O que de fato se pretende com as cátedras recentes na USP?

O GT Educação da Adusp registra sua preocupação com os rumos que vêm sendo adotados na USP por sucessivas gestões da Reitoria – Zago-Agopyan (2014-17), Agopyan-Hernandes (2018-21) e Carlotti-Arruda (2022-25), para com os propósitos acadêmicos, sociais e científicos da Universidade de São Paulo (USP).

Discutimos neste texto a criação de cátedras, cujas atividades têm se intensificado recentemente e que, a nosso ver, apresentam conflito de interesses, pois se sobrepõem aos objetivos das várias unidades da USP que lidam com a formação de professora(e)s e com a educação escolar. Iniciamos pelo ano de 2016, quando, diante da crise de financiamento à qual as universidades estaduais paulistas têm sido submetidas, a gestão da Reitoria de então resolveu

… recorrer a “um grupo de ex-alunos” empresários bem-sucedidos, que “…têm o maior respeito pela USP. [que] Gostariam de participar mais da vida da universidade. E estão até dispostos a ajudar financeiramente…”. Daí o contrato USP/Comunitas/McKinsey¹ “para analisar nossos mecanismos de gestão, sistema de planejamento. Analisar como é o pensamento da universidade, em termos de aspirações futuras.”

O projeto “USP do Futuro”, ao qual estariam vinculadas essas iniciativas, foi forjado sem consulta às devidas instâncias da universidade e permanece desconhecido pela comunidade acadêmica, não por negligência, mas porque é secreto, pois convém apenas confiar na iniciativa da Reitoria. Contudo, foi levado ao conhecimento do governador [Geraldo Alckmin], por certo não pela sua condição de “ex-aluno”. (https://www.adusp.org.br/desvinculacao-hu-hrac/manifesto-conjunto-adusp-sintusp-e-dce-usp-do-futuro-a-revelia-da-usp-do-presente-2/)

De fato, até os dias atuais, as gestões reitorais não têm permitido sequer que as instâncias institucionais tenham acesso à íntegra do projeto “USP do Futuro”, mesmo após a Adusp ter recorrido à justiça com essa finalidade, o que foi em vão, pois o recurso da Reitoria ao mandado de busca e apreensão pelo TJ-SP – apesar de muito insuficiente – contou com respaldo judicial. Vale dizer, a comunidade uspiana continua sem saber do horizonte pretendido por sucessivas administrações. Contudo, é possível constatar três aspirações difundidas por meio de marketing exaustivo pelas elites universitárias: a busca pela “internacionalização”, por “empreendedorismo” e pelo “inovacionismo” das atividades da USP, tática esta que vai além da presunção de mera profecia que se autorrealiza. Assim, tenta-se deixá-la com uma feição cada vez mais liberal, mais empresarial, daí alojar representantes de empresas privadas, lobistas de seus próprios interesses, contribuindo para descaracterizar a função social da Universidade, que historicamente propicia formação qualificada, acadêmica e científica. E seria este o futuro que a sociedade deseja para a USP?

Não por acaso, a USP vem sendo submetida à exacerbação de pretensa meritocracia, à imposição de disputa e competição, em detrimento do trabalho coletivo e solidário, e isso vai forjando nela aos poucos uma configuração que faz jus à denominação de “modernização autocrática”. Após a terceirização das funções ditas de apoio às atividades fins da universidade, em consonância com a Reforma do Estado², os serviços de limpeza, segurança, transporte, alimentação, entre outros, foram delegados a empresas terceirizadas, sendo que o pessoal por elas contratado trabalha quase sempre sem fiscalização e controle efetivos da Reitoria, recebendo baixos salários e deixando de receber auxílio para transporte e refeição. Docentes e funcionária(o)s, estatutária(o)s e celetistas, são submetida(o)s a jornadas extenuantes, físicas e mentais, muito mais devido às condições de trabalho do que pelas demandas inerentes aos afazeres contratuais que realizam. A adoção unilateral da diretriz “a USP não para” e a indiferença frente ao Plano Sanitário e Educacional proposto pela Adusp, Sintusp e DCE Livre, inclusive no período mais duro da pandemia de Covid-19, constituem marcas contundentes e emblemáticas de gestões pouco democráticas na Universidade.

Faz parte desse complexo contexto a criação ou reativação recentes de cátedras ligadas à temática da Educação e da formação de professora(e)s da Educação Básica na USP sem qualquer discussão democrática e transparente com suas instâncias institucionais, a exemplo da Faculdade de Educação (FE) e das várias unidades que possuem há muito tempo cursos de licenciatura plena em nível de graduação. As poucas informações que chegam à comunidade acadêmica são fragmentadas e completamente insatisfatórias, sendo que, em geral, não vão além do anúncio de fatos pretensamente consumados.

Para lembrarmos um pouco desse processo recente, segundo o site do Instituto de Estudos Avançados da USP (IEA-USP),

As cátedras sediadas no IEA constituem uma estrutura de apoio para professores, pesquisadores visitantes e conferencistas em iniciativas coorientadas em parcerias da USP com instituições nacionais, estrangeiras ou multinacionais com objetivos que perpassem as atribuições de grupos, programas e projetos em andamento. (disponível em: http://www.iea.usp.br/pesquisa/catedras-e-convenios. Acesso em: 13/3/2023).

Em si, elas não representam nenhum problema, afinal são várias as cátedras, sendo que a(o)s profissionais internos à USP ou visitantes são selecionada(o)s por meio de seus projetos, das diferentes questões a serem investigadas e assim por diante, que já constituem a forma de organização específica dos IEA, capital e polos no interior.
No entanto, destacamos a seguir as cátedras mais recentes e que têm relação com a educação escolar: “Cátedra Alfredo Bosi de Educação Básica”, “Cátedra Sérgio Henrique Ferreira” e “Cátedra Instituto Ayrton Senna de Inovação em Avaliação Educacional”, sendo que as duas primeiras registram atividades sobretudo a partir de 2020 e a terceira foi lançada em 10 de março de 2023. Consta que o elenco de atividades desenvolvidas por tais cátedras é bastante variado, incluindo oficinas, minicursos, encontros, simpósios, colóquios, fóruns digitais, estudos, entre outras alternativas.

A “Cátedra Alfredo Bosi de Educação Básica”, ligada ao IEA (campus Butantã), tem como titular Naomar de Almeida Filho, ex-reitor da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Federal do Sul da Bahia. A “Cátedra Sérgio Henrique Ferreira” é “uma iniciativa do IEA-RP [Ribeirão Preto] financiada pelo Santander Universidades”, tendo como catedrático Mozart Neves Ramos, ex-reitor da UFPE (http://www.iea.usp.br/polos/ribeirao-preto/catedra-sergio-henrique-ferreira). A “Cátedra Instituto Ayrton Senna de Inovação em Avaliação Educacional”, também sediada no IEA-RP, tem como titular Maria Helena Guimarães de Castro, ex-dirigente do MEC (durante os governos de FHC), ex-conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE) e presidente da Associação Brasileira de Avaliação Educacional (ABAVE), (https://jornal.usp.br/institucional/catedra-instituto-ayrton-senna-discutira-o-papel-da-avaliacao-na-educacao-brasileira/).

Para qualquer pessoa menos atenta, a criação dessas cátedras poderia parecer auspiciosa, contudo, se observada com maior acuidade, é possível antever que, como decorrência, a iniciativa poderá apresentar inúmeros problemas, em especial por conta de conflito de interesses³. A título de exemplo, vejamos a “Cátedra Alfredo Bosi de Educação Básica”, que resulta declaradamente

… de uma parceria entre o IEA e o Itaú Social, [e] visa contribuir com a formulação de políticas de formação e valorização do professor”, sendo que o “Itaú Social tem 17 parceiros institucionais, entre os quais o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada, a Fundação Lemann, o Instituto Ayrton Senna e a Fundação Roberto Marinho. (negrito nosso)

Destaque-se que, afora se propor a efetuar atividades que a FE e as demais unidades que possuem cursos de licenciatura plena já realizam, qualquer eventual interferência das três últimas instituições citadas – que são privadas – na definição das atividades que constituem os objetivos da Cátedra é no mínimo questionável, com grande chance de resvalar em conflito de interesses, além de revelar a opção da Reitoria por instituir uma concorrência descabida, que demanda explicação institucional. Ademais, se estivesse vivo, certamente o professor Alfredo Bosi seria um crítico contundente da iniciativa.

Ao avançar nas informações contidas no site da “Cátedra Alfredo Bosi de Educação Básica” observa-se que ela declara propor-se a “contribuir para políticas de formação e reconhecimento do professorado da educação básica no País, especialmente das redes públicas”, objetivo geral este que se desdobra nos seguintes objetivos específicos:

1. Sistematizar informações fundamentadas sobre experiências localizadas e políticas educacionais relevantes que sejam capazes de incrementar a formação do professorado e o seu desenvolvimento profissional;
2. Estimular reflexões e analisar marcos de referência teórica capazes de articular modelos explicativos, resultados de pesquisa científica e desafios práticos;
3. Promover ações que apoiem e valorizem as redes de educação básica e seu professorado na condução de trabalhos relevantes à formação e desenvolvimento de seus profissionais;
4. Organizar seminários, debates e outros processos de discussão que gerem recomendações para políticas nessa perspectiva;
5. Identificar e avaliar modelos inovadores de formação docente aplicáveis às redes públicas de educação, numa perspectiva de desenvolvimento de alternativas.

Como pode-se constatar, é notório o fato de que tanto o objetivo geral quanto os específicos elencados constituem parte dos fins intrínsecos da FE e das demais unidades que possuem cursos de licenciatura plena, cabendo lembrar que a USP, assim como quase todas as outras universidades, sobretudo públicas, são instituições cujo pessoal docente contempla uma grande diversidade de áreas de conhecimento, sendo lícito reconhecer a importância qualitativa e quantitativa do trabalho nelas realizado de forma indissociada no tripé: ensino, pesquisa e extensão. Tal constituição e funcionamento institucional dispensa a busca de contribuições de entidades privadas de teor corporativo e empresarial, que não se ocupam de altruísmos, mas visam os benefícios que possam com isso auferir, que em última análise dificilmente deixam de resultar em lucro – até financeiro, por exemplo, via as isenções de impostos que lhes são concedidas. Ou alguém acredita que os bancos Santander, Itaú e suas fundações e institutos, assim como a Fundação Lemann, o Instituto Ayrton Senna e a Fundação Roberto Marinho possam ser considerados como mecenas das artes, da cultura, da ciência e da educação escolar? Tais instituições privadas operam com base na tática do entrismo⁴ , seja na esfera federal, vide sua inserção no MEC, seja no âmbito dos estados e municípios. No estado de São Paulo elas têm atuado nas universidades estaduais, no Centro Paula Souza, na secretaria da Educação e – acreditem – com o aval de suas administrações!

Ainda sobre a “Cátedra Alfredo Bosi de Educação Básica”, seu titular, professor Naomar de Almeida Filho, é no país um dos líderes em defesa da “criação de novas modalidades de graduação, compatíveis com o ‘college’ norte-americano e o ‘bachelor’ de Bolonha, na Europa.” (https://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1211201008.htm), que trazem como decorrências a redução do tempo de curso, por meio do enxugamento do currículo, e a massificação de uma formação de qualidade questionável. As matrizes que informam tal defesa são o chamado “Processo de Bolonha” caracterizado pela

produção de uma “política pública de um meta-Estado para um meta-campo universitário”, constituindo-se em uma política educacional supranacional, comum aos estados-membros da União Europeia, com vista à construção de um “espaço europeu de educação superior”. (https://www.scielo.br/j/aval/a/sLRcDpTf78bbDW45wrW98Js/?lang=pt)

Em breve síntese, o “Processo de Bolonha” diz respeito à busca de viabilização dos vários interesses de países que compõem a União Europeia (UE). E, talvez como uma das formas mais atrativas de tentar angariar adesão ao referido pacto, declara-se que a internacionalização da educação escolar permitiria ampliar a mobilidade das pessoas nesses países, desde que as diretrizes de organização e funcionamento de seus sistemas educacionais sejam coincidentes ou semelhantes. Ou seja, em linguagem popular, a alegada mobilidade funcionaria como uma espécie de “isca” na empreitada pretendida.

A segunda matriz, o “college” estado-unidense, diz respeito à opção por uma formação escolar mais curta e menos diversa do que a propiciada pelo modelo de ensino superior com base no tripé ensino, pesquisa e extensão. Vale dizer, trata-se da discussão de se devemos ou não organizar, no todo ou em parte, o sistema educacional do país à luz de experiências externas de alegado sucesso, que em geral embute pretensões nada republicanas de educação escolar dual – escolas de qualidade para a elite e escolas aligeiradas para a massa da população. Essa disputa é recorrente e vigora em todos os níveis educacionais; em se tratando do ensino médio, sua versão atual se expressa na tentativa dos setores empresariais de implantarem no país um “Novo Ensino Médio” (NEM), que nada tem de novo nem de qualidade, buscando vender à população a ideia de que se trata de ensino personalizado.

Entretanto, cientes da dicotomia “ensino integrado” versus “ensino customizado”, várias entidades, movimentos, associações sindicais e estudantis ligadas à defesa da educação pública já estão se mobilizando pela revogação da legislação que autorizou⁵ essa investida conservadora na educação pública e promove um verdadeiro apartheid educacional, contribuindo para a ampliação e o aprofundamento da desigualdade social no país, faltando ainda que as instituições educacionais públicas engrossem e consolidem o “Não ao NEM”.

A “Cátedra Sérgio Henrique Ferreira”, no IEA-RP (Polo Ribeirão Preto), cujo objetivo declarado é “buscar formas efetivas de contribuição para políticas públicas de cidades de médio porte” (https://sites.usp.br/iearp/catedra/), tem como catedrático o professor Mozart Neves Ramos, que além de ex-reitor da UFPE, foi presidente executivo do “Todos Pela Educação” (2007-2010); diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna e membro do Conselho Nacional de Educação (2018-2022). Lembremos que são entidades parceiras do “Todos pela Educação” as fundações Bradesco, Grupo Volkswagen, Itaú Social, Lemann, Telefônica Vivo, Vale e a Gol, entre outras dezenas de instituições (https://pt.wikipedia.org/wiki/Todos_pela_Educacao). Ou seja, esse rol de empresas, a exemplo do que já dissemos anteriormente, dispensa considerações adicionais sobre intenções não declaradas e conflito de interesses. Ademais, é preciso reconhecer que elas não superam e não substituem as expertises das diversas unidades da USP nas suas respectivas áreas de conhecimento e atuação. Assim, não faz sentido a concorrência que elas eventualmente exerçam pelo fato de estarem inseridas em cátedras da universidade, em decorrência da política adotada pela Reitoria.

A “Cátedra Instituto Ayrton Senna de Inovação em Avaliação Educacional”, IEA-RP, tem como objetivo

… disseminar produção científica e também dedicar um olhar sobre o futuro das avaliações educacionais nacionais e internacionais como forma de nortear as políticas públicas de educação no Brasil. [Sendo que] O trabalho incluirá a parceria com redes de ensino para a realização de projetos piloto relativos ao tema⁶.

Não se trata de questão menor o fato de a titular da Cátedra, Maria Helena Guimarães de Castro, ter participado do alto escalão do MEC, nas gestões do ministro Paulo Renato Souza, ter sido, no estado de São Paulo, secretária da Educação, da Assistência Social e da Ciência e Tecnologia, além de conselheira no Conselho Estadual de Educação, assim como também no Conselho Nacional de Educação. Vale dizer, trata-se de intelectual orgânica na defesa persistente de políticas com base no gerencialismo, de teor tecnicista e empresarial, tendo sido corresponsável pelas várias políticas educacionais adotadas durante décadas por governos do PSDB, tanto no âmbito federal quanto no do estado de São Paulo, que não contribuíram para o avanço do atendimento adequado do direito constitucional à educação escolar de qualidade, em especial dos setores sociais mais pobres da população, justamente aqueles que frequentam a escola pública⁷.

Assim, cientes da trajetória profissional e da influência exercida de modo perene pela professora Maria Helena Guimarães de Castro nas políticas educacionais do país, duas perguntas são inevitáveis: a) qual teria sido o motivo de sua escolha para a referida Cátedra?; e b) qual seria a política de “inovação em avaliação educacional” pretendida?

Por todo o exposto, permanece a suspeita – corroborada pela adoção unilateral de políticas à revelia da discussão democrática e transparente nas instâncias deliberativas da Universidade – de que a criação de cátedras, sobretudo das três aqui destacadas, de forma deliberada ou não, cumpriria o papel de estabelecer instâncias paralelas às institucionais. Ora, são as instâncias institucionais de uma universidade pública que efetivamente devem decidir as políticas de formação no nível de graduação e contribuir com a formulação de políticas públicas na área da educação escolar. E a Universidade deveria garantir esse espaço de atuação e não miná-lo. Assim, cabe à Reitoria esclarecer as seguintes questões:

1. Quais seriam os argumentos fundamentados que justificariam a recusa da Reitoria de dar a conhecer o projeto “USP do Futuro”, tanto para a comunidade acadêmica como para a sociedade paulista?

2. Quais seriam as pretensões efetivas da administração central ao criar, por exemplo, as cátedras recentes e a Licenciatura Interdisciplinar de Ciências (LIC) à revelia das instâncias e dos órgãos colegiados USP e com o apoio ostensivo de organizações bastante identificadas com setores empresariais da educação?

3. Por que a Reitoria da USP adotaria unilateralmente medidas que concorrem com atividades já realizadas pela FE e demais unidades que têm cursos de licenciatura plena, com base em um Programa de Formação de Professora(e)s vigente há pelo menos duas décadas e que em momento algum foi devidamente questionado?

São Paulo, 28 de março de 2023
GT Educação da Adusp

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^{1. Conforme declarações próprias, a Comunitas é “uma organização da sociedade civil que fomenta e fortalece um pacto coletivo entre setores para o desenvolvimento sustentável do País” (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/controle-social/organizacoes-da-sociedade-civil/de-a-a-z/comunitas). Já a “McKinsey & Company é uma firma global de consultoria de gestão que atende empresas líderes, governos, organizações não governamentais e organizações sem fins lucrativos.” (https://www.mckinsey.com/br/careers/impact-experience/sobre-a-mckinsey).}

^{2. Elaborada nos anos 90 por Bresser Pereira, no primeiro governo de FHC, com base em três pilares: privatização, terceirização e “publicização”, essa doutrina não tem força de lei, sendo que seus conteúdos passam ser positivados a partir da EC n° 19, de 1998, que trata de princípios e normas da Administração Pública. Ela inova apenas por conta do conceito de “publicização”, forjado com vistas a delegar funções do Estado para entidades não estatais, ONGs e Oscips, ditas “sem fins lucrativos”. De lá para cá, setores sociais outrora insuspeitos de adotá-la passaram a abraçá-la sem nenhum questionamento, de tal maneira que a Reforma do Estado parece ter atingido “corações e mentes”.}

^{3. Segundo o IPEA, “Conflito de Interesse é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.” E sobre este tema vigora no país desde 1°/07/2013 a Lei n° 12.813 (https://www.ipea.gov.br/conflitodeinteresses/).}

^{4. Tais instituições têm há muito se incrustado em administrações públicas – demandadas por suas respectivas gestões ou com o aval delas – travestidas de detentoras de saberes pretensamente técnicos relativos aos processos de ensino e de aprendizagem em todos os níveis e modalidades educacionais. E, desse modo, têm conseguido contemplar seus interesses nas políticas públicas para a educação.}

^{5. Modificações na Lei n° 9.394/1996 (LDB) e Lei n° 13.415/2017.}

^{6. Sugere-se ver o lançamento da Cátedra em 10/03/2023, que contou com as seguintes presenças: Manuel Palácios (presidente do Inep), Antônio Duarte Nogueira Junior (prefeito de Ribeirão Preto), Carlos Gilberto Carlotti Junior (reitor da USP), Guilherme Ary Plonski (diretor do IEA-USP), Antônio José da Costa Filho (coordenador do IEA-RP), Maria Helena Guimarães de Castro (titular da Cátedra Instituto Ayrton Senna de Inovação em Avaliação Educacional), Viviane Senna (presidente do Instituto Ayrton Senna) e Mozart Neves Ramos (titular da Cátedra Sérgio Henrique Ferreira) (https://www.youtube.com/watch?v=BCziz2FOY0c).}

^{7. Vale a pena conhecer as contribuições decorrentes da pesquisa “Política Educacional na Rede Estadual Paulista (1995-2018)”, disponíveis em: www.repu.com.br e www.gepud.com.br.}