Ciência, Tecnologia e Inovação

Solicitação de veto ao PLC 77/2015

11/01/2016 11h32

Leia a seguir a íntegra da carta enviada à Presidência da República e protocolada em 28 de dezembro de 2015 solicitando o veto ao Projeto de Lei Complementar 77/15. O fac-símile pode ser baixado aqui.

"Excelentíssima Senhora

DILMA ROUSSEF

Presidenta da República

Senhora Presidenta,

As entidades abaixo assinadas, representantes de profissionais ligados a alguns dos principais institutos de pesquisa e universidades brasileiras, consideram que o Projeto de Lei da Câmara 77/2015 é uma ameaça sem precedentes às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa no Brasil. Embora o projeto, que se encontra agora para apreciação de Vossa Excelência, tenha sido já aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, isso ocorreu sem a realização de audiências públicas amplas que deveriam dar voz a todos os segmentos da comunidade acadêmica e de pesquisa pública do País.

Assim, solicitamos que Vossa Excelência, utilizando os poderes que lhe são conferidos pela Constituição Federal, vete integralmente o referido projeto e convoque um amplo debate sobre os riscos que ele representa para as universidades e a pesquisa pública no Brasil, com base nas razões que a seguir relatamos:

O PLC 77/2015 propõe mudanças no "Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação" e em outras legislações para o setor e estabelece diretrizes completamente privatizantes às entidades públicas de pesquisa, com repercussões diretas nas universidades e centros de pesquisa públicos. Se aprovado o projeto, a área pública de pesquisa no Brasil será virtualmente "sequestrada" por interesses privados e vultosos recursos destinados pelo Estado serão apropriados por interesses particulares. O Estado perderá o direito de autoria em caso de uma grande invenção ou descoberta científica, que serão revertidas para a empresa privada (royalties) e não para o bem da população.

O PLC 77 propõe, entre outros quesitos, a criação de Institutos Científico-Tecnológicos (ICTs) com o estatuto jurídico de Organizações Sociais (OS), para o desenvolvimento de atividades de pesquisa no Brasil.

Os ICTs poderão:

1 – Receber recursos públicos de todos os entes federados e de fundações ditas "de apoio" para a cobertura de todas as suas despesas.

2 – Usufruir de recursos humanos especializados (pesquisadores) pagos com recursos públicos.

3 – Utilizar a infraestrutura pública das universidades e institutos de pesquisa.

As consequências são claras:

– Aumento da sangria do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para drástica diminuição de concursos públicos para as carreiras de professores universitários e pesquisadores.

– Professores universitários e pesquisadores das instituições públicas (estatais) assumirão funções de diretores-presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo remuneração e/ou rendimentos pelas atividades desenvolvidas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o regime de trabalho de dedicação exclusiva nas instituições públicas de ensino superior.

– Professores e pesquisadores financiados com recursos públicos atuarão dentro de empresas privadas.

– O gasto total em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) continuará a ser o mesmo ou poderá decair. Isso porque o Estado tende a manter ou ampliar seus gastos ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que poderão ter acesso aos recursos estatais (financeiros e de pessoal).

– O número de patentes registradas pelas universidades deverá cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos pesquisadores envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte dos recursos financeiros para a manutenção dos registros continuará a mesma, ou seja: os cofres públicos; enquanto a apropriação dos benefícios será privada.

– Ocorrerá uma restrição à divulgação pública dos resultados de pesquisa, em função do interesse na apropriação do conhecimento pelas organizações de caráter privado que coordenam os projetos.

Assim, as entidades abaixo assinadas consideram o PLC 77/2015 um grave retrocesso que poderá gerar efeitos avassaladores para a pesquisa pública brasileira.

Campinas e São Paulo, 21 de dezembro de 2015

Fórum das Seis, que congrega as entidades sindicais, estudantis e de servidores técnico-administrativos das universidades públicas paulistas e do Ceeteps (Centro Paula Souza):

. Adunesp (Associação dos Docentes da Unesp)

. Adunicamp (Associação de Docentes da Unicamp)

. Adusp (Associação dos Docentes da USP)

. Sintunesp (Sindicato dos Trabalhadores da Unesp)

. STU (Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp)

. Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP)

. Sinteps (Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza)

. DCE (Diretório Central dos Estudantes)-Livre da USP "Alexandre Vannucchi Leme"

. DCE (Diretório Central dos Estudantes) da Unicamp

. Representação Estudantil da Unesp

APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo), que congrega pesquisadores científicos de 19 institutos públicos do Estado de São Paulo:

. Instituto Agronômico

. Instituto Biológico

. Instituto de Economia Agrícola

. Instituto de Pesca

. Instituto de Tecnologia de Alimentos

. Instituto de Zootecnia

. Departamento de Descentralização do Desenvolvimento

. Instituto de Botânica

. Instituto Florestal

. Instituto Geológico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente

. Instituto Adolfo Lutz

. Instituto Butantã

. Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia

. Instituto Lauro de Souza Lima

. Instituto Pasteur

. Instituto de Saúde e a Superintendência do Controle de Endemias

. Secretaria de Estado da Saúde

. Laboratórios de Investigação Médica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP

. Seção Sindical Campinas e Jaguariúna do Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário), que congrega trabalhadores dos seguintes centros de pesquisa da Embrapa:

. Embrapa Gestão Territorial

. Embrapa Informática Agropecuária

. Embrapa Meio Ambiente

. Embrapa Monitoramento por Satélite

. Embrapa Produtos e Mercados – Escritório de Campinas-SP

. Abra/SP (Associação Brasileira de Reforma Agrária)

. Centro de Estudos Rurais da Unicamp

. CSA Brasil (Comunidade que Sustenta a Agricultura)

. IBNF (Instituto Brasileiro de Nutrição Funcional)

. GAPI/Unicamp (Grupo de Análise de Políticas de Inovação da Unicamp)

. Movimento Urbano de Agroecologia

. VP Consultoria Nutricional

. Mandato do vereador Pedro Tourinho – Câmara Municipal de Campinas

. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, movimento integrado pelas seguintes entidades:

. ANA (Articulação Nacional de Agroecologia)

. Cimi (Conselho Indigenista Missionário)

. CP (Consulta Popular)

. CPT (Comissão Pastoral da Terra)

. FBES (Fórum Brasileiro de Economia Solidária)

. FBSSAN (Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar)

. LPJ (Levante Popular da Juventude)

. MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens)

. MMC (Movimento das Mulheres Camponesas)

. MPA (Movimento dos Pequenos Agricultores)

. MPP (Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais)

. MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra)

. PJMP (Pastoral da Juventude do Meio Popular)

. PJR (Pastoral da Juventude Rural)

. RADV (Rede de Alerta Contra o Deserto Verde)

. RECID (Rede de Educação Cidadã)

. REGA (Rede de Grupos de Agroecologia do Brasil)

. Via Campesina

. Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)

. Fiocruz (Fundação Osvaldo Cruz)

. Inca (Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva)

. EBDA (Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrário-BA)

. EFA (Escola Família Agrícola de Conceição de Ipanema-MG)

. EFA (Escola Família Agrícola de Veredinha-MG)

. Gestru/UFMG (Grupo de Estudos em Saúde e Trabalho Rural da Universidade Federal de Minas Gerais-MG)

. NAC (Núcleo de Agroecologia e Campesinato/UFVJM-MG)

. Núcleo Tramas – Universidade Federal do Ceará

. Soltec/UFRJ – Núcleo de Solidariedade Técnica (RJ)

. UFFS – Universidade Federal da Fronteira Sul

. UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

. Univasf (Universidade Federal do Vale do São Francisco)

. Nesc (Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva) da UFPR (Universidade Federal do Paraná)

. Asfoc (Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz)

. CFN (Conselho Federal de Nutricionistas)

. Contag (Confederação Nacional do Trabalhadores na Agricultura)

. Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)

. CUT – Central Única dos Trabalhadores

. Sinpaf (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário)

. Adere-MG (Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais)

. Aeaba (Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia)

. CRN9 (Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região-MG)

. Fetamg (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais)

. FETQUIM/CUT ( Federação dos Trabalhadores Químicos da CUT no Estado de São Paulo)

. Senge-RJ (Sindicatos dos Engenheiros do Rio de Janeiro)

. Sepe-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais em Educação do Rio de Janeiro)

. Sindicato dos Comerciantes de Petrolina-PE

. SindiPetro-RJ (Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro)

. Sintagro-BA (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas da Bahia)

. Sinttel (Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais)

. STR (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibirité-MG)

. STR de Petrolina-PE

. STTR (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miradouro-MG)

. ABA (Associação Brasileira de Agroecologia)

. Apromac (Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte-PR)

. AS-PTA (Agricultura Familiar e Agroecologia)

. Cáritas Brasileira

. Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional)

. Fundação Rosa Luxemburgo

. Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

. Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

. Terra de Direitos

. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental

. Visão Mundial

. Aarj (Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro)

. AAT (Associação Agroecológica de Teresópolis-RJ)

. AATR (Associação Advogados de Trabalhadores Rurais-BA)

. Acodefan (Associação Comunitária de Desenvolvimento Educacional, Familiar e Agropecuário de Veredinha-MG)

. AMA (Articulação Mineira de Agroecologia-MG)

. Amau (Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana de Belo Horizonte-MG)

. Associação das Rendeiras de José e Maria

. Associação de Moradores de Água Limpa Simonésia-MG

. Associação de Moradores e Amigos de Itinga-MG

. CAA (Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, Rede Ecológica-RJ)

. CAT (Centro Agroecológico Tamanduá-MG)

. CAV (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica-MG)

. Ceas (Centro de Estudos e Ação Social-BA)

. Ceifar/ZM (Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata-MG)

. Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá-PE

. Cepedes (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul-BA)

. Comissão de Segurança Alimentar do Médio Piracicaba-MG

. Consea-MG (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais)

. Coopaf (Cooperativa de Produção Muriaé-MG)

. CTA (Centro de Tecnologias Alternativas-MG)

. Eita (Cooperativa Educação, Informação e Tecnologias para Autogestão)

. Faap-BG (Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara-RJ)

. Formad (Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento-MT)

. Fórum Regional em Defesa da Vida e do Meio Ambiente-MG

. GAU (Grupo de Agroecologia de Umbuzeiro-BA)

. Gias (Grupo de Intercâmbio em Agricultura Sustentável de Mato Grosso-MT)

. Grupo Aranã de Agroecologia-MG

. Fundo Dema-AM

. Instituto Ideazul-ES

. Instituto Kairós-SP

. Neppa (Núcleo de Estudos e Práticas em Políticas Agrárias-BA)

. Pacs (Políticas Alternativas para o Cone Sul-RJ)

. Radio Agência NP

. Rede de Educadores do Vale do São Francisco-BA/PE

. Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas-MG

. Sasop (Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais-BA)

. Semeadores Urbanos

. Vicariato Social/Arquidiocese de Belo Horizonte-MG

. Abeef (Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal)

. Denem ( Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina)

. Enebio (Entidade Nacional de Estudantes de Biologia)

. Enen (Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição)

. Feab (Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil)

. DA de Agronomia da Uneb (Universidade Estadual da Bahia)

. DA de Agronomia da Univasf-PE/BA

. DCE-Univasf-PE/B)

. Mandato do Deputado Estadual Simão Pedro (SP)

. Mandato Deputado Estadual Rogério Correia (MG)

. Mandato Deputado Federal Nilmário Miranda (MG)

. Mandato Deputado Federal Padre João (MG)

. Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo (RJ)

. Mandato da Deputada Estadual Marisa Formolo (RS)

Em nome das entidades acima, por delegação específica e restrita ao presente ato,

Paulo Sampaio Xavier de Oliveira

Diretoria ADunicamp – 1º Secretário"

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