A LOA-2015 e a defesa da Universidade

O mês de dezembro é decisivo na continuidade da luta por mais recursos para as universidades estaduais paulistas e o Centro Paula Souza, pois é neste período do ano que a Assembleia Legislativa (Alesp) define a Lei Orçamentária Anual (LOA-2015).

O Fórum das Seis cumpriu até agora todas as etapas necessárias para atingir este objetivo, que é essencial tanto à manutenção do bom funcionamento dessas instituições como à qualidade das atividades que realizam. Apresentou e defendeu suas propostas de mais recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015), seja na tramitação desta na Alesp, seja no espaço de reuniões com o Conselho de Reitores (Cruesp), seja no âmbito mais amplo da sociedade.

Perseverar com essa postura aguerrida é fundamental quando se almeja dar o devido acompanhamento e garantir o controle social das peças de planejamento do Estado, pois sabe-se há muito que nenhum governo gosta de vinculação ou subvinculação de recursos, entendida pelos governantes como um cerceamento que os dificulta ou impede de aplicar os recursos onde bem entendam, de preferência onde obtenham maior visibilidade para os seus feitos, supostamente no interesse da sociedade.

Desta feita, o trabalho diuturno de mostrar a insuficiência de recursos para as universidades estaduais, que desde 1995 sobrevivem às custas da destinação de 9,57% do ICMS-QPE, aliado à insistente denúncia de que sequer tal percentual tem sido respeitado (subtração de recursos para Habitação, expurgo de componentes do ICMS antes do cálculo do referido percentual etc.), finalmente sensibilizou o Cruesp (com o reitor da USP, aparentemente contrafeito, vindo a reboque), que passou a cobrar publicamente a necessidade de mais recursos para essas instituições, explicitando inclusive o não cumprimento pelo governo do Estado de compromissos que condicionavam as expansões ocorridas nas universidades desde 1995, com propostas semelhantes às do Fórum das Seis (vide quadro).

A audiência pública ocorrida na Alesp em 26/11 (veja também no Boletim do Fórum das Seis) revelou que a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) está, aparentemente, empenhada em buscar encaminhamentos para o devido financiamento das universidades estaduais; sinal de que a força política acumulada pela greve permanece — assim como a coerên­cia das propostas e dos argu­men­tos apresentados pelo Fórum das Seis e, em especial, pelo reitor da Unicamp e pela vice-reitora da Unesp na ocasião.

Entretanto, cabe lembrar que a correlação de forças na Alesp nos é muito desfavorável: a base governista constitui cerca de 70 entre 94 deputados. Isso requer, por um lado, pressão contínua sobre os parlamentares; por outro lado, marcação cerrada sobre representantes-chave do governo, o que também procuramos fazer: nossas propostas foram entregues em 13/8 ao presidente da CFOP, deputado Mauro Bragato, e em 14/8 no Palácio dos Bandeirantes.

Em outubro, solicitamos duas audiências, uma delas com o deputado Barros Munhoz, lider do governo na Alesp, que ficou de receber o Fórum das Seis na quarta-feira, 3/12; e outra com o secretário da Fazenda, Andrea Calabi, sobre a qual ainda não obtivemos resposta. Continuaremos a insistir.

O conjunto de iniciativas tomadas pelo Fórum das Seis neste ano, em especial a greve que impediu o arrocho salarial (pretendido sobretudo pela Reitoria da USP, em postura de isolamento político interno e externo), expôs o descaso governamental com que as universidades estaduais paulistas têm sido tratadas por sucessivos governos e, não raro, com a anuência de administrações universitárias, tornando este um problema nacional, dada a inquestionável relevância da USP, Unesp e Unicamp para o país. Nesse contexto, os setores sociais mais conservadores se viram na obrigação de defender suas propostas, que em geral afrontam a autonomia universitária e buscam contrapor o privado ao público.

Artigo na Folha de S. Paulo de 24/11 (p. A-2) é exemplar desse tipo de proposta, vejamos: 1) “O desmame [da USP] incluiria a diminuição paulatina — à metade em dez anos, por exemplo — do financiamento estatal”; 2) “Modelos jurídicos como o das organiza­ções sociais, vitoriosos na saúde e na cultura [?!], poderiam ser adaptados à universidade”. Os dois excertos já indicam a defesa de uma visão claramente empresarial de universidade, mas se ainda não forem suficientes conside­re-se mais este: “O reitor também seria escolhido num concurso internacional, atraído por oferta competitiva e perspectivas ambiciosas de atuação”.

Por certo, segundo tal concepção, “a produção e divulgação de conhecimento crítico no campo das artes, cultura, ciências e desenvolvimento tecnológico” (conforme Manifesto SOS-USP – Em defesa da Universidade Pública, 2/9/14) ficaria absolutamente desguarnecida de sustentação por recursos públicos, portanto à mercê de interesses privados, empresariais, pois não é lícito supor que qualquer ente particular proveria desinteressadamente tais atividades essenciais para a sociedade.

Ao contrário, defendemos o adequado financiamento público da USP, Unesp e Unicamp, de modo a preservar a qualidade da formação de seus estudantes, evitan­do as ameaças de risco a essa quali­dade, que nas palavras do reitor Tadeu Jorge (proferidas na audiência pública da Alesp em 26/11) “estão relacionadas com os nossos orçamentos” e podem ser assim sintetizadas: “não atualização da infrestrutura; não condições para manter o custeio de funcionamento; e perda da qualidade das pessoas que providenciam as ativi­da­des-meio e as atividades-fim — os funcionários técnico-administrativos e os docentes”.

É essencial que conquistemos mais recursos para as universidades estaduais paulistas na LOA-2015. O alcance deste importante objetivo depende também de você — junte-se a nós nessa empreitada!

Informativo nº 394