Gestão democrática, transparência e responsabilidade social

Princípios

1. Os cursos sob responsabilidade da universidade pública, de graduação, pós-graduação e extensão devem ser oferecidos gratuitamente aos participantes.
2. As atividades acadêmicas desenvolvidas por docentes em RDIDP devem constar de seu plano de trabalho no Departamento e/ou Unidade, como parte de suas tarefas na universidade, sem qualquer remuneração adicional.
3. A realização de convênios entre a universidade pública e entidades do setor privado deve estar estritamente ligada ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, com estabelecimento de prazo determinado, e submetida a rigorosa fiscalização.
4. A elaboração do orçamento da USP deve ser democrática e transparente, com maior responsabilização de comissões e colegiados envolvidos.
5. A gestão da universidade deve ser democrática, participativa e transparente, respeitando, no mínimo, o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
6. A execução orçamentária da USP deve ser transparente, com a disponibilização de todas as receitas e despesas efetuadas e garantia de acompanhamento, fiscalização e controle social da utilização dos recursos por meio de um conselho constituído por professores, estudantes, funcionários técnico-administrativos e administração da universidade.
7. A paridade plena de remuneração entre servidores aposentados e da ativa deve ser garantida.
8. O orçamento da USP deve prever recursos específicos destinados a projetos de pesquisa e extensão com aplicação definida através de comissões formadas por docentes, estudantes e funcionário técnico-administrativos.

Condições para o cumprimento dos princípios

1. Ampliar a dotação orçamentária destinada à USP, Unesp, Unicamp e ao Centro Paula Souza de modo que os investimentos públicos em educação no Estado de São Paulo contribuam para que o país atinja o patamar de 10% do PIB nacional para a educação pública.
2. Extinguir as parcerias entre entidades privadas e a USP que apresentem conflitos de interesses e/ou irregularidades administrativas.
3. Vedar a delegação de qualquer parte das atividades-fins da universidade a entidades privadas, em particular a fundações ditas “de apoio”.
4. Proibir a cobrança de quaisquer cursos da USP.
5. Vedar o estabelecimento de convênio entre a USP e qualquer fundação privada que tenha em sua administração ou conselho curador docentes em RDIDP, membros da administração da universidade ou de seu Conselho Universitário.
6. Retirar do estatuto da USP A possibilidade de “flexibilização do RDIDP” .
7. Criar mecanismo de controle legal e social da utilização de recursos.
8. Aperfeiçoar os mecanismos de vinculação orçamentária legal (Lei Complementar que estabeleça percentual da arrecadação de impostos do Estado, incluídas as receitas advindas das transferências federais e de toda forma de compensação por perda de receita do governo estadual, bem como da dívida ativa).
9. Instituir um “Portal de transparência”.

 

Diretoria e Conselho de Representantes (CR) da ADUSP
São Paulo, 19/5/2014

 

Caso queira fazer o download dos documentos que compõem as Propostas da Adusp para a Democratização da USP, clique aqui.

 

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