CERT decide rebaixar regime de trabalho em plena pandemia

Há décadas a Adusp vem denunciando os desmandos da CERT escudada pela Reitoria de plantão, a quem compete escolher as/os 13 docentes que a compõem.

Ao julgar os relatórios referentes ao período experimental do Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP), a CERT por vezes decide pelo rebaixamento do regime de trabalho para Regime de Turno Parcial (RTP) e, mais recentemente, tem escolhido o Regime de Turno Completo (RTC).

Na ampla maioria destes casos a mudança de regime de trabalho não vai ao encontro do indicado pelos departamentos ou órgãos equivalentes. Nas unidades de origem, os relatórios das e dos docentes recebem pareceres que analisam os diversos aspectos do trabalho: o ensino, a pesquisa, a extensão e o engajamento institucional. Os departamentos ou órgãos equivalentes e o CTA, em sua maioria, os aprovam e indicam a permanência no RDIDP, mas nem sempre essas decisões prevalecem.

A CERT decide pelo rebaixamento do regime de trabalho e comunica essa decisão por meio de pareceres lacônicos, com meia dúzia de linhas, sem nenhuma justificativa academicamente aceitável, de modo arrogante, autoritário e desrespeitoso.

Os pareceres emanados dessa comissão não têm qualquer semelhança com o que se estabeleceu como padrão para pareceres acadêmicos na universidade. Seus conteúdos são expressos por frases do tipo:

Não foi possível comprovar a qualidade da pesquisa

Não há produção científica condizente com o RDIDP

Não há publicações suficientes em periódicos de reconhecida qualidade

Estenderemos seu período experimental por mais dois anos para acompanhar mais de perto o seu trabalho

Esperamos que no próximo relatório sua produção científica melhore

Esse desrespeito não se dirige apenas à e ao interessada(o) mas também aos departamentos e unidades, não apenas por desrespeitarem de modo injustificado as decisões ali tomadas, mas também por ignorarem a adequação do trabalho desenvolvido pela(o) docente em relação aos projetos acadêmicos institucionais e individuais, devidamente aprovados nas diversas instâncias por onde passaram.

A CERT, em seu modo de agir, agride, desqualifica e desrespeita a própria universidade. Não surpreende a insegurança e desconfiança generalizadas por parte das e dos docentes em relação aos processos de avaliação quinquenal e de progressão horizontal que, por terminarem em instâncias centrais da universidade, podem vir a adotar o mesmo modo de operar da CERT.

É preciso registrar que ao não respeitar a decisão das unidades pela permanência no regime, a CERT está ferindo o artigo 201 do Regimento Geral da USP e, convenhamos, tanto essa comissão quanto a Reitoria sabem disso.

É surpreendente que o Conselho Universitário e outros órgãos colegiados não se manifestem no sentido de impedir que esse tipo de arbitrariedade continue a ocorrer!

Talvez por consequência deste silêncio dos órgãos colegiados, a CERT se comporta como uma comissão que não precisa justificar seus atos. Pode decidir arbitrariamente que alguém não faz jus ao RDIDP, não se ocupa de responder adequadamente aos argumentos apresentados nos recursos, não age de modo motivado, justificado e dentro do razoável. Tudo isso em completo desacordo com os princípios que regem a administração pública.

Como se não bastasse, em plena pandemia, a CERT continua decidindo ou ameaçando rebaixar o regime de trabalho em período experimental ignorando as particularidades e dificuldades que docentes têm vivenciado.

É preciso destacar ainda que a CERT muitas vezes não se ocupa de verificar o contexto em que algumas unidades propõem a alteração do regime de trabalho de algum(a) docente. Decisões internas desse teor podem incorrer em vícios ou decorrer de perseguições. Cabe às instâncias de recurso apontar eventuais falhas nesses processos.

Não há dúvidas de que a CERT promove com suas práticas terror, insegurança, sentimentos de inadequação, discriminação de gênero e adoecimentos, interferindo negativamente nas condições e relações de trabalho, além de mostrar uma insensibilidade completa para com o momento que todas e todos estamos enfrentando.

Isso não se pode admitir, isso não pode continuar!

Uma luta histórica contra as arbitrariedades da CERT

Uma busca por cert na página da Adusp oferece um panorama que consolida a compreensão de que as sucessivas gestões da Reitoria e suas respectivas Comissões Especiais de Regimes de Trabalho agem de modo deliberado, visando a aprofundar o projeto produtivista que vem sendo implantado desde o final da década de 1980.  Com o passar do tempo, as pressões e exigências produtivistas vem aumentando e cada vez mais a universidade se desresponsabiliza pela promoção de condições adequadas de trabalho e pela disponibilização de recursos para as atividades acadêmicas. Cada docente é tido como “uma empresa de si mesma(o)”, devendo prover as referidas condições e buscar o financiamento necessário nas “agências de fomento”, conforme uma lógica de progressiva exigência de empreendedorismo individual, que penaliza sobretudo as pessoas recém-contratadas.

Dentre as diversas análises publicadas pela entidade, destacamos:

• CERT inquisitorial, nunca mais! de 9/10/2014
• Nosso “Santo Ofício” (I)*: há razoabilidade na existência da CERT? de 19/5/2015
• Nosso “Santo Ofício” (II): CERT afronta engajamento institucional de 10/6/2015

Segue um trecho retirado desta última que, incrivelmente, permanece atual.

Você ingressou recentemente na universidade? Saiu-se bem, obteve boa acolhida nas disciplinas que ministrou? Tem conseguido dar conta das atividades administrativas? Sentiu-se feliz com os desafios da sua área de pesquisa? Atentou para a diversidade de perspectivas que se abrem nas atividades de extensão? Empenhou-se nas atribuições recebidas do Departamento e Unidade junto a comissões, laboratórios e projetos? Realizou-se com o reconhecimento do seu Departamento ao seu empenho e engajamento institucional?

Se a resposta a todas essas indagações é “sim” ou “em grande medida”, podemos partir para a próxima pergunta: causou-lhe perplexidade e decepção a manifestação da Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT) sobre seu relatório bianual no período de experimentação?!?

Colega, se essa é a situação hostil que você está enfrentando, saiba que não se trata de um caso isolado; que situações desse tipo têm se multiplicado nos diferentes campi e unidades; que essa história não é nova; e que já houve episódios de acirramento desse embate, que tiveram como desfecho o recuo da CERT.

Talvez seja o momento de questionar a própria existência dessa comissão, cujo modus operandi tem total afinidade com as estruturas medievais de poder e nenhuma com a gestão democrática da Universidade, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Afinal, quem é a CERT?

A CERT é uma comissão de treze membros, escolhidos e nomeados exclusivamente pelo reitor, sem prestar contas a qualquer instância. Ainda assim, se na USP vigorasse algum respeito por parte da Reitoria à Constituição Federal e ao ordenamento normativo administrativo existente, interno e externo à instituição, a CERT deveria ser apenas uma comissão opinativa, assessora do reitor. Se vigorasse algum respeito…

Como isso não ocorre, a CERT atua como polícia política do poder centralizado na Reitoria, a executar a missão de impor aos docentes, em especial aos recém admitidos, um determinado perfil de atuação, perfil esse antes em sintonia com as premissas e políticas de pesquisa ditadas pelas agências de fomento, do que com qualquer visão acadêmica respaldada pelas instâncias colegiadas das diferentes unidades, no âmbito das pressupostas autonomia e democracia que deveriam caracterizar a instituição universitária.