Nota: Educação de qualidade para toda a população brasileira

Educação de qualidade para toda a população brasileira

Em defesa de 10% do PIB para a educação pública

no próximo Plano Nacional de Educação

Em junho de 2012, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de Plano Nacional de Educação proposto pelo executivo (PL n° 8.035/2010, PNE 2011-2020). Esse substitutivo prevê como Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de sete por cento do produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a dez por cento do PIB ao final do decênio.

A aprovação – sobretudo dessa Meta 20 do substitutivo – foi fruto de lutas embasadas em argumentações desenvolvidas por entidades acadêmicas, científicas, sindicais e estudantis. Os valores aprovados são significativamente superiores aos aplicados na área nas últimas décadas, embora muito aquém do que o país precisa para prover de fato uma educação de qualidade socialmente referenciada, direito estabelecido na Constituição de 1988.

Mas, para que esse aumento seja efetivado e seus resultados sejam reais, há algumas tarefas complementares, que terão que merecer um acompanhamento constante, pois…

Você sabia que:

• apenas uma pequena parte das crianças brasileiras tem acesso à educação infantil nos primeiros anos de vida e a maioria delas em locais que mais podem ser caracterizados como “depósitos de crianças” do que como estabelecimentos de educação infantil?

• a cada ano, cerca de um milhão de crianças são levadas a abandonar o ensino fundamental antes de sua conclusão e assim permanecerão por toda a vida, sendo que essas vítimas pertencem aos contingentes mais pobres da população?

• antes do final do ensino médio, outro meio milhão de jovens será obrigado a deixar o sistema educacional e a maioria dos que o conclui o faz com enormes deficiências?

• o ensino superior privatizado, com amplo predomínio de instituições mercantis, em praticamente nada contribui para a formação dos profissionais de que o país precisa e que apenas critérios de mercado, e não as reais necessidades das diferentes regiões, definem a distribuição de suas instituições pelo território nacional?

• os instrumentos educacionais voltados para a complementação da educação daqueles que foram impedidos de fazê-lo na idade adequada são numericamente insuficientes e pedagogicamente inadequados?

Você sabia ainda que:

• pela primeira vez em sua história, o país tem a chance de superar pelo menos em parte seus atrasos escolares e ocupar no cenário das nações uma posição digna, respeitável, não submissa, e mais de acordo com suas necessidades e possibilidades?

• ainda que insuficiente, a previsão de recursos para a educação pública aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados quando da aprovação do próximo Plano Nacional de Educação, pode:

– assegurar creches de qualidade para toda a demanda;

– universalizar um ensino fundamental de qualidade;

– promover ensino médio a todos que a ele se habilitarem;

– criar uma rede de ensino superior público, gratuito e de qualidade que garanta, em dez anos, 1,5 milhão de vagas, adequadamente distribuídas pelo país e por todas as profissões e áreas de conhecimento?

• e, além disso tudo, duplicar os salários dos professores e demais trabalhadores na educação básica em um prazo de três anos, dando àqueles profissionais o reconhecimento que merecem?

Assim sendo,

– à Câmara dos Deputados cabe, agora:

iniciar as discussões que levem à regulamentação dos recursos previstos no PNE aprovado pela Comissão Especial;

atribuir responsabilidades à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

e instituir processos e mecanismos de verificação que garantam o efetivo cumprimento das metas aprovadas, evitando que ocorra o mesmo que ocorreu com o PNE cuja vigência encerrou em janeiro de 2011.

Mas, em lugar disso a Câmara dos Deputados tem sido instada pelo executivo a rever o que já foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial, atrasando ainda mais um processo que já se arrasta há mais de um ano e meio, o que é inaceitável.

Considerando tudo o que aqui foi mencionado,

– repudiamos qualquer tentativa de atrasar ainda mais o processo e instamos o Congresso Nacional a aprovar, com urgência, os recursos previstos para a educação pública pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados;

– denunciamos que deixar de fazê-lo é condenar nossas crianças, especialmente as mais pobres, à exclusão e à subescolarização, expulsando-as das escolas na taxa de um milhão a cada ano, antes mesmo da conclusão do ensino fundamental;

– e isso significa comprometer o desenvolvimento social do país e mesmo o necessário aumento da produção de bens e serviços.

Assim, conclamamos toda a sociedade a exigir que governo e parlamentares assumam sua responsabilidade perante o povo brasileiro, garantindo o direito de todos a uma educação republicana, democrática e não excludente!

Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo

ADUSP-S. Sind., 15 de agosto de 2012

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