que diretamente afeta as universidades é o artigo 14”.

 

Referindo-se ao recolhimento do superávit financeiro previsto já para 2020, dez dias após a eventual aprovação da lei, e que continuaria nos anos subsequentes, Knobel o qualificou como “extremamente preocupante”, porque fere a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal e, em São Paulo, a autonomia financeira e de gestão estabelecida por decreto de 1989, que “tem funcionado muito bem até os dias de hoje”, com o repasse de 9,57% da quota-parte do ICMS.

 

O reitor revelou que as universidades vinham discutindo com o governo estadual um auxílio financeiro, de modo a compensar a queda de arrecadação do ICMS provocada pela crise econômica e sanitária: “Temos na Unicamp uma frustração de receita da ordem de R$ 275 milhões, por conta do decréscimo da atividade econômica, e isso fez com que na nossa primeira revisão orçamentária a perspectiva de déficit para este era de R$ 332 milhões, e portanto os repasses não seriam suficientes para cobrir as despesas”.

 

Knobel mencionou, ainda, que as verbas federais repassadas a São Paulo neste ano não chegaram às universidades públicas estaduais: “Todos devem lembrar uma lei federal, a lei 173, que fez um repasse aos Estados, e nós não recebemos nada desse repasse feito ao Estado de São Paulo por conta da pandemia de coronavírus. Então estávamos conversando e isso nos pegou de surpresa, dizendo que teriamos que devolver ao Estado um suposto superávit do balanço das contas da universidade. Esse superávit não existe”.

 

O reitor disse aos jornalistas que o superávit que aparece nas contas da universidade é patrimonial, puramente contábil, e que na realidade a Unicamp vem  enfrentando situação deficitária nos últimos anos. “Se o governo retirar ainda mais recursos, não sabemos como chegaremos ao final do ano”.

Em nota dirigida aos deputados estaduais paulistas, emitida na segunda-feira (17/8) e que incorpora trechos de manifestação anterior da Academia de Ciências de São Paulo (Aciesp), a SBPC adverte “quanto ao prejuízo e as consequências catastróficas para o estado de São Paulo e para o Brasil, caso o projeto de lei 529 seja aprovado”, uma vez que seu artigo 14 prevê que o superávit financeiro das autarquias e das fundações “será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual”. Após afirmar que a aprovação irá ocasionar, ainda em 2020, a retirada de mais de R$ 1 bilhão das universidades estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp) e da Fapesp, avalia que a medida “trará efeitos negativos ao ensino superior, ciência e tecnologia do estado de São Paulo, com consequências para o Brasil, pois impede o estabelecimento de boas práticas de governança nas universidades e institutos de pesquisa paulistas, que além de pagamento de folha salarial, precisam arcar com projetos plurianuais, de desenvolvimento de pessoal, de atualização de parque de equipamentos e instalações complexas que exigem planejamento e financiamento de médio e longo prazos”.

 

No caso das universidades, diz a SBPC, desmentindo alegação do governo estadual, “o pagamento dos seus aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado (para o qual o texto da PL diz que o suposto recurso apurado seria direcionado) já se dá integralmente por parte do orçamento das mesmas”. Por outro lado, acrescenta, a perda da autonomia financeira da Fapesp “resultará em dano irreversível ao financiamento em pesquisa científica em andamento que, pela sua natureza, se constitui de projetos de longa duração, ultrapassando o ano de exercício”.

 

Ainda segundo a nota, USP, Unesp, Unicamp, Unifesp, UFABC, UFSCar e os institutos públicos estaduais de pesquisa de São Paulo “são responsáveis por mais de 33% da produção científica e tecnológica do país”. “Cientistas paulistas, dentro de universidades públicas e institutos de pesquisa, com apoio da Fapesp, têm atuado de maneira enfática para lidar com os desafios dos tempos atuais incluindo a primeira identificação e sequenciamento do novo coronavírus no país, desenvolvimento e produção de respiradores de baixo custo, desenvolvimento de testes diagnósticos e de novas medidas terapêuticas, dentre muitos outros progressos”.

 

A SBPC avalia que a eventual aprovação do PL 529/2020 levará à paralisação da maioria das atividades científicas do estado. “Os fundos das Universidades, de seus institutos de pesquisa e da Fapesp não constituem superávit, mas sim reservas financeiras para manutenção e para financiamento de projetos. […] De fato, São Paulo deve seu destaque econômico atual no país ao seu sistema de universidades públicas em conjunto com a Fapesp”. Conclui solicitando aos deputados estaduais paulistas “colaboração no sentido de evitar que esse grave retrocesso e impedimento ao progresso científico e tecnológico do estado de São Paulo seja efetivado”.

Em ofício encaminhado ao reitor Sandro Valentini (Unesp), presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), nesta quarta-feira (19/8), o Fórum das Seis — coordenação dos sindicatos de docentes e de funcionários técnico-administrativos da USP, Unesp, Unicamp e do Centro Paula Souza — solicita o agendamento de reunião, o quanto antes, para tratar do PL 529/2020, “enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa em regime de urgência, com sérias implicações ao conjunto dos serviços públicos, aí inseridas as universidades estaduais paulistas e o Centro Paula Souza”, bem como das perspectivas de retorno às atividades presenciais nessas instituições.

 

Na véspera, o Fórum das Seis manifestou-se sobre o PL 529/2020, observando que “a pretexto de equilibrar as contas públicas, o governo paulista tenta passar um conjunto de medidas catastróficas para os serviços públicos, o funcionalismo, as universidades estaduais e a ciência”, e chamando atenção para seu teor bombástico: “Disposto em 69 páginas, o projeto junta ‘alhos com bugalhos’ e abre o leque para um ataque em série: extingue 10 autarquias, fundações e empresas públicas, passando os serviços para empresas privadas, aumenta drasticamente as alíquotas de contribuição ao Iamspe e passa a cobrar dos dependentes, confisca as reservas financeiras das universidades estaduais paulistas e da Fapesp, entre outros. Tramitando em ambiente semi-virtual, sem a presença de parte dos deputados em plenário, a boiada de Doria, que não só abriu as porteiras como também derrubou a cerca, pode passar rapidamente, a não ser que haja uma forte reação da sociedade”.

 

O Fórum refuta a justificativa apresentada, de equilibrar as contas paulistas frente à “grave situação fiscal que ora vivenciamos devido aos efeitos negativos da pandemia de Covid-19 sobre as receitas públicas”, que teria levado a uma previsão de déficit orçamentário da ordem de R$ 10,4 bilhões para o exercício de 2021. “Por ironia, o valor é menos do que a metade da renúncia fiscal praticada pelo governo estadual no ano passado. Segundo parecer do Ministério Público de Contas (MPC-SP), em 2019 as perdas estimadas com as isenções fiscais concedidas a empresas somaram R$ 24,33 bilhões. ‘A ajuda ao mercado é dada em detrimento das políticas públicas’, apontou a professora Élida Graziane Pinto, durante live promovida pelo Fórum das Seis em 13/8/2. Entre 2011 e 2019, período analisado no parecer, a queda na arrecadação [em razão das renúncias fiscais] soma a impressionante monta de R$ 149 bilhões. Se as isenções fiscais fossem suspensas, portanto, teríamos recursos de sobra para suprir a suposta queda de arrecadação”.

Pelo menos dois ex-secretários estaduais de governos tucanos juntaram-se às críticas ao PL 529/2020: Carlos Vogt, professor da Unicamp, e Nina Ranieri, professora da USP, que assinaram artigos publicados respectivamente nestas terça-feira (18/8) e quarta-feira (19/8) nos quais tecem pesados questionamentos às medidas almejadas por Doria. Vogt, que foi reitor da Unicamp, presidente da Fapesp e depois (2009-2010) secretário de Ensino Superior do governador José Serra (PSDB), divide a autoria do texto publicado no UOL com o professor Alcir Pécora, também da Unicamp. Nina, por sua vez, foi secretária adjunta de Ensino Superior (2007-2010) e vice–presidente do Conselho Estadual de Educação (2010-2012).

 

No artigo intitulado “Ao tirar recurso de universidades, SP comete abuso institucional”, Vogt e Pécora recapitulam tentativas do governo Cláudio Lembo (2006) de se apoderar de verbas da USP, Unesp, Unicamp e especialmente da Fapesp, e mencionam a “famigerada iniciativa” da CPI da Universidades (2019), cujo “desígnio inconfesso, mas não oculto, era, desde logo, criar condições morais e políticas para uma intervenção absurda na autonomia de gestão administrativa e financeira próprias dessas instituições”.

 

Os autores qualificam como “aberração institucional” o PL 529/2020: “Agora o governo volta à carga, desta feita paramentado com o bom-mocismo legalista e pavonado, típico do governador João Doria, e joga novamente para a Assembleia Legislativa a responsabilidade — e o ônus, que não será pequeno! — de aprovar o mais ilegítimo dos atos institucionais já praticado por qualquer governo que o antecedeu no estado de São Paulo: um escandaloso e abominável estupro institucional contra as universidades, a Fapesp, e, por consequência, contra o ensino, a pesquisa, o bom senso e a inteligência”.

 

Vogt e Pécora fustigam ainda o que chamam de “esperteza cidadã, ‘elegante’ e comportada do governador”, e atribuem ao seu projeto finalidades puramente eleitorais (ou eleitoreiras), a saber: o “propósito eficiente” de Doria de “pagar com dinheiro alheio a sua propaganda para chegar cacifado às eleições presidenciais de 2022”.

 

Concluem citando outro autor, professor da USP, para concordar com ele: “Como bem lembrou Nabil Bonduki, em artigo na Folha de 17/8 [“A boiada que Doria quer passar deixará Ricardo Salles e Bolsonaro com inveja”], o governo federal quer se aproveitar da ‘distração’ imposta pela Covid-19 para passar a boiada. O governo do estado, por sua vez, quer o estouro das instituições para garantir o repasto de seu rebanho. O êxito deste ferirá de morte a excelência da pesquisa e do ensino superior de São Paulo, conquistada a duras penas desde a criação da Fapesp, em 1962, e consolidada com a autonomia de gestão financeira das universidades de 1989”.

 

O texto deixa de fazer referência, porém, aos decretos emitidos pelo governador Serra em janeiro de 2007, os quais representaram duro ataque à autonomia administrativa e financeira das universidades institucionais: obrigavam as universidades a ingressarem no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafem-SP), autorizavam a Secretaria da Fazenda a deduzir das liberações financeiras do Tesouro do Estado os valores equivalentes às contribuições previdenciárias “patronais” não recolhidas pelas universidades, e determinaram a criação da Secretaria de Ensino Superior (da qual Vogt se tornaria titular em 2009) e até mesmo a extinção do Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais (Cruesp).

 

Já no artigo “A autonomia universitária novamente sob ataque”, publicado no blogue Direto da Ciência, Nina Ranieri cita a malograda iniciativa de Serra de 2007, bem como o contingenciamento de verbas das universidades federais sob o governo Bolsonaro (seguido da apresentação do projeto de lei do “Future-se” — atual PL 3.076/2020), para lembrar: “A história se repete. Gestores públicos não gostam da autonomia financeira das universidades públicas nem se preocupam com a sua sobrevivência em condições adequadas”. Segundo ela, o PL 529/2020 “mais uma vez confirma essa constatação” ao prever a transferência de recursos próprios das universidades estaduais e da Fapesp, “a título de superávit, para conta única do erário”.

 

No seu entender, a atual gestão do Palácio dos Bandeirantes se inclui entre aqueles que ela qualifica como “inconformados” com a autonomia universitária, que concordam com uma “autonomia tutelada, destinada a tornar a instituição eficiente e facilitar aspectos administrativos”, mas não aceitam a autonomia financeira e orçamentária. Entre os inconformados, “destacam-se a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento e a de Projetos, Orçamento e Gestão”, dirigidas respectivamente por Henrique Meirelles e Mauro Ricardo Costa, para as quais não se justifica a existência de entes da administração indireta com regime financeiro e orçamentário diferenciado.

 

“Entendem que os ganhos acadêmicos e científicos não justificam tão ampla autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Tais reclamos são o resultado da presença do Estado numa área em que a promoção do desenvolvimento científico, social e econômico se faz a longo prazo, ao custo de pesados investimentos públicos”, avalia Nina. “Apesar de evidente, não é demais frisar que, na atual crise sanitária, não fossem as universidades, institutos e agências públicas de fomento à pesquisa, não haveria como fazer frente ao desenvolvimento de pesquisas e medidas capazes de minorar seu impacto. De fato, as três universidades, juntas, respondem por um terço da pesquisa científica nacional indexada em bases de dados internacionais”.

 

Jurista, a autora lembra que as universidades públicas “não são órgãos públicos como os demais”, justamente em razão de sua autonomia, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, e que tal entendimento foi realçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que no seu artigo 54 fala em “estatuto jurídico especial” para as universidades públicas. Usa a mesma expressão utilizada pelo Fórum das Seis para definir a miscelânea de objetos do PL 529/2020, o qual, “misturando alhos com bugalhos”, representa “enorme ameaça à autonomia financeira das universidades paulistas, com graves prejuízos jurídicos, políticos e institucionais”, e adverte: à “flagrante inconstitucionalidade da medida”, seguirá “intensa judicialização”.