Mudanças nas alíquotas do ICMS sacrificam serviços públicos essenciais, avalia GT Verbas

O Boletim de julho do GT Verbas da Adusp aborda a publicação de comunicado da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), no Diário Oficial do Estado do dia 27/6, dando conta das operações e prestações internas que mudaram a alíquota do ICMS a partir de 23/6, com a edição das Leis Complementares (LC) 192/2022 e 194/2022.

As mudanças se referem a itens como operações com álcool etílico anidro carburante; gasolina; querosene de aviação, exceto quando destinado a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga; energia elétrica; prestações de serviços de comunicação; e alíquota do GLP.

De acordo com a análise do GT, nada muda na alíquota da energia elétrica para contas residenciais com consumo abaixo de 200 kWh, portanto não há impacto positivo para as pessoas mais pobres.

No entanto, as mudanças transferem dinheiro público para quem tem uma situação socioeconômica melhor. Isso vale para a redução no etanol, na gasolina, no querosene de aviação (os donos de jatinhos devem estar contentes…) e serviços de comunicação.

A eventual redução no preço do botijão de gás (R$ 3,38) é pouco significativa, seja em relação ao preço do produto, seja em relação à inflação. Assim aprofunda-se o caráter não distributivo do ICMS, uma política contrária ao interesse da maioria da população, registra o GT.

Se não houver compensação integral pela perda de receita, distinta das propostas em discussão no Congresso Nacional, serão sacrificados serviços públicos essenciais, como a Saúde e Educação, assim como o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento científico, artístico e cultural do país.

O Boletim do GT Verbas também demonstra que bastaria diminuir em cerca de 10% as isenções fiscais concedidas no ICMS pelo governo estadual para cobrir, com folga, todas as perdas de arrecadação estimadas pela Sefaz-SP com a redução das alíquotas.

No caso das universidades estaduais, outra providência importante seria o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) voltar a reivindicar o cumprimento das promessas de aumento dos repasses do governo estadual pela incorporação da Escola de Engenharia de Lorena (EEL) pela USP e pela instalação do câmpus de Limeira da Unicamp, bem como a cessação imediata dos descontos indevidos feitos no total do produto da arrecadação do ICMS-QPE, sobre o qual deveriam incidir os 9,57% que financiam as universidades estaduais.

“Como sempre, a Adusp e o Fórum das Seis continuarão acompanhando a evolução da arrecadação do ICMS e do processo inflacionário, com o intuito de precisar o eventual impacto negativo dessas medidas no financiamento dos serviços públicos essenciais, como Educação e Saúde, em particular no que diz respeito ao investimento nas universidades estaduais e na Fapesp [Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo]”, aponta o GT.

Perdas com o arrocho a partir de 2012 equivalem a 16 salários