Geral
Projetos de lei antiterrorismo lembram Ditadura
O projeto de lei 499/2013, que tramita no Senado, busca tipificar o crime de terrorismo. Elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto alega pretender cobrir uma lacuna da legislação, que só cita o crime de terrorismo no artigo 20 da Lei 7.170, de 14/12/1983, remontando à fase final da Ditadura Militar.
Já em 2011, outro projeto (PL 728/2011), elaborado pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PT-BA), voltado exclusivamente para “crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014”, tentou incluir terrorismo entre os crimes elencados.
Mas a preocupação de alguns legisladores parece ser a de coibir — durante os megaeventos esportivos no país — menos eventuais atos de grupos terroristas do que manifestações e protestos populares.
Tanto os PL 499/2013 e 728/2011 quanto a Lei 7.170 (em seu artigo 20) definem de forma vaga o que seria considerado terrorismo. Segundo o projeto mais recente, terrorismo seria “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física, à saúde ou à privação da liberdade”, tendo como pena reclusão de 15 a 30 anos. Em caso de uso de explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa, ou em caso de ato cometido em transportes coletivos ou em meio a aglomeração de pessoas, a pena chegaria a 40 anos.
O tema foi assim abordado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) no seu 33º Congresso: “O enorme aparato repressivo brasileiro incrementou-se e se sofisticou como nunca, em função das manifestações populares e sob a alegação de preparo para a segurança durante os ‘grandes eventos’”.
Dentre as críticas feitas aos PL está a abrangência da definição do termo, que permitiria a inclusão de manifestantes sociais ou políticos no rol dos terroristas, o que não distanciaria as novas leis da velha legislação autoritária. Não por menos, o PL 728/2011, que também proíbe greves, foi apelidado de “AI-5 da Copa”.
Informativo nº 378
Fortaleça o seu sindicato. Preencha uma ficha de filiação, aqui!
Mais Lidas
- Tarcísio estuda adotar regime de capitalização na SPPrev, enquanto Câmara dos Deputados e Supremo debatem fim da contribuição de aposentados(as)
- Perdemos o professor Amando Siuiti Ito, exemplar pesquisador, “figura central na Biofísica nacional”
- Diretrizes orçamentárias de 2025 aprovadas na Alesp mantêm possibilidade de corte de 30% nos recursos da Fapesp; repasse às universidades continua a ser de “no mínimo” 9,57% da QPE do ICMS
- Familiares e ativistas comemoram recriação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, mas consideram a demora injustificável
- Trabalhadores(as) do IPT poderão entrar em greve no dia 10 de julho, contra reajuste salarial de apenas 1%