Repúdio à aprovação da PEC 241 pela Câmara dos Deputados

A Assembleia Geral da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo – Adusp-S. Sind., reunida em 26/10, manifesta seu mais veemente repúdio à aprovação da PEC 241/16 na Câmara dos Deputados, buscando desvincular os recursos públicos para a Educação e a Saúde previstos na Constituição Federal, e congelar/reduzir tais recursos por duas décadas, entendendo que, se aprovada em definitivo essa medida compromete os serviços públicos correspondentes a direitos sociais inalienáveis da população.

Na "exposição de motivos" da PEC 241/16, os ministros da Fazenda e do Planejamento atribuem as dificuldades fiscais da União ao "crescimento acelerado da despesa pública primária" e aos "gastos em diversas políticas públicas", e não aos trilhões de reais em juros pagos a bancos e rentistas. Pretendem conter a "expansão da dívida pública" às custas do congelamento das "despesas primárias". Condicionam a redução da taxa de juros a esse ajuste. E calam sobre suspender os repasses ao sistema financeiro.

Trata-se de um ataque sem precedentes aos avanços que a sociedade conseguiu a duras penas inscrever na Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, às práticas democráticas ali consagradas. Sem tal vinculação e a ampliação de recursos públicos para a Educação e a Saúde não há possibilidade de garantir serviços públicos de qualidade e sem eles não há democracia e nem inclusão social.

Podem ter a certeza de que os partidos e os nomes das(os) Deputadas(os) que aprovaram a PEC 241/16 nos turnos de 10/10 e 25/10 na Câmara dos Deputados serão lembrados como inimigos da Educação e da Saúde nas próximas eleições!

São Paulo, 26 de outubro de 2016

Assembleia Geral da Adusp-S. Sind.

Para:

Deputadas(os) Federais e Senadoras(es)

Com cópia para:

Presidência da República

Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação

Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde