Assembleia Geral de 23/4 aprovou ação coletiva para garantir direitos a livres-docentes que progrediram após LC 173

Realizada de modo virtual, a Assembleia Geral da Adusp de 23/4 tratou de dois temas: os efeitos da aplicação, pela Reitoria da USP, da Lei Complementar federal 173/2020, especialmente no tocante aos concursos de livre-docência; e a questão da valorização dos níveis iniciais da carreira docente no âmbito da data-base da categoria, frente à perspectiva de negociações salariais entre Fórum das Seis e Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp). A seguir um resumo dos informes e deliberações da Assembleia Geral.

1. LC 173/2020 e ações judiciais

A diretoria da Adusp apresentou seu entendimento e decisões judiciais sobre a aplicação da LC 173/2020, que divergem do entendimento da Reitoria da USP. No tocante à suspensão das progressões para Professor(a) Associado(a) de docentes aprovado(a)s no concurso de livre-docência, foi explicitado que a própria PG-USP se manifestou pela modificação de seu entendimento inicial e pela possibilidade de dar sequencia às progressões, recuando em sua posição.

Essa mudança de posição possibilitou que 103 docentes, antes barrados, viessem a progredir. Contudo, mesmo reconhecendo a interpretação errada, a Reitoria não retroagiu os efeitos da progressão a livre-docente para o momento que os colegas fizeram jus, seja nos aspectos funcionais, como o tempo de permanência no nível, seja no pagamento dos valores retroativos que os docentes deixaram de receber.

A diretoria da Adusp apresentou aos colegas, conforme entendimento de sua assessoria jurídica, a possibilidade de buscar judicialmente a reparação das perdas causadas pela suspensão da progressão, apresentando duas possibilidades: a ação coletiva, que seria promovida pela entidade, ou o ajuizamento de ações individuais, que correriam pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo trâmite seria bem mais rápido do que o da ação coletiva.

A assembleia decidiu pelo ajuizamento de ação coletiva, sem prejuízo da decisão de foro íntimo pelo ajuizamento de ação individual nesse mesmo sentido, mas registre-se que se recomenda a filiação à entidade para que possam ser beneficiados na ação coletiva, pois independentemente de a Adusp sempre pleitear os benefícios para todos os docentes, as últimas decisões têm restringido o alcance aos sócios no momento do ajuizamento da ação, e, no caso das ações individuais, os resultados se sobrepõem aos da ação coletiva, em qualquer sentido.

Para maiores esclarecimentos os colegas podem procurar orientação no Departamento Jurídico da Adusp.

2. Valorização dos níveis iniciais da carreira

Foram feitos os esclarecimentos de que, na pauta de reivindicações do Fórum das Seis entregue ao Cruesp em 6/4/21, o item salarial inclui:

a) reajuste que recomponha as perdas inflacionárias dos dois últimos anos;

b) plano de recomposição das perdas acumuladas desde 2012;

c) valorização dos níveis iniciais da carreira.

No sentido de promover a discussão do item “c”, as três entidades, Adunesp, Adunicamp e Adusp elaboraram um documento a ser apresentado às assembleias, no qual estão descritas propostas concretas que buscam valorizar os níveis iniciais da carreira.

Na assembleia de 23/4/21 foram discutidos os cenários apresentados no documento que estão representados nas tabelas abaixo:

Primeira proposta: alteração nos interstícios que separam os salários referência dos vários níveis da carreira

Segunda proposta: valor fixo para todos os níveis da carreira, conforme o regime de trabalho

Terceira proposta: acréscimo do valor fixo de R$ 500 a todas as faixas salariais

Foi ressaltado que as duas primeiras propostas apresentavam uma valorização maior dos níveis iniciais por promoverem reajustes no salário base nominalmente menores quanto maior o nível na carreira. Nestas, o salário-base da(o)s professora(o)s titulares permaneceria o mesmo, enquanto os outros níveis da carreira teriam algum reajuste. Em todas as propostas haveria mudanças nos interstícios entre os níveis sem, contudo, descaracterizar a carreira em seu aspecto salarial.

Entendendo que qualquer proposta de valorização dos níveis iniciais da carreira deve ser conduzida de modo conjunto com Adunesp e Adunicamp, a assembleia entendeu não haver necessidade de decidir por uma delas, ao menos nesse momento. No entanto, a maioria das manifestações se encaminhou na direção das duas primeiras propostas.

A diretoria da Adusp deverá se reunir com as diretorias da Adunesp e da Adunicamp para avaliar os resultados das assembleias e pensar os próximos passos.