Embora parado na Alesp, projeto de lei 770/2021, que propõe criar “Fundação Pró-Iamspe”, causa alarme no funcionalismo público estadual

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) sofreu fortes ataques durante o governo João Doria-Rodrigo Garcia (PSDB), que aumentou as alíquotas de contribuição dos servidores e reduziu drasticamente o financiamento do Iamspe pelo Tesouro estadual. O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos)-Felício Ramuth (PSD), por sua vez, chegou a colocar à venda por R$ 926 milhões o prédio da administração do instituto, na capital paulista (Avenida Ibirapuera, 981), mas depois recuou.

Um projeto apresentado à Assembleia Legislativa (Alesp) há cinco anos, durante a gestão de Doria, pretende autorizar o governo estadual a criar a “Fundação Pró-Iamspe”, ente público que seria vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão. Trata-se do PL 770/2021, de autoria do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB), que ainda não foi submetido a voto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com o PL de Bragato, a “Fundação Pró-Iamspe” teria por finalidade “a disponibilização e a prestação de serviços de assistência à saúde”, definição que compreende a “criação e aplicação de programas de prevenção à saúde”, a “realização de campanhas de saúde pública destinadas a seus beneficiários”, e ainda “aperfeiçoamento técnico-científico, mediante estímulo a pesquisas, publicações, cursos, seminários e eventos congêneres”, bem como “prestação e gerenciamento de serviços de saúde a órgãos e entidades da administração pública” (artigo 2º).

Ainda segundo o texto do projeto, as ações a que se refere este artigo “poderão ser desenvolvidas em parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais”. Como se pode constatar pelo artigo 3º, esse dispositivo que permite parceria com “entidades privadas, nacionais e internacionais” tem relação direta com a “autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial” que o projeto pretende conceder à “Fundação Pró-Iamspe”.

Tal “autonomia” seria assegurada pelo exercício das seguintes competências: “diversificação das fontes de receitas próprias”, “promoção de investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na consecução dos seus objetivos”, e “expansão da oferta de serviços de saúde e da rede de atendimento, condicionada à viabilidade econômico-financeira e disponibilidade orçamentária”.

Portanto, embora derivada do poder público, tal fundação, se realmente viesse a ser criada pelo governo estadual, permitiria a realização de negócios que atenderiam eventualmente a interesses privados, com grande risco de conflito de interesses, como ocorre com as fundações privadas ditas “de apoio” às universidades públicas estaduais e federais (e a outros entes públicos).

A circulação entre servidores públicos estaduais, nos últimos dias, de “mensagem alarmante” a respeito da “Fundação Pró-Iamspe” levou o deputado estadual Reis (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe e Hospital do Servidor Público Estadual, a declarar que o PL 770/2021 “não está na pauta de votação” da Alesp neste momento.

No entender de Reis, o PL possui vício de iniciativa, uma vez que “deputados estaduais não têm competência constitucional para apresentar projetos que autorizem a criação de fundações vinculadas ao Poder Executivo — isso só pode ser feito pelo próprio governador”. A informação foi divulgada pelo site do Sindicato dos Investigadores de Polícia (Sipesp).

No dia 29 de maio último, foi realizada audiência pública sobre o Iamspe na Alesp, presidida por Reis e que contou com a presença de Maria das Graças Bigal Barboza da Silva, superintendente do instituto. De acordo com o site do Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza (Sinteps), a superintendente e outros diretores do Iamspe “apresentaram um balanço orçamentário e das atividades e projetos em desenvolvimento”.

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