Parecer da LDO define repasse de “no mínimo” 9,57% do ICMS para universidades, mas recusa emenda que veda cortes na Fapesp

Texto mantém exigência de que USP, Unesp e Unicamp apresentem relatórios trimestrais detalhando “custo mensal do aluno matriculado e formado por curso”, “quantidade média de horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso” e “a execução de pesquisas e atividades de extensão”

O parecer da deputada estadual Dra. Damaris Moura (PSDB), relatora do projeto de lei (PL) 265/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) do Estado para 2022, incorpora a expressão “no mínimo” ao artigo 5º do texto, que trata das liberações mensais de recursos do Tesouro para o financiamento das três universidades estaduais paulistas. O parecer foi apresentado na manhã desta quarta-feira (23/6) em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

O texto não incorpora, no entanto, nenhuma das outras emendas propostas para aumentar o percentual do repasse para até 11,6% do ICMS-Quota-Parte do Estado (QPE), o equivalente ao orçamento de USP, Unesp e Unicamp quando da publicação do decreto da autonomia das universidades, em 1989.

O artigo 5º ficou com a seguinte redação, de acordo com o parecer da deputada: “Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2022, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado, no mês de referência”.

A relatora justificou a recusa de emendas que dispunham sobre investimentos nas universidades ou cobertura da insuficiência financeira do sistema previdenciário dizendo entender ser “inviável o seu acolhimento nesta oportunidade, eis que grande parte do seu conteúdo está contemplado no próprio artigo 5º”.

O parecer acolheu emenda apresentada pela deputada Marina Helou (Rede) incluindo as atividades de pesquisa e extensão no rol das informações que USP, Unesp e Unicamp terão que publicar trimestralmente no Diário Oficial e em seus portais por meio de “relatórios detalhados” sobre a aplicação dos repasses oriundos do Estado e de receitas provenientes de outras fontes.

Assim, o texto determina que devem constar desses relatórios “os cursos oferecidos e o número de alunos atendidos; o custo mensal do aluno matriculado e formado por curso, a quantidade média de horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso; bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas e atividades de extensão”.

A deputada recusou também a emenda que vedava a aplicação da Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) aos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Em sua avaliação, a proposta — encaminhada em conjunto por parlamentares de três partidos da oposição com o objetivo de impedir manobras do governo para cortar verbas da Fapesp — “está em desacordo com a autorização prevista na Emenda Constitucional Federal 93, de 8 de setembro de 2016”.

A pedido do deputado Enio Tatto (PT), o parecer não foi votado na reunião desta quarta para que os integrantes da comissão tivessem mais tempo para analisar o texto e negociar eventuais modificações. Nova reunião foi marcada para a tarde desta quinta-feira (24/6), quando deve ocorrer a votação. O governador João Doria (PSDB) encaminhou mensagem à Alesp nesta semana solicitando que a apreciação da LDO 2022 ocorra em regime de urgência.