Defesa do Ensino Público
Prevista no PL 529, extinção do Instituto de Terras prejudicaria agricultores familiares assentados e comunidades quilombolas
02/09/2020 09h10
“Quem vai assumir os serviços prestados pelo Itesp às prefeituras? Quem vai acompanhar os quilombolas? O que será que está por trás da extinção de órgãos como o Itesp e Casas da Agricultura? É apenas o orçamento?”, questiona Robson de Oliveira, presidente da Associação dos Funcionários da Fundação Itesp. Os agricultores familiares de assentamentos rurais e quilombos comercializaram R$ 300 milhões em 2019, segundo dados do governo paulista. “O projeto do governo vem para destruir o serviço de extensão rural do Estado, construído ao longo de décadas”, denuncia Abelardo Gonçalves, vice-presidente da Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer)
“Manter a estrutura de assistência técnica e extensão rural é dever do Estado”, diz o artigo 184 da Constituição do Estado de São Paulo. A frase é sempre lembrada pela Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer), que tem realizado iniciativas em defesa da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), um dos órgãos públicos ameaçados de extinção pelo PL 529/2020 do governador João Doria (PSDB), e das Casas da Agricultura. Projeto interno da Secretaria de Agricultura e Abastecimento prevê a extinção de 645 Casas da Agricultura, como resultado da reestruturação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), histórico órgão de extensão rural, cujo nome foi trocado por Doria para Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS).
“Os dois projetos foram feitos pelo governo do Estado de maneira extremamente autoritária. Não foram ouvidas essas comunidades [a] que hoje demos voz pela Apaer. Não foram ouvidas as organizações dos assentamentos, não foram ouvidas as organizações da agricultura familiar, as organizações quilombolas, as organizações indígenas, que também são atendidas pela CATI. Enfim, um projeto que vem de cima para baixo, e de maneira bastante nefasta”, disse Abelardo Gonçalves Pinto, vice-presidente da Associação Paulista de Extensão Rural (Apaer), durante live realizada em 20/8.
Fotos: Apaer
Extensionista do Itesp em reunião com agricultores
Visita técnica a propriedade modelo em produção de orgânicos e sistemas agroflorestais organizada por extensionistas da CATI e do Itesp com produtores assentados de Mogi Mirim
Extensionistas veterinários do Itesp e da Defesa Agropecuária assessorando vacinação de gado
Itesp entrega kit de pintinhos para fomentar a produção comercial e a segurança alimentar de familia assentada
“O projeto do governo não vem para construir, mas para destruir o serviço de extensão rural do Estado, construído ao longo de décadas. Que hoje tem uma equipe muito bem qualificada tanto no Itesp quanto na CATI. E a gente está neste clima de desmoronamento destas duas instituições”. Tudo isso para “passar a boiada da extinção” em caráter de urgência meio à pandemia, acrescentou, fazendo referência à tristemente célebre frase de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro (e ex-secretário do governo de Geraldo Alckmin).
No caso da agricultura, a lógica de redução de custos na qual se ampara o PL 529/2020 é “burra”, argumentou Abelardo. “Os orçamentos tanto da Fundação Itesp quanto da CATI são ínfimos, e o valor da produção agropecuária da agricultura familiar em São Paulo é muito maior do que qualquer corte. Então o prejuízo será muito grande em termos econômicos, será um prejuízo muito grande para as populações rurais de São Paulo e também para o consumidor urbano. Porque ao deixar abandonada a assistência técnica e a extensão rural a esse conjunto de agricultores familiares do Estado, nós vamos deixar que isso seja feito pela iniciativa privada”.
Na sua avaliação, “a iniciativa privada vai para o campo para vender adubo e agrotóxico, essa é que vai ser a assistência técnica e extensão rural se esses projetos passarem”. Ao contrário, explicou, a extensão rural praticada pelas equipes do Itesp e da CATI é voltada para a conservação ambiental e do solo, preservação das nascentes, recuperação de matas ciliares. “É uma assistência técnica que já prevê uma transição para a agricultura ecológica, para um alimento de melhor qualidade para o consumidor urbano. E ela não se restringe aos sistemas de produção, como a iniciativa privada: ela também atua no sentido de fortalecer as organizações de produtores, associações e cooperativas, que são mais de 1.000 no Estado de São Paulo”.
“Os nossos extensionistas, da CATI e do Itesp, trabalham com a recuperação ambiental, com a transição agroecológica, são fundamentais nos processos de tomada de crédito do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar] por exemplo, para a agricultura familiar”, bem como nos processos de comercialização da produção, por meio dos programas governamentais de aquisição de alimentos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). “Por exemplo, a merenda escolar de São Paulo: uma grande parte dos alimentos que chegam a 1 milhão de alunos do município de São Paulo saem do Vale do Ribeira. São serviços muito importantes e que não têm similaridade no setor privado”.
Abelardo lembrou ainda que entre as outras organizações públicas ameaçadas de extinção pelo PL 529/2020 pelo menos uma desenvolve expressiva atividade no interior paulista: “A CDHU [Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano] tem um trabalho importante no campo, faz moradias para quilombolas, comunidades rurais”. Assim, completou, com o PL 529/2020 o governo sinaliza uma clara opção: “Não nos interessa o meio rural, não nos interessa o meio ambiente”.
Desaparecimento do Itesp atingiria em cheio a agricultura familiar
A eventual extinção da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), prevista no PL 529/2020 do governador João Doria (PSDB), atingirá em cheio dois grupos sociais vinculados à agricultura familiar: as 36 comunidades quilombolas já reconhecidas, num total de 1.445 famílias, e os agricultores que não possuíam terras e que hoje vivem e produzem em assentamentos rurais estaduais, que somam outras 7 mil famílias. A videoconferência promovida pela Apaer em 20/8 reuniu funcionários do Itesp e quilombolas para debater a ameaça representada pelo PL 529/2020 e pela reestruturação da CATI (CDRS).
Robson de Oliveira, presidente da Associação dos Funcionários da Fundação Itesp, apresentou dados dos dois últimos censos agropecuários (2006 e 2017), que revelam aumento da concentração de terras no país: “1% dos estabelecimentos rurais detinham aproximadamente 50% da área total dos estabelecimentos, configurando uma das maiores concentrações de terra do mundo”. Na outra ponta está a agricultura familiar, que ocupa 23% da área total. “Embora ela ocupe o menor espaço, é responsável por 70% dos alimentos que nós consumimos todos os dias”, explicou.
O Brasil possui uma das maiores áreas agricultáveis do mundo, disse Robson, porém isso não foi suficiente para aplacar a fome: “Em 2017, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], 5 milhões de brasileiros foram vítimas da fome”. Entender esse cenário contraditório é necessário para compreender o papel do Itesp e sua relação com a agricultura familiar, pois cabe ao instituto trabalhar com esse segmento da população rural. O Itesp é incumbido de planejar e executar as políticas agrária e fundiária do Estado, cabendo-lhe também efetuar o reconhecimento das comunidades quilombolas.
“Nos baseamos na Lei 4.957, de 1985, instrumento jurídico que estabeleceu todos os assentamentos em terras devolutas no Estado de São Paulo, orientada por dois objetivos: promover a efetiva exploração agropecuária ou florestal de terras ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente, e criar oportunidade de trabalho e de progresso social e econômico de trabalhadores rurais sem terra, ou com terra insuficiente para garantir a sua subsistência. Quando proporcionamos isso a essas pessoas fazemos o resgate da cidadania. Por isso estamos hoje inseridos na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania”.
Robson, que trabalha na cidade de Mirante do Paranapanema, exemplificou fazendo referência aos conflitos de terra verificados na região do Pontal do Paranapanema. Na década de 1990, dezenas de áreas foram arrecadadas naquela região, pelos governos estadual e federal, para fins de assentamento de trabalhadores rurais. “Hoje temos 140 assentamentos estaduais, com mais de 7 mil famílias assentadas”. Os assentamentos federais — que até 2016 também recebiam assistência técnica do Itesp — são 39 e contam com 3.500 famílias assentadas. Somados, os assentamentos estaduais e federais totalizam 210 mil hectares de terras utilizadas pela agricultura familiar, cuja participação na economia da região é bastante expressiva. A história desses assentamentos tem o Itesp como um dos principais protagonistas institucionais.
“Muitos de vocês ouviram falar do conflito de terras que havia no Pontal em 1990, 91, 92. Quem intermediou o conflito, evitando derramamento de sangue e que vidas fossem perdidas? O Itesp”. Robson também destacou o papel do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na consolidação dos assentamentos do Pontal, ao pressionar o Estado, e o papel deste ao ceder às pressões e implantar os assentamentos, que dependem de toda uma estrutura de apoio, que inclui, por exemplo, escolas e energia elétrica.
“O Mirante [do Paranapanema] hoje é o município que tem o maior número de famílias assentadas. São 31 assentamentos estaduais, assentando 1.229 famílias. Também temos quatro assentamentos federais, assentando 402 famílias. Totalizando, o Mirante tem 1.631 famílias assentadas. Nós já fomos considerados, e somos, ‘capital da reforma agrária’, por termos muitos assentamentos”.
O presidente da Associação dos Funcionários do Itesp assinalou o impacto positivo da produção agrícola dos assentados na economia de Mirante: geração de empregos, crescimento do comércio, surgimento de supermercados, lojas de materiais de construção, bancos. “O aumento da renda do município é coisa impressionante. Mas como a gente pode provar isso? Desde 1998, o Itesp promove um censo a cada dois anos, levantando a produção lote por lote, família por família dos assentamentos no Estado inteiro. A cada dois anos é levantada a produção, a cada quatro anos os dados sociais”. Os dados de Mirante são reveladores.
“A produção agropecuária, carne, legumes, frutas, derivados etc. vendida e consumida na safra 2015-2016 totalizou R$ 60 milhões. É um dado impressionante para aquelas pessoas que entraram praticamente só com a força de trabalho, depois de um tempo [conseguirem] uma produção dessa magnitude. Se a gente acrescentar também os benefícios do INSS, esse valor sobe para R$ 69 milhões. Eu estou falando só de Mirante. Tudo que acontece em Mirante você enxerga em outros locais”. Citou os municípios de Teodoro Sampaio, Presidente Venceslau, Rosana, Euclides da Cunha: “o impacto de pegar uma área que às vezes tinha só um produtor e agora você tem várias famílias morando nela”.
Além dos assentados, o Itesp presta assistência técnica e extensão rural aos quilombolas paulistas, os quais, explicou o dirigente sindical, também trabalham em regime de agricultura familiar. A maioria das comunidades quilombolas atendidas pelo instituto localiza-se em municípios do Vale do Ribeira, como Eldorado, Iporanga e Barra do Turvo.
Caso o Itesp desapareça, corre-se o risco de os assentamentos voltarem a ser novamente fazendas, afirmou. “Quem vai assumir os serviços prestados pelo Itesp às prefeituras? Quem vai acompanhar os quilombolas?”, questionou Robson. “O que será que está por trás da extinção de órgãos como o Itesp e Casas da Agricultura? É apenas o orçamento?” Segundo ele, o próprio governo estadual admite que os assentados e quilombolas paulistas comercializaram R$ 300 milhões em 2019. Além disso, ao longo de duas décadas o Itesp emitiu 45 mil títulos de propriedade e economizou para o Estado cerca de R$ 5 bilhões em ações judiciais. “Por que extinguir uma fundação em que o Estado investe apenas R$ 60 milhões anuais, que corresponde a 0,02% do Orçamento? Isso se chama um desserviço, uma verdadeira deseconomia”.
“PL 529 é um massacre das estruturas públicas”, diz Nilce Pontes
“O Estado está propondo o desmonte das estruturas públicas, das ferramentas de trabalho e de acesso da população e da sociedade como um todo”, avaliou Nilce Pontes, liderança quilombola de Barra do Turvo (quilombo Ribeirão Grande Terra Seca) e representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) em São Paulo. “O PL 529 é um massacre das estruturas públicas. As estruturas que realmente prestam assistência técnica e extensão rural direta para o agricultor familiar são essas. Que a gente sabe que nos últimos anos não tiveram investimento por parte do governo do Estado. Todas as melhorias que nós tivemos nos municípios, de alguma forma, vieram de alguns projetos e de alguns aportes financeiros de instituições privadas ou mesmo de instituições federais”.
A seu ver, “dizer que essas estruturas são um peso no orçamento, são contas pesadas para o Estado, é brincar com a cara do consumidor, do agricultor”. “É dizer para a gente mais uma vez que nós estamos numa narrativa da disputa de classes onde o pobre, o menos favorecido, tem menos direitos. E que quem tem mais direitos tem mais direitos ainda. Essa é a fala do governo de São Paulo para nós enquanto comunidade, enquanto povo”.
“Para nós que dependemos do Instituto de Terras para pensar a regularização fundiária, o reconhecimento dos territórios quilombolas… Quando falo de quilombolas não falo só de nós, das comunidades organizadas. Robson falou em 36 comunidades, mas nós enquanto movimento social dizemos que tem muito mais do que isso. Porque essas [36] são as comunidades que estão assistidas pelo Estado. E as comunidades que não estão? Onde estão e por que não estão sendo atendidas?”, questionou Nilce.
“Toda vez que nós reivindicamos essa ação, simplesmente entende-se que não há orçamento no momento para reconhecer essas comunidades. Então temos várias comunidades prontas para trabalho e assistência técnica do Itesp, que não podem ser atendidas porque não temos um orçamento adequado para desenvolver essas ações”, continuou. “E isso é culpa da instituição? Não. É culpa da governança. Essa governança que vem dizer que a instituição é cara. Cara para quem? Cara para que?”
É preciso fazer essas perguntas, emendou Nilce, porque o governo “não está entendendo” a importância das ações que o Itesp “desenvolve na comercialização, assistindo às comunidades, no PPAIS [Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social], no Programa de Compras Diretas, no fomento à produção, na formação dentro dos territórios das comunidades, no acesso ao crédito para que o produtor consiga desenvolver sua propriedade”. Ela destacou, ainda, que muitas dessas ações também são desenvolvidas pelas Casas da Agricultura da CATI.
Quando o Estado pretende extinguir o Itesp por meio do PL 529, ou acabar com as Casas da Agricultura, “ele não está pensando no agricultor, nas comunidades quilombolas, na regularização territorial do Estado, na fiscalização do meio ambiente”. A análise de custo não está contabilizando o quanto essas comunidades produzem e comercializam, nem quanto arrecadam com o turismo de base comunitária, acrescentou. “O governo Doria está governando o Estado para quem? Para o capital e não para a sociedade paulista, que depende da estrutura pública. Deixo aqui a minha indignação”.
“Extinguir o Itesp coloca em risco cumprimento de obrigações legais”
Nesta terça-feira (1º/9), a defesa do Itesp recebeu um importantíssimo reforço. Os coletivos da área ambiental Observatório do Código Florestal, Rede de ONGs da Mata Atlântica e Movimento Mais Florestas pra SP manifestaram-se publicamente contra a extinção da fundação, conforme divulgou o site jornalístico Direto da Ciência.
“A extinção implica prejuízos ambientais e diversas outras consequências negativas para São Paulo”, diz o documento dos coletivos. “Reivindica-se a continuidade e o fortalecimento do Itesp, para que continue exercendo o seu papel fundamental no planejamento e execução das políticas agrária e fundiária do estado de São Paulo, com evidente interface nos temas socioambientais. A regularização fundiária de áreas públicas e as ocupadas por agricultores e a assistência técnica são essenciais para um uso da terra sustentável”.
Além do que, argumenta, há compromissos legais que deixarão de ser cumpridos caso essa fundação pública desapareça: “Extinguir o Itesp coloca em risco o cumprimento de obrigações legais e o atingimento de metas assumidas pelo Brasil, pelo Estado de São Paulo e pelo atual Governo, tais como:
- Lei Florestal (12.651/2012) e Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006);
- Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei 13.798/2009);
- Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado (Decreto 58.107/2012);
- Metas de Aichi, Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10);
- Legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e Lei Estadual 9757/97;
- Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007); e
- Estatuto das Cidades (Lei 10.527/2001).”
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