Fusão de Cepam, Fundap e Seade desatende interesse público, denuncia funcionalismo

O governo Alckmin está prestes a atentar, mais uma vez, contra o setor público estadual, com a planejada fusão de três órgãos de estudos e pesquisas da adminis­tra­ção pública indireta, sob a ale­ga­ção de conter “desperdícios”: a Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), a Fundação do Desen­volvimento Administrativo (Fundap) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). As entidades representativas do funcionalismo denunciam a medida por contrariar o interesse público, pois essas instituições têm atuação complementar e não se superpõem.

Em 10/10, uma audiência pública na Assembleia Legislativa, organizada pelos deputados Carlos Neder e Adriano Diogo (ambos do PT) e Roberto Morais (PPS), presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, revelou que a fusão sofre, até mesmo, oposição de ex-secretários estaduais, professores universitários, quadros técnicos, bem como do Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador Marco Antonio Tura, que advertiu quanto à possibilidade de desrespeito dos direitos trabalhistas e de direitos humanos.

O professor Luiz Gonzaga Belluzo destacou o papel dessas fundações no apoio às políticas públicas, criticando o governo estadual: “As pessoas se dedicam à destruição. Sob o manto ideológico do neoliberalismo, atacam as instituições públicas”, declarou. O ex-ministro do Trabalho, Walter Barelli, também falou em “destruição”, propondo, como contraponto: “Quere­mos a Fundap padrão FIFA, quere­mos um Seade padrão FIFA, quere­mos um Cepam padrão FIFA”.

Mais duro ainda foi Frederico Mazzucchelli, professor, ex-secretário da Fazenda: “Ignorância”, disse referindo-se à proposta de fusão. “Porque o peso dessas fundações no orçamento do Estado é nenhum, é zero! Então é aquela coisa da fumaça. Ignorância por quê? Porque desconhecem a missão dessas instituições. Mas não se trata só da fusão. É da fusão como passo para a extinção”.

O arquiteto e urbanista Jorge Wilheim, ex-secretário estadual do Planejamento, qualificou a decisão como “atabalhoada resposta imediatista à pressão da ‘voz das ruas’, que exige, com razão, um melhor uso do dinheiro público”. “A esta resposta canhestra e atrasada do governo do Estado, se responde através da mobilização e da voz”.

Economia?

O Decreto 59.327, de 28/6/2013, que “dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta”, define, no seu artigo 4º, que o “Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, ouvidas, no que couber, as Pastas de vinculação, determinará as providências necessárias para a operacionalização” da fusão, bem como da extinção de outros dois organismos, a “Companhia Paulista de Eventos e Turismo (CPETUR), cujas atribuições serão absorvidas pela Secretaria de Turismo, e a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco), cujas atribuições serão absorvidas por órgão a ser definido em decreto”.

A fusão baseia-se no “Programa de Melhoria do Gasto Público – Desperdício Zero”, instituído pelo Decreto nº 57.829, de 2/3/2012, destinado a “aumentar a eficiência da atividade administrativa, preservando a qualidade da prestação de serviço e o aumento da capacidade de investimento em projetos voltados às políticas públicas estaduais” e diz levar em conta “que, para a efetiva concretização desses objetivos, o monitoramento de ações de utilidade pública, de prestação de serviços e de melhoria de gestão, dentre outras medidas de controle, representam uma estratégia de econo­mia, evitando o desperdício de recursos públicos”.

“Não há evidência de que a fusão corresponda aos interesses públicos e que possa aperfeiçoar o desenvolvimento das missões das três fundações, que hoje usufruem de reconhecimento público em razão da excelência dos seus trabalhos, relevância social e do compromisso com a boa gestão pública. Essas três instituições prestam relevantes serviços há mais de 35 anos”, diz carta aberta assinada em outubro pelas associações de funcionários da Cepam (Aeffal) e da Fundap e pela assembleia de funcionários da Seade.

“Cada uma delas, em sua área de atuação específica, tem contribuído de forma significativa para melhoria da gestão e das políticas públicas. A dimensão e a complexidade das suas agendas de projetos demonstram comple­menta­ridade e não superposição entre si, o que evidencia não procederem as razões alegadas pelos setores do governo para justificar a pretendida fusão”, prossegue o documento.

“Propomos a revitalização permanente dessas fundações, a defesa de suas missões institucionais e da continuidade da prestação dos relevantes serviços públicos prestados à população e à administração pública paulista”.

Frente

Os funcionários conseguiram o apoio de deputados para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, que pretende “proporcionar um espaço de debates quanto à realidade dessas instituições, ao trabalho por elas desenvolvido, seus principais desafios e a necessidade de apoio para que se fortaleçam e cumpram sua missão”.

Rubens Murillo Marques, primeiro diretor executivo da Seade, publicou artigo no Diário Comércio e Indústria, no qual afirma que a Seade “merece — até por ser integrante do Sistema Estatístico Nacional — a garantia de sua incolumidade e liberdade para produção não tutelada de informa­ções para o uso da população, isto é, sem viés governamental”. “Não é possível, pois, concebê-la como subordinada aos anseios conjunturais governamentais, sob pena de transformar-se em mera validadora de ações de governo”.

Informativo nº 375