Alesp poderá realizar em 26/11, terça, o segundo turno de votação da PEC 9; aprovação permitirá corte de R$ 11 bilhões da educação em 2025

A Assembleia Legislativa (Alesp) poderá realizar nos dias 26 (terça-feira) ou 27 de novembro o segundo turno de votação da PEC 9/2023. A matéria foi aprovada em primeiro turno, por 60 votos a 20, no último dia 13, após a realização de uma audiência pública oficial pela manhã. A PEC 9/2023, que reduz a verba vinculada anual da educação pública estadual em 16,5% (de 30% para 25% da receita de impostos), foi encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A aprovação em segundo turno exigirá o mínimo de 57 votos favoráveis. Os deputados governistas, liderados por Gilmaci dos Santos (Republicanos), alegam que a folgada margem registrada no primeiro turno deverá se ampliar com a participação de alguns parlamentares que se ausentaram naquela ocasião. Oposição e movimentos sociais, porém, ainda apostam na luta para impedir que a PEC seja vitoriosa, pois uma vez aprovada ela poderá implicar uma redução de aproximadamente R$ 11 bilhões nos gastos com educação, considerando-se apenas o orçamento estadual de 2025.

A Apeoesp-Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo está convocando uma grande manifestação no dia 26, às 11 horas, na Praça da República, em frente à Secretaria da Educação (Seduc). “O desmonte da Educação promovido por Tarcísio/Feder não nos deixa alternativa a não ser preparar a greve! Juntos, vamos resistir aos ataques e impedir a aprovação do confisco de verbas (PEC 9) em segundo turno na Alesp”, diz o boletim da entidade.

No último dia 18, o Fórum das Seis divulgou moção de repúdio à aprovação da PEC 9 em primeiro turno, na qual adverte que os cortes resultantes se tornarão perenes, e que é falaciosa a alegação de “flexibilização” de 5% da receita para eventual utilização na saúde pública. “Impor que a Saúde e a Educação disputem entre si o orçamento é vergonhoso e imoral. Nesse sentido, a PEC 9 não é estranha ao roteiro igualmente imoral e vergonhoso de desmonte do patrimônio público, científico, social e ambiental do Estado de São Paulo, já em curso e expresso na venda das ações da Sabesp, nas propostas de privatização do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, de venda da Fazenda Santa Elisa (parte do complexo do Instituto Agronômico de Campinas-IAC), e de mais outras dezenas de imóveis que sediam serviços públicos, de desfinanciamento do Iamspe [Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual], entre outras”.

Ainda segundo a nota, graças à PEC 9 e à privatização da gestão e manutenção de escolas estaduais, “parte entregue à empresa que administra os cemitérios em São Paulo, parte a uma empreiteira”, Tarcísio de Freitas avança no processo de desmonte da educação pública do Estado mais rico e com o PIB mais alto do País. “Um Estado, aliás, que sob sua gestão se tornou recordista em renúncia fiscal. Em 2025, serão cerca de R$ 77 bilhões, 30% do montante das isenções praticadas no País. O Fórum das Seis vem denunciando reiteradamente o fato de as renúncias fiscais, somadas à inadimplência de inúmeras grandes empresas privadas, serem o enorme aqueduto que drena o orçamento público do Estado. São recursos que atenderiam com folga a Educação e a Saúde. É preciso verificar qual é o montante de recursos fruto de renúncias, quais as empresas beneficiadas e qual o retorno social que elas supostamente ofereceriam à sociedade para justificar tamanho saque aos cofres públicos”.

Além disso, o Fórum denuncia em sua nota a manipulação da audiência pública realizada no dia 13 na Alesp, antes da votação em primeiro turno da PEC 9. “Uma audiência pública na qual poucas entidades contrárias à PEC tiveram direito de fala, mas apoiadores tiveram entrada privilegiada e voz garantida. Além disso, dezenas de manifestantes foram retidos nos corredores e outros tantos impedidos de entrar na Alesp. O Fórum das Seis repudia de forma igualmente veemente o policiamento ostensivo para intimidar o plenário, que durante toda a audiência e a votação da PEC 9 foi permanentemente controlado e vigiado por dezenas de policiais. Os mesmos que, durante o leilão das 33 escolas públicas, reprimiram violentamente professora(e)s e estudantes com bombas, tiros e gás de pimenta em frente à Bovespa”.

Após advertir que a PEC 9 ataca um direito social valioso, caracterizando-se como um ataque à sociedade, o Fórum das Seis reforça a importância e a máxima urgência em somar esforços para barrar sua aprovação em segundo turno. Confira aqui a nota na íntegra.

A Diretoria da Adusp reitera esse chamado do Fórum contra a aprovação da medida, por todas as razões expostas, e convoca a categoria docente a comparecer à Alesp no dia 26 (ou 27) para acompanhar os trabalhos do plenário e pressionar a bancada governista. As sessões costumam iniciar-se às 14h.

Fórum das Seis exorta Cruesp a se manifestar contra a PEC 9/2023

O Fórum também encaminhou ofício ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), no qual expõe preocupação com a aprovação da PEC 9/2023 em primeiro turno. “A PEC ameaça reduzir os recursos constitucionais destinados à Educação em cinco pontos percentuais, de 30% para 25% das receitas do estado. O artigo 255 da Constituição Estadual determina que o governo deve aplicar no mínimo 30% da receita de impostos. Tal percentual foi uma conquista dos movimentos sociais e, ainda que seja maior do que o previsto na Constituição Federal, não é suficiente para garantir educação de qualidade, com adequadas condições de trabalho e estudo, salários dignos para o(a)s profissionais e acesso universal a todas as crianças, jovens e adultos”, lembra o documento.

O ofício do Fórum faz referência a um parecer elaborado pelo Núcleo [Especializado] da Infância e Juventude [NEIJ] da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contrário à PEC, por entender que a redução seria um retrocesso na garantia do direito fundamental à Educação, em todos os níveis, básico e superior, o que inclui as universidades estaduais paulistas e o Centro Paula Souza. “A Educação corre o risco de perder 16,5% dos recursos que hoje são constitucionalmente destinados a ela, o equivalente a mais de R$ 11 bilhões por ano, em valores previstos para 2025”, destaca o Fórum.

“A aprovação da PEC 9/2023, na prática, comprometerá ainda mais o direito da população paulista ao acesso à educação de qualidade. Em defesa da educação pública, reivindicamos ao Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais Paulistas que se manifeste publicamente contra a medida, iniciativa que contribuirá para a rejeição da PEC 9/2023”.

O debate intitulado “Financiamento da educação pública em São Paulo”, promovido em novembro de 2023 pela Adusp, com a participação do defensor público Gustavo Samuel da Silva Santos, coordenador do NEIJ, e do professor Otaviano Helene, do Instituto de Física da USP, concluiu que a aprovação da medida seria desastrosa.

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