Justiça suspende afastamento de diretores(as) de escolas determinado pelo prefeito Ricardo Nunes e proíbe que sejam obrigados(as) a participar de curso de “requalificação”

O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas – Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu nesta quinta-feira (10 de julho) liminar na qual determina que a Prefeitura da capital suspenda imediatamente o afastamento de 25 diretores(as) imposto pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e do secretário municipal da Educação, Fernando Padula, em maio.

A decisão também suspende a designação de substitutos(as) para esses(as) diretores(as) e proíbe a Prefeitura de exigir a participação dos(as) diretores(as) no curso “Aprimorando Saberes – Diretores de Escola” até decisão final sobre o caso, “sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por servidor, em caso de descumprimento”.

Na decisão, o juiz aponta que a “imposição do curso em regime integral, com duração prevista de até um ano, implica no afastamento prolongado de servidores de suas funções originais, afetando não apenas seus direitos funcionais, mas também a continuidade administrativa e pedagógica das unidades escolares”.

“Relatórios e documentos trazidos aos autos revelam que tais escolas estão situadas em áreas periféricas e vulneráveis, muitas das quais obtiveram reconhecimento por boas práticas educacionais sob a gestão dos Diretores agora afastados. A substituição abrupta de suas lideranças compromete a estabilidade e a coesão das equipes escolares”, diz ainda o magistrado. “Além disso, há risco de dano irreparável ao exercício do direito à acumulação legal de cargos, pois o curso exige dedicação exclusiva, ignorando os vínculos legalmente acumuláveis por alguns dos convocados.”

O Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp), responsável pela ação, comemorou a decisão. “Essa é uma conquista histórica para a categoria, que mostra as injustiças e arbitrariedades cometidas contra os Diretores de Escola e o quão prejudicial essa medida do governo municipal é aos servidores e a toda a comunidade educacional. O Sinesp segue na luta para que essa medida arbitrária e injusta tomada pelo governo municipal seja derrotada de forma definitiva”, diz nota publicada no site da entidade.

GT Educação da Adusp considera gestão de Nunes e Padula “autoritária e inadmissível”

Na decisão, o juiz relata que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc), opinou favoravelmente à concessão parcial da tutela de urgência, apontando “que os atos administrativos impugnados padecem de vício de motivação, afrontam o princípio da publicidade e configuram desvio de finalidade”, além de “risco de dano irreversível à gestão educacional das escolas e possível violação ao direito constitucional de acumulação legal de cargos públicos”.

Já a Defensoria Pública, por meio do Núcleo Especializado de Educação e de Juventude, manifestou-se inteiramente favorável à concessão da liminar, ressaltando que “a medida da SME [Secretaria Municipal de Educação] representa violação a princípios constitucionais, especialmente legalidade, moralidade, publicidade e contraditório”.

A Defensoria considera também que “a política pública adotada desrespeita o pacto federativo educacional, gera instabilidade institucional nas unidades escolares, e atinge de forma desproporcional escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade social”, além do fato de que “o curso foi implementado sem debate democrático, sem planejamento pedagógico transparente e com desconsideração à comunidade escolar e aos direitos funcionais dos servidores”.

O GT Educação da Adusp divulgou manifestação no final de maio, na qual afirma que a tática utilizada pela Prefeitura e pela SME “é velha conhecida: busca responsabilizar as(os) profissionais que, junto com as(os) estudantes, protagonizam o processo educacional nas escolas pelo mau desempenho aferido por ‘avaliações’ externas, que ignoram o contexto da estrutura física disponibilizada às(aos) estudantes e das condições de trabalho às quais tais profissionais têm sido submetidos, dentre outras variáveis que interferem na educação escolar”.

O GT Educação repudiou “a forma autoritária e inadmissível como a gestão do prefeito Ricardo Nunes e do secretário de educação Fernando Padula tem tratado a Educação pública no município de São Paulo”.

O afastamento foi determinado pela SME no dia 23 de maio para que os(as) diretores(as) participassem de “uma requalificação intensiva do Programa Juntos pela Aprendizagem”, alegadamente pelo “desempenho [das escolas] obtido abaixo da meta no Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] e Idep [Índice de Desenvolvimento da Educação Paulistana] de 2023”.

A medida foi considerada uma intervenção pelos sindicatos dos(as) servidores(as) municipais e combatida pelas comunidades escolares.

Numa audiência pública realizada no dia 5 de junho na Câmara Municipal, pais, mães e alunos(as) deram depoimentos que comprovam o envolvimento e o comprometimento dos(as) diretores(as) afastados(as).

Convidada a comparecer à audiência, a SME não enviou representantes, alegando que já havia realizado “reuniões com todas as entidades envolvidas nos temas abordados na audiência pública” e que “o diálogo com os atores institucionais pertinentes foi recentemente estabelecido”.

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