Fórum das Seis encaminha emendas para devolver mais de R$ 1 bi às estaduais paulistas, destinar recursos ao Ceeteps e rejeitar cortes na Fapesp

Matéria originalmente publicada no Boletim do Fórum das Seis de 22/10/2020

Orçamento do Estado em 2021  

Ainda sob impacto da pandemia, cenário do próximo ano exigirá mais recursos para garantir segurança sanitária às unidades

O projeto de lei (PL) 627/2020, contendo a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, foi enviado pelo governador João Doria à Assembleia Legislativa (Alesp) em 2/10/2020. Além de traduzir em valores (R$) os índices definidos para cada setor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada pela casa, a LOA também permite a apresentação de emendas.

Assim como faz todos os anos, o Fórum das Seis realizou um estudo para subsidiar a elaboração de emendas em favor das universidades, do Centro Paula Souza e, especialmente neste ano, contra o confisco de recursos da Fapesp.

O cenário do próximo ano, ainda em meio aos efeitos da pandemia de Covid-19, exigirá uma nova estruturação nos campi das universidades e nas ETECs e FATECs do Centro Paula Souza, com turmas menores, insumos preventivos, equipe adequada de limpeza, entre outros. E isso exige mais recursos.

Acompanhe as propostas de emendas apresentadas pelo Fórum das Seis:

Sobre a renúncia fiscal e a perda de receita

Levantamento feito pelo Fórum das Seis mostrou que, para 2021, o governo estadual pretende manter a política de renúncia fiscal, ou seja, a isenção de impostos para determinadas empresas e setores de atividade econômica. Para o próximo ano, a renúncia de ICMS prevista é de R$ 15,180 bilhões (10,1%). É dinheiro que deixa de ser investido em saúde, educação, segurança e outras políticas públicas de interesse da população. Os critérios para a concessão destas isenções são obscuros, assim como os resultados que trariam à sociedade, sempre justificados pela “competição" com outros estados ou apontados genericamente como impulsionadores de  mais empregos.

Devido à renúncia fiscal, as universidades estaduais paulistas deixarão de receber R$ 1,089 bilhão no ano que vem.

A conta é a seguinte: Unesp, Unicamp e USP recebem 9,57% da quota-parte do estado na arrecadação total do ICMS, que é de 75%; os outros 25% vão para os municípios. Portanto, o estado deixará de arrecadar R$ 11,385 bi por conta da renúncia fiscal em 2021 (75% do total). Se calcularmos 9,57% sobre esse valor, chegamos ao prejuízo de R$ 1,089 bi para as universidades, assim distribuídos, de acordo com o percentual que cada uma recebe:

USP:  0,050295 X 11,385 bilhões = R$ 572,608 milhões

Unesp:  0,023447 X 11,385 bilhões = R$ 266,944 milhões

Unicamp:  0,021958 X 11,385 bilhões = R$ 249,991 milhões

A proposta do Fórum das Seis é que este valor (da renúncia de ICMS) seja compensado na base de cálculo do repasse às universidades e, para tanto, propõe que seja restituído às universidades por meio de emenda na LOA 2021.

Sobre a insuficiência financeira

Além de apresentar proposta de emenda para compensar o prejuízo causado pela renúncia fiscal, o Fórum das Seis também elaborou emenda que pleiteia o repasse às universidades estaduais paulistas dos recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada no ano de 2021.

A chamada insuficiência financeira – definida pelo Artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, de 1/6/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV), como “a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores” – tem sido custeada exclusivamente pelas universidades estaduais. Isso contraria o previsto na própria lei, que estabelece que “o estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras”.

Em 2019, essa insuficiência financeira correspondia, em média, a aproximadamente 19,58% dos recursos oriundos do ICMS-QPE, repassados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, deverá alcançar um índice superior a 30% em 2026.

Assim sendo, o governo do Estado se apropria de recursos significativos das universidades – um verdadeiro sequestro – ao “interpretar” a lei a seu favor, alegando que estas instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir tal insuficiência financeira. É necessário que o governo cumpra a lei em sua estrita definição do que seja a insuficiência financeira. Caso contrário, como mostram os números, Unesp, Unicamp e USP não sobreviverão nas próximas décadas, cabendo perguntar: a quem isso interessa? Pois, temos absoluta clareza de que isso não interessa à sociedade paulista e brasileira.

Sobre o Centro Paula Souza

Também há emendas solicitando mais recursos para as escolas técnicas (ETECs) e faculdades de tecnologia (FATECs) do Centro Paula Souza (Ceeteps). São elas:

• Destinação de R$ 50 milhões para assegurar recursos para implantação inicial de um plano de saúde institucional, conforme aprovado na LC 1.240/2014, para os 20.000 trabalhadores da autarquia;
• Destinação de R$ 829.691.850,61 para garantir recursos para o reajuste salarial de 40,35%, tendo em vista a ausência de reajustes salariais nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2020.

Sobre o corte na Fapesp

Na LOA 2021 está previsto um corte de 30% dos recursos constitucionais para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que tem direito ao repasse anual de 1% do total das receitas tributárias do estado. Com isso, o valor inicial estimado (R$ 1.515.617.880,00) teria um abatimento deR$ 454.685.364,00.

A garantia do repasse de 1% está prevista no artigo 271 Constituição Estadual, de 5/10/1989:

Artigo 271– O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

Parágrafo único– A dotação fixada no “caput”, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o artigo 158, IV da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.

Para fazer o corte na Fapesp, Doria utiliza-se da desvinculação das receitas do estado e dos municípios (DREM), possibilitada pela Emenda Constitucional (EC) 93/2016, aprovada pelo Congresso Nacional. Certamente, as universidades ficaram fora desta investida devido à vedação explícita da aplicação da DREM às verbas da saúde e educação:

Art. 76-B – Parágrafo único

Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:  I – recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal (…).

Junto com a Capes e o CNPq, a Fapesp tem participação decisiva na manutenção das pesquisas nas universidades públicas e privadas do estado, da iniciação científica na graduação às pesquisas na pós-graduação.

Considerando que esta brutal redução de recursos para a Fapesp em 2021 levará a muitos cortes em bolsas e financiamentos de projetos de pesquisa, num incalculável prejuízo ao desenvolvimento paulista e nacional, uma das emendas do Fórum das Seis ao PL 627/2020 propõe a supressão do trecho da LOA 2021 que autoriza este sequestro de recursos.

Como tramita a LOA 2021

O Fórum das Seis enviou seu estudo a todos/as os/as deputados/as estaduais, de todos os partidos, solicitando que apresentassem emendas à LOA 2021, e vem acompanhando a tramitação do PL 627/2021 de perto.

A intenção é conversar com o maior número possível de deputados, explicando a importância das emendas que pedem mais recursos para as universidades e o Centro Paula Souza, bem como a supressão do corte de verbas que prejudica a Fapesp.

Defesa dos serviços públicos e do funcionalismo

Derrotar a Reforma Administrativa de Bolsonaro é tarefa central. 28/10 é dia de luta nacional

Por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, enviada ao Congresso Nacional, o governo federal busca dar um profundo golpe na organização e na prestação de serviços públicos à população. Inicialmente, os impactos da Reforma Administrativa recairiam sobre a esfera federal, mas, como já vimos com outras reformas (Trabalhista, Previdenciária), o passo seguinte é reproduzi-los nos estados e municípios.

Os argumentos usados são os mesmos de sempre: crise econômica, combate a privilégios e supersalários etc. Mas as razões reais passam longe disso.

Apenas para citar alguns itens, vejamos.

Estudos do próprio governo comprovam que “privilégios” e “supersalários existem sim, mas se concentram numa fatia minúscula de profissões, justamente as que estão de fora da PEC: juízes, promotores, diplomatas, auditores, membros das Forças Armadas, além dos próprios parlamentares.

Outro mantra sagrado da reforma – o fim da estabilidade – encobre o fato de que a estabilidade é uma garantia constitucional que permite ao servidor público trabalhar sem pressões políticas. E é falso dizer que o servidor é “intocável”, pois o serviço público tem regras de avaliação e punição, garantindo o amplo direto à defesa.

A Reforma Administrativa ainda prevê o fim da isonomia salarial (haverá trabalho igual com salários e carreiras diferentes), contratações sem concurso (facilitando as contratações por indicações políticas), fim de benefícios (licença prêmio, quinquênio e sexta-parte), autorização para redução de jornada com redução de salários, extinção de autarquias e fundações a “critério” do governo (que já demostrou o desejo de acabar com órgãos como Ibama, ICMBIO, Funai e outras).

A PEC traz, ainda, duas pegadinhas:

– Diz que as novas regras valerão somente aos novos servidores. No entanto, a PEC propõe que leis complementares regulamentem a situação dos atuais.

– Diz que o servidor deixará de ter mais que 30 dias de férias. Ocorre que eles NÃO têm mais do que 30 dias de férias. Os que têm esse benefício, estão em carreiras que foram excluídas da reforma.

Em resumo, o objetivo do governo com a Reforma Administrativa não tem nada a ver com as suas justificativas oficiais. O objetivo é enxugar ainda mais a estrutura do Estado, facilitar as indicações de apadrinhados, extinguir e privatizar órgãos públicos. Se for aprovada, além de atacar os servidores, trará prejuízos à população que depende diretamente da prestação de serviços públicos.

28/10, dia dos servidores, vai ter mobilização!

            Centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais organizados de todo o país estão convocando uma jornada de mobilizações em 28 de outubro, Dia do Servidor Público. O objetivo é protestar contra a Reforma Administrativa e defender os serviços públicos. As entidades que compõem o Fórum das Seis estão participando da organização e divulgarão os detalhes em breve. Fique de olho!

PL 529 – Pressão conquistou recuos importantes, mas Doria passou grande parte da boiada

Após aprovação do projeto de lei (PL) 529/2020 na noite de 13/10, quando a bancada governista conseguiu a vitória com o número mínimo necessários de votos (48 favoráveis, 37 contrários), um “acordo” anunciado nos dias anteriores levou a uma nova votação no dia seguinte.

Diante da dificuldade de aprovar a íntegra do projeto, o governo optou por ceder em alguns pontos, que foram aprovados na forma de destaques. São eles:

• A exclusão da lista de extinção de quatro órgãos públicos: Fundação para o Remédio Popular (FURP), Fundação Oncocentro (FOSP), Fundação Instituto de Terras (Itesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc);
• A exclusão das universidades estaduais e da Fapesp do item que prevê o confisco do superávit financeiro de 2019;
• Alterações nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
• Supressão, do conjunto de repasses ao Tesouro do Estado, da transferência de recursos derivados das contribuições individuais realizadas pelos servidores militares ao Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie).

            Assim, Doria conseguiu passar grande parte de sua “boiada”: seis órgãos públicos foram listados para extinção ou privatização: Fundação Parque Zoológico, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Instituto Florestal e Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp). Os quase cinco mil servidores destes órgãos, muitos com larga experiência na prestação de serviços à população em suas respectivas áreas, correm o risco de demissão.

            O governo ganhou autorização para concessão de 13 parques públicos à iniciativa privada, bem como para a alienação de 89 imóveis na capital e 66 municípios do interior. Da mesma forma, Doria foi autorizado a aumentar impostos de produtos sobre os quais hoje incide um percentual menor do ICMS, como é o caso de remédios e alimentos da cesta básica. As alíquotas de contribuição ao Iamspe também vão subir.

Luta na LOA 2021 e contra a reforma administrativa

A forte e organizada reação do funcionalismo paulista, capitaneada pelas entidades organizadas na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, mesmo com todas as limitações impostas pela pandemia, produziu importantes frutos. Além de fazer o debate ganhar a grande imprensa e parte da opinião pública, as mobilizações contribuíram para que parte das bancadas conservadoras da Alesp se mantivesse em obstrução, além de forçar os recuos acima citados.

O fortalecimento da organização conjunta dos servidores paulistas é outro grande fruto, que deve prosseguir. Com certeza, será útil na reação contra a reforma administrativa que, após aprovada no Congresso Nacional, deve chegar aos estados e municípios.!

Também está em discussão na Alesp a proposta do governo Doria para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, que você confere neste boletim.

Fórum enviou ofício ao governo pedindo parte das universidades no socorro federal aos estados

Por meio da Lei Complementar n^o 173, de 27 de maio de 2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), os estados, municípios e Distrito Federal tiveram direito a receber da União auxílio financeiro, de modo a compensar as perdas relacionadas à queda na arrecadação do ICMS, decorrente dos efeitos da pandemia sobre a economia.

Aos estados, coube o repasse total de R$ 30 bilhões, sendo que São Paulo teve direito a um montante de R$ 6.616.311.017,89.

Como as universidades estaduais paulistas são mantidas com 9,57% do ICMS, Quota-Parte do Estado, o Fórum das Seis entende que cabe a elas, de forma similar ao que ocorre com os recursos transferidos ao estado em decorrência da Lei Complementar federal nº 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), também igual percentual em relação ao repasse recebido do governo federal. Ou seja, cabe à Unesp, Unicamp e USP o repasse de R$ 633.180.964,41.

No dia 9/10, o Fórum encaminhou ofício com esse teor ao governador João Doria, com cópias ao vice-governador (Rodrigo Garcia), à secretária de Desenvolvimento Econômico (Patrícia Ellen), ao secretário de Projetos, Orçamento e Gestão (Mauro Ricardo Machado Costa), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de SP (Edgard Camargo Rodrigues) e aos reitores das universidades estaduais paulistas.

“Dada a necessidade de manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por estas instituições nos mesmos patamares de qualidade que sempre as caracterizaram, e que fazem delas personagens centrais no desenvolvimento do estado e do país, solicitamos ao governo paulista que faça o repasse destes valores”, diz um trecho documento.

Ao final, o ofício frisa que, “como os demais efeitos resultantes da LC n^o 173 – o congelamento de reajustes salariais e benefícios aos servidores públicos até dezembro de 2021 – foram imediatamente aplicados no âmbito das universidades, entendemos que é necessário também estender às instituições a compensação de receita auferida pelo estado”.

Até o fechamento deste boletim, não havia retorno por parte de nenhum dos signatários do ofício.