Extinção do Instituto Florestal entrou de última hora no PL 529 e governo já prepara desmonte de áreas protegidas antes mesmo da votação na Alesp

O Instituto Florestal (IF), um dos dez órgãos públicos que o governador João Doria (PSDB) pretende privatizar, responde por nada menos do que 47 áreas protegidas, somando mais de 51.500 hectares de Mata Atlântica e Cerrado, no interior do Estado de São Paulo, em que restam cerca de 8% destes biomas e plantios experimentais. Estas áreas são utilizadas pela população dos municípios do interior paulista como espaços de lazer e recreação em contato com a natureza, e várias delas proporcionam o abastecimento público de água para a população. Provêm serviços e benefícios à população dos municípios das regiões administrativas de Bauru, Barretos, Campinas, Franca, Marília, Ribeirão Preto, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Paulo e Sorocaba, mostrando ampla inserção no interior paulista.

 

“Essas áreas possuem relevante valor para a conservação, pois contribuem de forma significativa na conservação da água, na manutenção do clima, na conservação da biodiversidade e na manutenção dos demais serviços ecossistêmicos, além de serem de suma importância para o desenvolvimento das pesquisas desenvolvidas pelo corpo técnico da casa, de outras instituições de pesquisa e pelas universidades, não só de São Paulo, mas de todo Brasil e mesmo de outros países”, dizem os funcionários do IF em declarações prestadas ao Informativo Adusp.

 

“Diante da mobilização da sociedade contra a extinção do IF, o governo agora caminha para, independentemente da aprovação do PL 529/2020, transferir todas as áreas para a Fundação Florestal por decreto, mais uma vez sem ouvir os funcionários que trabalham nessas áreas e no Instituto Florestal, a comunidade científica e a comunidade envolvida com essas áreas”, denunciam os servidores. “Nesse sentido, foi elaborada nesta semana pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) uma minuta de decreto que propõe a transferência automática de todas as áreas administradas pelo IF também para a Fundação Florestal, a qual foi apresentada na reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente em reunião realizada no dia de hoje [26/8]”.

 

A Fundação Florestal não tem experiência na administração de áreas de produção florestal (76% das mantidas hoje pelo IF), nem no desenvolvimento das pesquisas, dizem os funcionários do IF. “Para que consiga fazer gestão dessas áreas será necessária no mínimo a contratação de 47 funcionários e um gerente para acompanhamento das atividades dessas áreas”.

 

Para contratar no mínimo um gestor para cada área, com base nos valores de salários e benefícios atualmente pagos pela Fundação Florestal, além dos encargos trabalhistas, ela teria que desembolsar cerca de R$ 420 mil por mês, ou R$ 5 milhões por ano, apenas com os novos gestores contratados, “e esse valor é quase o dobro do valor de custeio do Instituto Florestal”.

De acordo com os funcionários, “a extinção do IF e transferência das suas áreas desrespeita o artigo 272 da Constituição Estadual, que determina que o patrimônio dos institutos de pesquisa não pode ser transferido sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”. As medidas propostas pelo governo estadual não contam com “nenhum estudo nem diagnóstico sobre o Instituto Florestal”.

 

Não há motivos reais para a extinção, prosseguem. “Muito pelo contrário, o Instituto Florestal presta relevantes serviços à sociedade e esses serviços ficarão assim ameaçados diante do desmonte proposto”. O abaixo-assinado contra a extinção do IF já conta com 18.150 assinaturas. Várias emendas de deputados pedem a supressão do artigo 66, que trata da extinção do IF e da transferência das áreas protegidas que administra.

 

Segundo o relato dos funcionários ao Informativo Adusp, o IF não constava do PL 529/2020, mas sim a Fundação Florestal, órgão público da administração indireta. “No momento da divulgação do PL 529/2020 houve o anúncio que a Fundação Florestal estaria no rol de instituições a serem extintas”, em tese por possuir “mais de 100 cargos de confiança em sua estrutura de gestão”. Porém, de última hora a Fundação Florestal foi retirada da minuta do PL — e quando da publicação do projeto no Diário Oficial o Instituto Florestal passou a constar das Disposições Transitórias (artigo 66), “indicando que houve uma troca de instituições horas antes de o PL ser publicado”.

 

O Instituto Florestal não possui cargos de confiança (livre provimento). É uma instituição autossustentável que arrecada cerca de R$ 18 milhões anuais, mais do que recebe do governo do estado — cerca de R$ 3 milhões anuais. Conforme parecer da própria SIMA, exarado em dezembro de 2019, uma eventual extinção do IF não traria economia de recursos ao Tesouro Estadual.

 

Atualmente o IF tem em seus quadros 551 funcionários públicos concursados e estatutários. Pesquisadores científicos, especialistas ambientais, engenheiros, funcionários das carreiras de Apoio à Pesquisa e auxiliares de Serviço Geral são as principais carreiras. Como não possui cargos de confiança, “a extinção para fins orçamentários é descabida pois não implicaria nenhuma economia aos cofres públicos”.

Na avaliação dos funcionários, a eventual extinção do IF poderá levar a prejuízos às pesquisas, ao manejo sustentável, à proteção ambiental e aos trabalhos de educação ambiental e uso público em desenvolvimento nas áreas protegidas atualmente administradas pelo órgão. “Poderá ocasionar o sucateamento e até futura privatização das áreas como as florestas e estações experimentais. Essas áreas não são meramente plantios, são bancos de germoplasma, para conservação ex situ tanto de espécies nativas quanto exóticas. A falta dessa orientação na gestão dessas áreas, ou seja, do manejo florestal embasado pela pesquisa poderá resultar em perdas incomensuráveis de diversidade genética das espécies envolvidas”, explicam.

 

Também poderá haver sobrexploração das áreas com cortes de madeira em quantidade não dimensionada pela pesquisa, atendendo a necessidades de recursos financeiros do novo órgão gestor.

 

Outra questão é que essas áreas estão sob a proteção do artigo 272 da Constituição Estadual, por estarem sob a administração do IF, e ficarão mais vulneráveis sem essa proteção. 

 

“Nas 47 áreas que administra há várias década, o IF conta com equipes de funcionários públicos de carreira que desempenham suas atividades e por isso detém expertise na gestão, produção e no desenvolvimento de pesquisas florestais com foco na proteção, melhoramento genético, conservação de sementes nativas e no desenvolvimento e manutenção dos bancos de germoplasma, entre outras. Uma área protegida jamais será bem administrada apenas com a presença de um gestor, diversos outros funcionários são fundamentais: engenheiros, técnicos de campo, tratoristas, guarda-parques, educadores ambientais etc”.