Tarcísio estuda adotar regime de capitalização na SPPrev, enquanto Câmara dos Deputados e Supremo debatem fim da contribuição de aposentados(as)

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD) produziu um estudo sobre a adoção do regime de capitalização pela São Paulo Previdência (SPPrev), instituição que gere a previdência de servidores(as) da administração direta e de autarquias estaduais.

Eventuais mudanças no regime afetarão principalmente categorias do Executivo, como policiais civis e militares e profissionais da saúde e da educação, com provável aumento da contribuição.

Cabe lembrar que a última reforma da Previdência promulgada pelo Estado tem apenas quatro anos. Trata-se da Lei Complementar (LC) 1.354/2020, aprovada pela “tropa de choque” do então governador João Doria (PSDB) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em votação açodada garantida por outra tropa de choque, a da Polícia Militar, que agrediu os manifestantes do funcionalismo público com bombas de gás e toda sorte de violência.

Entre outros pontos deletérios, a reforma estabeleceu o aumento da contribuição previdenciária de maneira escalonada, com percentuais de 11% a 16%, para os(as) servidores(as) da ativa.

Procurada pelo jornal O Estado de S. Paulo, que noticiou o estudo nesta segunda-feira (1º/7), a Secretaria de Gestão e Governo Digital informou que o documento “é ainda um estudo preliminar” e que sua implantação exigiria “outros estudos aprofundados, detalhando tanto o custo de alteração para a capitalização ao longo das primeiras décadas como também questões relativas ao novo funcionamento da gestão dos benefícios previdenciários”.

De acordo com o Estadão, que teve acesso ao documento, o estudo aponta que o Tesouro paulista precisou desembolsar R$ 33,2 bilhões em 2023 para cobrir o déficit da SPPrev. A tendência, conforme a secretaria, é de crescimento constante desse déficit.

Se adotada a capitalização, o fluxo de caixa da SPPrev seria alocado em ativos financeiros, mas o déficit só começaria a diminuir em 2064, ou seja, daqui a 40 anos, especula o documento da secretaria.

Em pronunciamento divulgado em suas mídias sociais, o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) criticou duramente a proposta e afirmou que “a previdência com capitalização significa privatização, significa entregar a nossa aposentadoria e os nossos fundos previdenciários para os fundos financeiros”.

“Com isso há o aumento da contribuição previdenciária e a diminuição das aposentadorias, uma diminuição drástica, de 40%, 50%”, declarou. A capitalização só beneficia os bancos e o sistema financeiro, prosseguiu.

O deputado lembrou que vários países que implantaram a capitalização acabaram voltando atrás, porque “esse modelo destrói a vida dos aposentados e pensionistas”. “É o que aconteceu no Chile. Lá os idosos estavam morrendo nas ruas, pedindo esmolas.”

“Isso vai prejudicar mais ainda os servidores, que terão que pagar mais no regime previdenciário e terão diminuição [do benefício] quando se aposentarem”, afirmou. “Não vamos deixar. Por enquanto é um estudo, uma intenção. [O governo] tem que apresentar um projeto de lei para ser aprovado aqui na Assembleia Legislativa, então haverá muita luta e resistência caso isso ocorra.”

Giannazi ressaltou ainda que tanto o secretário de Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, quanto o da Fazenda, Samuel Kinoshita, trabalharam com o ex-ministro da Economia Paulo Guedes no governo de Jair Bolsonaro (PL). Guedes tentou implantar a capitalização na proposta de reforma da Previdência Social (federal) que encaminhou ao Congresso, mas essa mudança não foi aprovada.

Em audiência na Câmara, Andes-SN defende revogação das contrarreformas da Previdência

A existência de diferentes regimes nos quais são enquadrados(as) os(as) servidores(as) públicos(as) foi um dos temas da audiência pública sobre a exclusão de aposentados(as) e pensionistas das políticas de reposição salarial, realizada no último dia 27/6 na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em Brasília. A audiência reuniu representantes de entidades do funcionalismo de todo o país.

“Estamos avançando na previdência complementar e reduzindo o regime próprio”, denunciou Paulo Lindesay, diretor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE. Mais de 110 mil servidores(as) federais já são “participantes” da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp), criada em 2012, apontou.

“A Funpresp é hoje administrada por bancos, e 100% do seu patrimônio está aplicado no mercado financeiro, boa parte em títulos da dívida pública”, criticou Lindesay.

Cleuza Faustino do Nascimento, da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), observou que “há uma discriminação na questão da política salarial quando o governo apresenta uma política de reajuste de benefícios à qual os aposentados não têm direito”.

“É preciso diminuir o distanciamento entre os ativos e aposentados e pensionistas”, defendeu. “O país está envelhecendo, mas as políticas públicas não abrangem esses segmentos.”

Lúcia Lopes, 3ª vice-presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), representou a entidade na audiência e destacou a importância da aposentadoria como uma conquista dos(as) trabalhadores(as).

“A aposentadoria tem o propósito de assegurar que o trabalhador e a trabalhadora possam usufruir de parte da renda que ajudaram a construir ao longo da vida e manter o mesmo padrão de vida que tinham enquanto estavam em atividade”, afirmou. “Infelizmente, o movimento de contrarreforma que vem se dando, particularmente da década de 90 para cá, tem corroído esse significado.”

A docente também ressaltou que essa corrosão da aposentadoria e de outros direitos previdenciários está intimamente vinculada ao estímulo da expansão dos fundos de pensão. “A previdência pública é desmontada para se fortalecer a previdência privada, e previdência privada não é direito, é mercadoria”, enfatizou.

A representante do Andes-SN defendeu a revogação das contrarreformas da Previdência e o fim da contribuição previdenciária de aposentados(as) e pensionistas, por ela definida como “confisco”.

PEC 6/2024 prevê extinção gradual da contribuição de aposentados(as)

O presidente da comissão, deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), se comprometeu a assinar requerimento para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024 seja apensada à PEC 555/2006, que desde 2010 está pronta para ser votada em plenário, mas não é pautada. Outros 19 requerimentos de apensamento já foram apresentados à Mesa Diretora da Câmara.

A PEC 555 revoga a contribuição previdenciária de servidores(as) inativos(as) e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 41 na reforma da Previdência de 2003.

Já a PEC 6/2024, de autoria de seis deputados de cinco partidos diferentes (MDB, PT, PDT, PSD e Republicanos), atualiza pontos da PEC de 2006 que ficaram defasados com as contrarreformas dos anos seguintes.

A principal alteração proposta é a extinção gradual da contribuição previdenciária imposta a aposentados(as) e pensionistas do serviço público, prevendo a sua redução em um décimo a cada ano, a partir de 63 anos de idade (para as mulheres) e de 66 anos (para os homens), sendo encerrada aos 75 anos de idade, em qualquer hipótese. A contribuição também não será exigida nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente e de portadores(as) de doença incapacitante.

“Vamos assinar e fazer essa movimentação pela comissão. Isso não significa que a Mesa vá aceitar o apensamento”, observou o deputado Braga. “O [Arthur] Lira [PP-AL] faz o jogo como agente de mercado, que é contra o que estamos defendendo aqui. Quando eu vi esse jogo desequilibrar? Quando há mobilização.”

Glauber Braga assinalou que é preciso que as entidades ocupem os corredores do Legislativo, procurem as lideranças partidárias e façam pressão para que a PEC seja pautada.

O deputado afirmou ainda que a defesa de aposentados(as) e pensionistas se insere na luta mais ampla pela revogação do arcabouço fiscal estabelecido pelo governo federal, que traz ameaças inclusive à manutenção dos mínimos constitucionais para o financiamento da saúde e da educação.

STF forma maioria para derrubar diversos pontos da reforma de Bolsonaro

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para derrubar pelo menos quatro pontos da EC 103/2019, a reforma da Previdência promulgada no governo Bolsonaro.

O STF está julgando de forma conjunta 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas contra a reforma. O julgamento foi interrompido no último dia 19/6 por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Cabe lembrar que os(as) ministros(as) podem mudar de voto até o final do julgamento.

São quatro os pontos em que há no momento decisão pela inconstitucionalidade: da possibilidade de cobrança de contribuição de servidores(as) inativos(as) sobre valor que ultrapasse o salário mínimo; da criação da chamada contribuição extraordinária para servidores(as) em caso de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); da nulidade das aposentadorias concedidas pelo RPPS com contagem de tempo de serviço pelo Regime Geral (RGPS) sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou correspondente indenização; da fórmula de cálculo das aposentadorias de servidoras públicas, que diverge da adotada para trabalhadoras do RGPS.

Um quinto item trata da constitucionalidade da cobrança de alíquotas de contribuição progressivas para servidores(as) federais. Nesse ponto há empate em cinco a cinco. Caberá a Mendes dar o voto para manter ou derrubar a regra.