Resolução 4.224: no TJ-SP, pedidos de vista adiam julgamento de recurso da Adusp em ação coletiva

Em 29/11/2017, a 8^a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após dar início ao julgamento do recurso da Adusp contra decisão desfavorável de primeira instância, em ação coletiva que pleiteia a inconstitucionalidade dos artigos 1^o e 2^o da Resolução USP 4.224/95 (que trata da incorporação, à aposentadoria, dos diversos regimes de trabalho docente), adiou a continuação do julgamento para 7/2/2018.

Estabelece o artigo 1^o da aludida resolução: “O docente da Universidade de São Paulo em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa-RDIDP, há pelo menos 60 (sessenta) meses e que, ao se aposentar, tenha permanecido por 15 (quinze) anos ininterruptos ou 20 (vinte) interpolados nesse regime, terá assegurada a incorporação a seus proventos dos valores remuneratórios peculiares ao mesmo regime”. Já o artigo 2^o determina que os docentes que não alcancem o tempo indicado no artigo 1^o terão seus proventos calculados proporcionalmente ao regime de trabalho.

Conforme divulgamos em 2014, em anos anteriores alguns docentes haviam sido bem sucedidos judicialmente ao ter reconhecido o RDIDP como vencimentos, e não como verba incorporável; nessa medida, inexistiria a necessidade de permanecer por determinado período de tempo, nos termos da Resolução 4.224, para ser alcançada a tal incorporação. À época o TJ-SP ratificou esse entendimento ao pronunciar-se sobre ação individual, reconhecendo como inconstitucional qualquer exigência de permanência no regime para além das regras previstas na “reforma” da Previdência havida em 2003, disciplinada na EC 41/03 e na regulamentação estipulada na Lei10.887/04. Com referência nessas posições dos tribunais paulistas é que, naquela ocasião, em assembléia, a Adusp decidiu pelo ajuizamento da ação contra a Resolução 4.224. Contudo, em decisões mais recentes, tanto em primeira instância como no TJ-SP em fase de recurso (segunda instância), esse mesmo tipo de ação tem sido julgado improcedente, trazendo insegurança jurídica sobre a questão que, espera-se, seja agora apreciada de modo mais cuidadoso pelo tribunal diante do regramento constitucional em vigor e do caráter não complementar do salário em RDIDP.

Nesse cenário, a ação coletiva ajuizada pela Adusp em 2015 (processo 1002501-23.2015.8.26.0053) foi julgada improcedente pela 11^a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, sob a alegação, no mérito, diversa do entendimento que balizou as decisões anteriores a 2014, de que “as verbas de dedicação integral […] não possuem natureza definitiva e sim transitória, não se confundindo com proventos integrais a compor proventos de aposentadoria. Tanto que é possível a mudança de regime de dedicação integral para parcial sem que represente afronta à irredutibilidade salarial”.

A Adusp recorreu ao TJ-SP reiterando o posicionamento de que a remuneração do RDIDP é indissociável do seu cargo, valor específico retribuitório, não sujeito à incorporação para seu reflexo na aposentadoria e que semelhante exigência de incorporação impõe novo requisito, não constitucional, à aquisição de integralidade nas aposentadorias.

Em 29/11, o relator do processo na 8^a Câmara de Direito Público do TJ-SP, desembargador Leonel Costa, proferiu voto confirmando a sentença da 11^a Vara. Entretanto, os demais julgadores pediram vistas do processo após a sustentação oral da advogada da Adusp, Lara Lorena, de modo que o prosseguimento do julgamento foi adiado para o dia 7/2/2018, quando espera-se não seja mantida a decisão tomada em primeira instância. Porém, no caso de nova decisão desfavorável, a Adusp apresentará recurso às instâncias superiores.