Mais uma vez, CCJR não conseguiu votar relatório sobre PEC 9 de Tarcísio, que retira verbas da educação, e seu presidente convoca cinco novas reuniões extraordinárias

Por falta de quórum, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alesp) não conseguiu, na reunião extraordinária convocada para 12/6 (quarta-feira), votar o relatório do deputado Carlos Cezar (PL), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023, encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas.

Por essa razão, o presidente da CCJR, deputado Thiago Auricchio (PL), convocou nada menos do que cinco novas reuniões extraordinárias com a finalidade de deliberar sobre essa PEC. Elas foram agendadas para 17/6 (segunda-feira), às 14h; 18/6 (terça), às 10h; 19/6 (quarta), às 10h; 20/6 (quinta), às 10h; e 21/6 (sexta-feira), às 10h. Todas serão realizadas no Plenário D. Pedro I da Alesp.

“A ofensiva do governo Tarcísio de Freitas na CCJR para aprovar a PEC 9, que confisca as verbas da Educação, é avassaladora. No dia 12, conseguiram manter o quórum na parte da manhã, mas o quórum se perdeu na parte da tarde. Entretanto, estão convocadas sessões da CCJR todos os dias da próxima semana”, declarou ao Informativo Adusp Online a deputada Bebel (PT), que é membro suplente da comissão.

“Precisamos de muita mobilização de todos os setores que defendem a educação pública, em todos os níveis, para impedir a concretização deste ataque profundo”, completou a parlamentar oposicionista, segunda presidenta da Apeoesp-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e autora de um dos votos em separado contrários à PEC 9. O outro voto em separado é do deputado Reis (PT).

Embora a base do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD) seja majoritária na CCJR, o fato é que quatorze dos 26 membros da comissão (13 titulares e 13 suplentes) pediram vista da matéria, o que atrasa a sua tramitação, reforçando a obstrução praticada pelos parlamentares da oposição. A aprovação na CCJR é indispensável para que a PEC 9 possa ser votada pelo plenário da Alesp.

PEC provocará “inaceitável retrocesso social na educação”, adverte Defensoria Pública

A PEC 9 altera o artigo 255 da Constituição do Estado, reduzindo de 30% para 25% da receita de impostos (um corte de 16,5%) a verba vinculada da educação pública estadual, o que deve provocar uma perda anual estimada em R$ 10 bilhões. Um novo artigo, 217-A, determina ainda que 5% da receita resultante de impostos, inclusive recursos provenientes de transferências, “deverão ser aplicados em despesas com educação ou em ações e serviços públicos de saúde ou em ambos”.

A Defensoria Pública do Estado, em parecer assinado pelos defensores Gustavo Samuel da Silva Santos e Ligia Mafei Guidi, ambos coordenadores do Núcleo Especializado da Infância e Juventude, propõe a rejeição da PEC 9, por entender que ela resultará em “inaceitável retrocesso social na área da educação, que passa por um momento extremamente sensível, após o período de pandemia, que afetou drasticamente a qualidade da educação no estado, exigindo ações e investimento para combater a evasão escolar, o atraso na aprendizagem, além de ofertar cuidados e acolhimento psicossocial”.

O parecer adverte igualmente para o impacto das mudanças climáticas no Estado, “sendo certo que os ambientes escolares não estão seguros e é necessário investimento para garantir a resiliência desses espaços”, e lembra que a catástrofe ocorrida em 2023 em São Sebastião “atingiu escolas como a estadual Plínio Gonçalves de Oliveira, que permaneceu sem atividades por um longo período, prejudicando o desenvolvimento de centenas de crianças e adolescentes”.

Observam ainda os defensores públicos que o orçamento da Educação em São Paulo “não foi suficiente, mesmo com a reserva de 30% da receita anual, para satisfazer adequadamente todas as metas do Plano Estadual de Educação”, tendo como agravante a inconsistência da justificativa apresentada pelo governador, a qual “não traz qualquer dado sobre os impactos da proposta nas políticas da educação básica do Estado, o que aumenta o temor sobre o impacto no desenvolvimento educacional de milhares de crianças e adolescentes”.