Carta aos deputados por mais verbas na LDO 2007

Mensagem do Fórum das Seis fundamenta as reivindicações e apresenta emendas

Estudantes realizam assembléia no prédio da Alesp, durante a mobilização de 2005

O Fórum das Seis, que congrega as entidades representativas de professores e funcionários da USP, da Unesp, da Unicamp e do Centro “Paula Souza”, bem como os Diretórios Centrais de Estudantes da USP (DCE-Livre da USP) e da Unicamp (DCE-Unicamp), com longa tradição de luta em defesa da Educação Pública e Gratuita, estarão presentes na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), levando, ao mesmo tempo e em um só movimento, sua determinação de luta e sua disposição de diálogo e negociação por aumento de investimento do Estado na Educação Pública, propondo emendas ao texto de LDO 2007 do Executivo, para as quais solicitamos o apoio efetivo de V. Sa.

Mencionamos a seguir alguns problemas muito graves, não apenas mas sobretudo relacionados a questões orçamentárias, que têm assolado os serviços públicos essenciais no Estado de São Paulo, que dizem respeito a direitos sociais, como a Educação e a Saúde públicas:

1. O Decreto nº 48.034 (de 19/08/2003), que isenta o Estado, suas autarquias e fundações do pagamento de ICMS — baixado pelo Executivo sem discussão pelo Legislativo, violando o pacto republicano e o arcabouço jurídico vigente —, tem ocasionado uma perda estimada de cerca de 4% da receita, sacrificando todas as verbas vinculadas, em particular as da Educação. Ademais, como esta medida não se aplica aos municípios, estes também estão sendo sacrificados, já que parte importante de suas receitas advém da transferência de 25% do total do ICMS arrecadado no Estado.
2. Tem havido uma mistura irregular de contas, feita de forma planejada e efetiva pelo Executivo. A posição que o Fórum das Seis tem tradicionalmente defendido deve ficar absolutamente clara: Educação, Saúde, Previdência e Habitação, entre outros, são direitos sociais e, conseqüentemente, são obrigações do Estado. Portanto, é inaceitável utilizar a redução do investimento na Educação e na Saúde ativas ou o arrocho de salários para financiar a Previdência e a Habitação, só para citar dois exemplos concretos do que vem ocorrendo ao longo dos anos no Estado de São Paulo.
3. Não tem havido providências concretas — por parte de nenhum dos Poderes — para combater a sonegação e a corrupção fiscal, ao mesmo tempo em que a sociedade é submetida a um aumento gradativo da evasão fiscal consentida pelo Executivo.
4. Argumentamos que o Legislativo tem também responsabilidade e poder para reverter tais políticas anti-sociais, que provocam a degeneração dos serviços públicos essenciais, atuando em defesa do atendimento, pelo Estado, dos direitos sociais inalienáveis de toda a população paulista.
5. Na Educação Pública — sobretudo nos Ensinos Fundamental e Médio — constatamos classes super-lotadas, professores e funcionários com salários arrochados e condições precárias de vida e trabalho, ausência quase total de bibliotecas e laboratórios. Ou seja, condições estas que aprofundam o já contumaz descumprimento do direito inalienável à Educação pública de boa qualidade, uma das principais fontes do exercício efetivo da cidadania.  Além disso, o pagamento dos aposentados tem sido feito com parte da verba da Educação ativa, que, como já mencionamos anteriormente, é uma  prática anti-social inaceitável.

Diante disso, consideramos urgente aumentar a destinação de recursos para a Educação Pública em geral, propondo e defendendo a aprovação de emenda à LDO 2007 que garanta, no mínimo, 33% da receita total de impostos, aí incluídas as transferências de outras esferas, para a Educação Pública em todos os níveis no Estado de São Paulo.

6.  No Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, professores e funcionários tiveram seus salários arrochados na última década, ao mesmo tempo em que foi realizada uma expansão com finalidades no mínimo questionáveis, pois não provida do necessário investimento de recursos. A principal conseqüência desta política irresponsável é o paulatino sucateamento de uma instituição fundamental para a educação e para o desenvolvimento tecnológico paulista e brasileiro. Para iniciar a reversão desta tendência, apresentamos emenda à LDO, registrando a necessidade de vinculação de recursos para o Centro “Paula Souza”.

O Fórum das Seis considera essencial e urgente a vinculação de recursos para a Educação Tecnológica no Estado, por este motivo propõe e defende a aprovação de emenda aditiva à LDO 2007 para garantir 2,1 % do ICMS – Quota parte do Estado (QPE), mais o montante de recursos oriundos da compensação pela desoneração das exportações, energia elétrica e bens ativos (Lei Kandir), para o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.

7. Nas universidades estaduais, permanece o desconto irregular da habitação antes do cálculo do repasse determinado pela Lei Orçamentária/2006 (LO 2006), a falta de contribuição da Secretaria da Saúde para a manutenção dos Hospitais Universitários (HU) e a inclusão dos aposentados na verba que deve ser destinada à educação ativa. A política adotada pelo Executivo de redução do investimento nos direitos sociais ficou ainda mais cristalina no momento em que este enviou sua proposta de Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (São Paulo Previdência – SPPREV), que inclui um artigo cujo conteúdo retira dos já modestos 9,57% (com todos os problemas já mencionados anteriormente) o montante correspondente à folha dos aposentados, transferindo-os para o tal Instituto que o Executivo pretende criar!

Alguns outros dados acerca das universidades estaduais referenciam a proposta de emenda. Segundo dados do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), os investimentos necessários para manutenção em regime e com qualidade da expansão já realizada na USP, Unesp e Unicamp correspondem a 0,332% do ICMS-QPE (vide tabela ao lado).

É importante frisar que tais números não incluem as incorporações que têm sido aventadas: Faculdade de Engenharia Química de Lorena (Faenquil), pela USP; Faculdades de Medicina de São José do Rio Preto e de Marília, pela Unesp; e câmpus de Limeira da Unicamp.

Além disso, é fundamental registrar que os atuais 9,57% do ICMS — como temos insistido há anos — não têm sido suficientes para sustentar a capacidade já instalada das universidades estaduais, ou seja, antes da expansão comentada anteriormente. O processo de maturação e consolidação de universidades exige aumento de investimento para poder garantir a continuidade, com qualidade, das atividades de ensino, pesquisa e extensão. E é sempre bom lembrar que o esforço continuado de docentes, funcionários e estudantes da USP, Unesp e Unicamp — apesar do contínuo constrangimento de verbas, acarretando salários indignos e ausência de políticas de permanência estudantil — tem sido responsável pelo fato de as universidades estaduais paulistas desenvolverem a maior parte da pesquisa realizada no país. Comprometer tal desenvolvimento seria irresponsável e, conseqüentemente, sacrificaria a possibilidade de efetivo desenvolvimento científico, tecnológico e cultural brasileiro.

Por esses motivos, é inadiável aumentar a dotação das universidades estaduais, tendo como base, no mínimo, a soma dos atuais 9,57% com o total apresentado na Tabela 1 (que as universidades não recebem!), ou seja: 9,902% do ICMS-QPE. Os argumentos apresentados acima mostram que a emenda de 10% aprovada pelo Legislativo em 2005 é evidentemente insuficiente para dar conta do necessário e urgente aumento do investimento público nas universidades estaduais.

O Fórum das Seis reafirma sua reivindicação de 11,6% do ICMS – QPE (incluindo os recursos provenientes da Lei Kandir) para as universidades estaduais, que permitiriam um planejamento estratégico para garantir a boa qualidade de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, seja no que se refere à manutenção da capacidade já instalada, seja no que se refere à sua necessária expansão.

Finalmente, registramos que as presentes reivindicações inserem-se em um quadro mais amplo, quadro este expresso no Plano Estadual de Educação: Proposta da Sociedade Paulista, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (PL nº 1.074/2003). Este Plano apresenta diagnósticos, argumentos e propostas, indicando que os cerca de 3,5% do PIB paulista aplicados em Educação nos últimos anos correspondem a uma política de desresponsabilização do Estado para com o direito social à Educação. Mostra, também, a necessidade de investimento crescente até atingir 10% do PIB paulista, que deverá ser mantido ao longo de, pelo menos, uma década, para que possamos efetivamente garantir Educação Pública e Gratuita de boa qualidade, que seja um instrumento concreto e eficaz para o exercício das prerrogativas da cidadania pela  maioria da população paulista.

O atendimento dessas reivindicações já históricas do Fórum das Seis corresponderia a uma importante decisão estratégica do Legislativo, que possibilitaria o planejamento e a execução do desenvolvimento da Educação Pública em todos os níveis e modalidades no Estado de  São Paulo, que teria reflexos extremamente positivos, não só no próprio Estado como no país.

O Fórum das Seis espera poder contar com o envolvimento efetivo de V. Sa. nesta luta, pois ela é de enorme importância social e econômica para toda a sociedade paulista e brasileira. E, como em 2005, nos manteremos atentos à postura de V. Sa., divulgando amplamente seu posicionamento na definição da LDO 2007 e da LO 2007.

Atenciosamente,

Fórum das Seis

Matéria publicada no Informativo nº 214