Gatilho: o que fazer caso seu nome não conste no DO

Fac-símile do ofício-resposta da Reitoria à Adusp, clique para ampliar.

O advogado Fernando Barros, que representou a Adusp na ação vitoriosa do Gatilho, emitiu parecer sobre o Ofício-Resposta GR185 da USP. Barros lembra, no documento, que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública já se manifestou de modo cabal e definitivo sobre a pretensão da USP de que não há diferenças a pagar aos docentes beneficiados pela sentença. A seguir, o parecer do advogado:

“Com relação ao assunto em tela observamos que o ofício da Senhora Reitora informa que cumpriu o definido pelo Poder Judiciário, fazendo publicar no D.O. de 17 de fevereiro de 2006 o apostilamento em favor dos beneficiados pela ação do gatilho, tendo tal fato sido noticiado na ação judicial, porém a aplicação de percentual obtido em razão da decisão judicial não acarretou qualquer diferença para inclusão em pagamentos futuros.

Pois bem, a USP foi citada por decisão do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública para cumprir a obrigação de fazer consistente no reajustamento dos vencimentos e proventos atuais dos associados da Adusp no montante de 32,96%, nos termos e limites fixados pela sentença e acórdão proferidos no referido processo.

Por ora, juridicamente, a questão se circunscreve ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a concessão já do reajuste salarial reconhecido pela Justiça, que, por sua vez, não admitiu qualquer compensação de índices, ao contrário, adotou integralmente o pedido inicial da Adusp quando da propositura da ação.

Aliás, recentemente, assim que recebeu o mandado para cumprimento da obrigação de fazer, a USP já tentou discutir no processo a questão de aplicação do índice, sob alegação de que a obrigação decorrente da sentença não era líquida, porém da seguinte forma se pronunciou o Juiz da causa:

‘Quanto à alegação da ré de que não há liquidez para o cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que não tem ela, novamente, nenhuma razão, visto como a sentença exeqüenda adotou explicitamente o índice indicado pelo autor, na inicial. O dispositivo da sentença é ainda mais claro, ao mencionar a adoção integral das diferenças de vencimentos reclamados na inicial, para os períodos lá indicados, fazendo também referência aos itens “a”, “b” e “c” de fls. 15. É o que se colhe de fls. 1434.

Por sua vez, o v. acórdão manteve integralmente a sentença. Logo, não há mais como questionar o índice de reajuste que se reconheceu aos beneficiados pela sentença.’

Portanto, para que se dê o integral cumprimento da determinação judicial, cumpre à USP conceder o reajuste nos salários e proventos dos professores na forma e segundo o índice concedido pela sentença, contudo sem a compensação de percentuais de reajustes que não foram admitidos na decisão.

Assim que o Juiz do processo der conhecimento oficial à Adusp, através de seus advogados, da posição da USP no processo, insistiremos no integral cumprimento do foi decidido pelo Poder Judiciário.”