Alesp aprova diretrizes orçamentárias para 2026, com destinação de “no mínimo” 9,57% da quota-parte do ICMS para as universidades; Fórum das Seis pede pressa ao Cruesp para criar GT sobre reforma tributária

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (1° de julho), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta, de autoria do Executivo, projeta uma receita de mais de R$ 388,4 bilhões, 4% acima do previsto para 2025. O texto foi aprovado por 46 votos favoráveis e 18 contrários e encaminhado para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

As renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual devem alcançar R$ 78,7 bilhões no ICMS – do qual se originam os repasses destinados à USP, à Unesp e à Unicamp –, R$ 6,6 bilhões no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e R$ 257 milhões no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O projeto aprovado determina, em seu artigo 5º, que “os valores dos orçamentos das universidades estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2026, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – Quota-Parte do Estado, no mês de referência”.

A inclusão da expressão “no mínimo”, que não constava do texto original, foi reivindicada por uma comissão de representantes do Fórum das Seis recebida em junho pela assessoria da deputada Solange Freitas (União Brasil), relatora do projeto na Alesp.

Os(as) representantes do Fórum vêm se reunindo com parlamentares de oposição e da base governista para debater uma proposta nova para o financiamento das universidades estaduais paulistas, tendo em vista as alterações determinadas pela reforma tributária, que entre outras medidas vai paulatinamente extinguir o ICMS e substituí-lo por outros impostos. A proposta é que as universidades recebam no mínimo 8,64% da Receita Tributária Líquida (RTL) do Estado.

Nesta segunda-feira (30 de junho), o Fórum das Seis enviou um ofício ao reitor da Unicamp, Paulo Cesar Montagner, presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), no qual requer que seja criado e instalado o quanto antes o grupo de trabalho (GT) sobre os impactos da reforma tributária no financiamento da educação superior em São Paulo, conforme proposta apresentada pelos técnicos do Cruesp ao Fórum em reunião no dia 26 de junho.

A constituição do GT “em muito contribuirá para que nossas instituições atravessem a reforma tributária sem prejuízos no futuro”, diz o ofício, assinado pela coordenadora do Fórum, professora Silvia Gatti, presidenta da Adunicamp.

Professores(as) que ganham abaixo do piso nacional terão reajuste complementar

Também na terça-feira, a Alesp aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2025, que institui reajuste salarial de 1,27% a uma parcela de professores(as) da rede pública estadual. Esse percentual será adicionado ao reajuste de 5% aprovado anteriormente pela Casa para a categoria.

O projeto beneficia cerca de 100 mil professores(as) que ganham menos do que o Piso Salarial Nacional do Magistério, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais, uma situação inadmissível para o Estado mais rico do país.

A deputada Professora Bebel (PT), responsável pela articulação com o governo do Estado, a Secretaria da Educação e a presidência da Alesp para a aprovação do projeto, destacou que é preciso “valorizar o que conseguimos, e seguiremos lutando por aquilo que ainda não conquistamos”.

A deputada também defendeu que a categoria tenha uma carreira única, aberta, justa e atrativa, assim como a necessidade de que a sociedade e a administração pública conheçam e debatam as causas e os efeitos do adoecimento do funcionalismo público e dos(as) professores(as) em particular.

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