Projeto que descongela contagem de tempo do período da pandemia é aprovado na Câmara e segue para o Senado; texto é autorizativo, e caberá aos entes federativos deliberarem sobre o passivo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26 de agosto) o projeto que descongela a contagem de tempo de serviço do período da pandemia dos(as) servidores(as) públicos(as) para efeito de aquisição de benefícios como quinquênios, sexta-parte e outros.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), recebeu 371 votos favoráveis e dez contrários. O texto segue agora para o Senado.

Na bancada de São Paulo, votaram “Não” o deputado Ricardo Salles (Novo), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro que se notabilizou pela declaração feita em abril de 2020 de que era necessário aproveitar que as atenções da mídia e da sociedade estavam voltadas ao combate da pandemia para “passar a boiada” do afrouxamento da legislação ambiental (e é réu em ação por suspeita de participação em organização criminosa que facilitava a exportação ilegal de madeira da Amazônia), e a deputada Adriana Ventura (Novo), professora de gestão e empreendedorismo na Fundação Getúlio Vargas.

A contagem de tempo para fins de aquisição de benefícios foi congelada pela Lei Complementar (LC) 173/2020, que tratava do programa federal de enfrentamento da pandemia de Covid-19, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o equivalente a 583 dias.

A LC 173 também proibia a concessão de reajustes salariais e a contratação de servidores(as) públicos(as) pela União, estados, municípios e Distrito Federal.

Pagamento retroativo dependerá da “disponibilidade orçamentária”

O PLP 143/2020 permite que os entes federativos voltem a contar o tempo e paguem retroativamente, dentro de sua disponibilidade orçamentária, os valores congelados no período e relativos aos benefícios, sem transferência de encargos a outro ente, como no caso de cessão de servidor(a) cujo salário é pago pelo ente cessionário, por exemplo.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), afirmou que a proposta busca corrigir uma injustiça praticada contra os(as) servidores(as) públicos(as). Ela reforçou que o texto é apenas autorizativo e que cabe aos entes federativos definir se vão tratar desse passivo. “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, disse, em declarações registradas pela Agência Câmara de Notícias.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), lembrou que muitos(as) servidores(as) arriscaram a vida para defender a saúde pública e a educação nos tempos de pandemia.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora de um projeto de lei com o mesmo propósito apensado ao PLP, afirmou que a proposta faz justiça aos e às servidores e servidoras que estiveram na linha de frente no enfrentamento da pandemia. Em suas redes sociais, a deputada agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por ter colocado o texto na pauta, e à relatora, “que fez um trabalho incansável”.

“Essa vitória é para cada servidor e servidora que está no chão da escola, no posto de saúde, nas repartições públicas. Para todo o povo brasileiro, que merece respeito e valorização”, disse a deputada do PSOL.

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