Tarcísio encaminha à Alesp projetos para reduzir investimento em educação, privatizar Sabesp e dar início à reforma administrativa

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felicio Ramuth (PSD) protocolou na noite desta terça-feira (17/10) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um verdadeiro “pacote de maldades” em forma de três projetos que reduzem o investimento do estado em educação, autorizam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp) e dão início a uma reforma administrativa no serviço público estadual.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023 altera a redação do artigo 255 da Constituição do Estado para reduzir de 30% para 25% o montante de verbas destinadas anualmente à educação no Orçamento estadual. Na justificativa, Tarcísio afirma que é preciso “flexibilizar a vinculação” da receita destinada à área para permitir um “financiamento adicional das ações e serviços de saúde”, dada a “tendência persistente de expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde no Estado, o que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

O texto também propõe a modificação do artigo 217-A da Constituição do Estado, que passaria a ter a seguinte redação: “O Poder Executivo aplicará, anualmente, além dos recursos previstos no artigo 255 e no item 1 do parágrafo único do artigo 222 desta Constituição, no mínimo 5% (cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências, em despesas com educação ou em ações e serviços públicos de saúde ou em ambos, observando o disposto no § 2º do artigo 198 e no § 1º do artigo 212 da Constituição Federal”.

Ainda na noite da terça, o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) fez um pronunciamento pela Internet no qual criticou os projetos. “Esse é um dos maiores ataques do Estado de São Paulo à educação pública, porque nós, professores, estávamos aqui em 1989 para pressionar a Alesp a aprovar os 30% na Constituição”, lembrou. “Isso vai se perder com a PEC 9.”

“Se hoje já temos recursos escassos para a educação, uma rede estadual sucateada, degradada, com escolas de lata… O Estado de São Paulo é um dos que pagam os menores salários para os profissionais da educação, os servidores vivem em constante arrocho salarial, e mesmo assim o governador apresentou essa PEC”, afirmou.

O deputado calcula que a medida retiraria cerca de R$ 10 bilhões do orçamento estadual da educação. “É um dinheiro que vai fazer falta para a reforma e construção de escolas, para a compra de material didático, para reajustar e valorizar o salário e a vida funcional de todos os profissionais da educação.”

A resistência dos(as) servidores(as) públicos(as) contra as intenções do governo Tarcísio-Ramuth terá início já na próxima sexta-feira (20/10), às 17h, na Praça da República, quando o funcionalismo público realiza o ato unificado “Grito pela Educação Pública de Qualidade”, que vai repudiar o projeto de corte de verbas para a educação.

Governo reconhece que Sabesp é referência na prestação de serviços públicos, mas quer privatizá-la

O Projeto de Lei (PL) 1501/2023, por sua vez, autoriza o Executivo a “realizar a desestatização” da Sabesp, o que, segundo a justificativa assinada pela secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, e pelo secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Antonio Benini, “garantirá os recursos necessários ao atingimento — e à antecipação — das metas de universalização previstas no Novo Marco Legal de Saneamento, com a inclusão de áreas hoje não atendidas, e à redução tarifária, proporcionando benefício direto para potencialmente 10 milhões de pessoas”.

A própria justificativa, no entanto, reconhece que “o Estado de São Paulo é referência nacional na prestação de serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, situando-se em patamar significativamente superior em relação à média nacional no que concerne à qualidade dos serviços e ao percentual da população atendida”.

“Os bons resultados até hoje obtidos decorrem do esforço da estatal paulista, que investe em média 30 (trinta) % do total no país, além do aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, regulação e controle da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp”, diz ainda o texto. Ora, se a empresa é referência nacional e atinge bons resultados sob gestão pública, por que privatizá-la?

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o deputado estadual Emidio de Souza (PT) aponta duas razões para o desejo do governo estadual de privatizar a empresa – e fazê-lo com tamanha pressa: “Eu vejo um possível acordo dele [Tarcísio] com o mercado, oriundo da eleição [para governador]. Ou pode ser ele de olho em 2026, ou na eleição presidencial, querendo mostrar serviço para a elite econômica do país, dizendo ‘eu privatizo mesmo, eu sou capaz, o Doria não foi, mas eu vou entregar’”.

Nesta quarta-feira (18/10), o deputado publicou em suas mídias sociais que estuda medidas judiciais para barrar o projeto, que considera inconstitucional, uma vez que o artigo 216 da Constituição Estadual prevê que “o Estado vai garantir a administração dos serviços de saneamento por concessionária sob seu controle acionário”. “Tarcísio quer privatizar a Sabesp através de uma simples lei, sem mexer na Constituição”, argumenta Souza.

PLC 138 propõe nova organização de cargos em comissão e funções de confiança

Terceiro item do pacote de Tarcísio, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 138/2023 “dispõe sobre a reorganização dos cargos em comissão e funções de confiança destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração pública direta e autárquica do Estado de São Paulo”.

De acordo com a justificativa assinada pelo secretário de Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, o projeto tem como objetivo instituir um “Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), composto pelos Cargos em Comissão do Estado de São Paulo (CCESP) e pelas Funções de Confiança do Estado de São Paulo (FCESP)”.

“A proposta apresenta um modelo de organização para os cargos e funções com uma configuração mais uniforme, maior flexibilidade de gestão e sem distorções remuneratórias”, tendo como principais medidas a “criação de Quadro Único com apenas 18 níveis”, a “previsão de percentual mínimo de 20% para ocupação dos cargos em comissão por servidores permanentes”, a “readequação dos níveis remuneratórios” e a “adoção do regime de subsídio”.

O PLC prevê a criação de 14.068 cargos em comissão e de 7.524 funções de confiança, “com a finalidade de substituir os 26.991 cargos em comissão e funções de confiança hoje existentes no âmbito da administração pública direta e autárquica”.

Na avaliação do deputado Carlos Giannazi, o projeto vai prejudicar o funcionalismo. “Não podemos permitir que essa privataria bolsotucana se estabeleça no Estado. Vamos fazer a luta contra a redução do orçamento da educação, a privatização da Sabesp e a reforma administrativa”, afirmou.