Desfinanciamento das universidades públicas sob políticas de austeridade prejudica autonomia e democratização do ensino superior, mostram relatórios do Andes-SN

Relatório sobre o financiamento das instituições de ensino superior estaduais (IEES) mostra que houve três movimentos distintos no caso paulista entre 2007 e 2024. De 2007 a 2013, ocorreu expansão da participação relativa das IEES na Receita Líquida de Impostos (RLI), com subida de 8,89% para 11,75%.

Entre 2014 e 2016, a participação se manteve em patamares elevados, atingindo-se o pico da série em 2016, com 11,88%.

“A partir de 2017, contudo, inicia-se um processo contínuo de compressão relativa do financiamento, com a participação das IEES recuando de forma persistente, alcançando 8,52% em 2023 e 8,63% em 2024. Esse movimento indica que o crescimento da arrecadação estadual passou a se dar de forma descolada da evolução do orçamento universitário. Indica também que o tipo de mecanismo de vinculação utilizado no estado de São Paulo, isoladamente, não é capaz de evitar o desfinanciamento”, diz o texto.

Cabe ressaltar que os números do estudo não levam em conta apenas a USP, a Unesp e a Unicamp, que recebem 9,57% da quota-parte do ICMS, mas incluem também o Centro Paula Souza, que mantém as faculdades de tecnologia (Fatecs), e as faculdades de Medicina de Marília (Famema) e de São José do Rio Preto (Famerp).

O relatório “Panorama do financiamento das IEES/IMES/IDES no Brasil” foi apresentado e debatido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) no último dia 10 de abril, em encontro que reuniu representantes de 48 seções sindicais em Brasília.

De acordo com Davi Leite, um dos pesquisadores responsáveis pelo estudo, o financiamento das universidades estaduais em todo o país enfrenta desafios que vão além do volume de recursos. “Há um problema estrutural no orçamento destinado às universidades, relacionado ao subfinanciamento, ou seja: o valor executado é recorrentemente menor que o autorizado. Soma-se a isso a perda de poder de compra, já que o orçamento nominal não acompanha minimamente a inflação. Além disso, há um forte processo de desinvestimento”, afirmou.

Na avaliação de Fernanda Mendonça, 1ª vice-presidenta da Regional Sul e da coordenação do GT Verbas e Fundações do Andes-SN, o cenário é de subfinanciamento, com perda de poder de compra e desequilíbrios na execução, em que custeio e investimentos são prejudicados. Como resultado, há precarização das instituições, impactos na infraestrutura, na pesquisa e nas condições de trabalho, além de adoecimento docente e fragilização da autonomia universitária. “O crescimento da arrecadação não se traduziu em mais recursos para as universidades. Na prática, há perda de participação no orçamento e corrosão do poder de compra”, alertou.

Investimento por estudante despencou nas federais

No encontro foi apresentado também o relatório “Panorama do Financiamento das IFES no Brasil (2007-2025)”, que analisou os dados orçamentários relativos às instituições federais.

De acordo com o estudo, as universidades federais passaram por um ciclo de expansão (2007-2014), seguido por desaceleração (2015-2019) e retração a partir de 2020, com recuperação parcial até 2025, ainda abaixo do pico de 2019. O relatório destacou que o orçamento global de 2025 foi de R$ 70,81 bilhões, valor abaixo dos R$ 72,27 bilhões em 2019 (números atualizados pelo IPCA).

O cenário aprofundou desigualdades regionais, concentrando recursos em universidades mais antigas e consolidadas, sobretudo no Sudeste, enquanto instituições mais recentes e localizadas em regiões periféricas enfrentam maior vulnerabilidade.

Diego Ferreira Marques, 2º tesoureiro do Andes-SN e integrante da coordenação do Setor das Federais, destacou que a crise orçamentária é um ataque à autonomia universitária e ao projeto de democratização do ensino superior. Marques apontou uma retração de 22% nos recursos discricionários totais das IFES nos últimos dez anos, o que favoreceu o avanço de fontes de financiamento que subtraem a autonomia das comunidades universitárias.

O docente ressaltou que, com a queda do orçamento, as universidades estão se tornando dependentes de emendas parlamentares (as chamadas “emendas pix”) e de fundações privadas. Isso retira da comunidade acadêmica o poder de decidir suas próprias prioridades, transferindo a gestão da expansão universitária para interesses políticos externos. Ele também apontou que, neste período, o investimento por estudante despencou. O custo real anual, que era de aproximadamente R$ 13,3 mil em 2008, caiu para cerca de R$ 4,9 mil em 2024, uma queda superior a 60%, o que compromete a qualidade do ensino e a permanência estudantil.

Orçamento expressa correlação de forças existente no Estado

Na abertura da reunião, Maria Lucia Lopes da Silva, docente da Universidade de Brasília (UnB), e Emerson Duarte, da Universidade do Estado do Pará (UEPA), compartilharam o acúmulo de estudos e reflexões produzidas nos últimos anos sobre financiamento da educação superior pública no país.

Lucia Lopes ressaltou que o orçamento público não é apenas um documento técnico, mas uma ferramenta política que, sob o domínio de políticas de austeridade, tem favorecido o capital financeiro em detrimento dos direitos sociais. Ela citou alguns mecanismos fiscais, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e a Lei Complementar (LC) 200/2023, conhecida como o Novo Arcabouço Fiscal, que institucionalizam a austeridade e forçam a privatização das universidades ao reduzir o financiamento estatal direto.

“Quando os orçamentos se viabilizam sob políticas de austeridade, isso tem uma repercussão muito grande na vida das pessoas, porque o orçamento termina expressando um modelo de sociedade a partir da destinação de recursos que serão priorizados, e esse modelo não é desenhado pela vontade de um ou outro governo isoladamente, mas é expressão da correlação de forças existente no Estado”, afirmou.

Na avaliação da docente, “o resultado que a gente pode ter de um orçamento sob austeridade é em primeiro lugar que reduz investimento na área social, em segundo lugar que permite a apropriação pelos mais ricos e em terceiro lugar que favorece os capitais, sobretudo o capital financeiro por meio do mecanismo da dívida”.

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